Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional ... indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva ... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... PRESCRIÇÃO". O Tribunal Regional constatou que as parcelas f\xC3" ... periódica e que a alegada lesão ao direito consumava-se no momento do vencimento mensal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias ... /2001 a outubro/2002, por entender que "o início da contagem do prazo prescricional para a obreira ... CLT, que estabelece que a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... das contribuições fiscais incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas na presente ...
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Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005) ... contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a ... ó deve ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a partir da sua ... à gratificação por aposentadoria e férias vencidas indenizadas, acrescidas do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto ... 5. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO. Prevalece no Direito brasileiro o critério da ... do devedor seu direito, não há falar em início do lapso prescricional. Assim, no caso em ... -se, a propósito, que não há recurso sobre acumulação de adicionais. Recurso de revista ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... do salário-de-contribuição na data de início do benefício ... § 4º Serão ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de ... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... O direito do militar à remuneração tem início na data: ... I - do ato da promoção, da ... de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional ... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ... -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do ... que os contratos realizados versavam sobre serviços específicos, mas o fato é que o autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... é-contratação de horas extras, desde o início do pacto laboral. Acrescente-se que não há que ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... , Banco Itaú S.A., pessoa jurídica de direito privado, não pertencente à Administração ... de declaração, que este se pronunciasse sobre se o deferimento das horas excedentes da 30ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO ... O direito ao gozo das férias, assim como previsto na ... os minutos a serem desprezados no início e fim da jornada. Com efeito, a Lei nº 10.243, ... 8. PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece ... ao pagamento do terço constitucional sobre" as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 22246 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... , que trata acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a revogação ... ão deste benefício, visto que nenhum direito é absoluto no ordenamento jurídico, ... ário decorrente da conversão de 1/3 de férias, afastando-se a pretensão de continuidade da ... [ ... ] Os Exequentes, ora Embargados, deram início à execução , nos autos principais, em ... 3. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR ... a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção ... o advento da Lei n° 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR ... a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção ... o advento da Lei n° 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... ário de sua prestação laboral, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ... com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR ... a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA OJ ... ário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e ... escala (ou seja, das horas extras) e o início do turno do dia seguinte. Recurso de revista ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ... unificação das interpretações sobre Direito Material, pacificou entendimento de que não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA ... com a consagração dessa nova tese, terá inicio, sempre e exclusivamente, da data da extinção ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR ... a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da ... TERÇO DE FÉRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ... ência da atual Carta Política, que teve início em 05.10.1988, inviável cogitar de ofensa ao ... aos seguintes aspectos: a) -manifestação sobre a data da interposição da ação, distribuída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA ... a consagração dessa nova tese, terá início, sempre e exclusivamente, da data da extinção ... sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pv/saf FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não ... 137 da CLT incide sobre o chamado terço constitucional, porquanto não ... controvérsia está relacionada ao dia de início do prazo prescricional, se da data da aquisição do direito (tese do reclamado) ou da data do indeferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em ... PRÉ-CONTRARAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO" ... Aplica-se à hipótese as disposições da S\xC3" ... , de forma ininterrupta, inclusive nas férias, comprovaram a existência de salário ... de uma diferença salarial, desde o início da contratação, indicativa de que o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO BIENAL ... A celebração de contratos a termo ... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... afeiçoa aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Nesta lide, a despeito de não ... inclusive para efeito de repercussão nas férias. A decisão recorrida se harmoniza com a ... "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... e) do início efetivo das atividades de controle de tráfego ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção ... férias regulamentares e não for alimentada pela União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-12.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que se julgou procedente o pedido de incidência da parcela de auxílio-alimentação sobre as verbas VP GIP (SAL+FUN), Abonos Pecuniários, Abonos Salariais, PRX (Programa de Participação nos lucros) e FGTS, em virtude do reconhecimento da natureza salarial da...
... ência da parcela de auxílio-alimentação sobre as verbas VP GIP (SAL+FUN), Abonos Pecuniários, ... compras de gêneros alimentícios; e nas férias dos empregados, aspectos que desvirtuam ... , inviável o acolhimento da tese de prescrição total do direito de ação, pois o início da ...