Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem ... pela ... Apreensão que, de início é regrada como da competência do ... Poder ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... ídos e pedidos feitos após o início d o julgamento - para o reconhecimento, na ... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ... , uma multa d e trânsito ou férias no exterior podem colocá-la em risco. Ela ...
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Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
... que, nesses casos, subsiste ao servidor o direito de usufru-las quando ainda em atividade. Destaca ... monetria e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenao devem observar o art. 1-F da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
... Salienta se tratar de direito adquirido e incorporado ao patrimnio do apelante ... advocatcios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 237-08.2013.5.04.0401)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. "FÉRIAS- ANTIGUIDADE". Segundo entendimento pacífico desta Corte , incide a prescrição total do direito de ação ao...
... 13.015/2014 ... PRESCRIÇÃO TOTAL. "FÉRIAS- ANTIGUIDADE" ... incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício ... APELO DESFUNDAMENTADO ... De início, observa-se que a Corte regional não se ... há previsão expressa em norma coletiva sobre a incidência de reflexos das horas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... do salário-de-contribuição na data do início do benefício ... § 4º Serão considerados ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 241 ... Art. 133. O valor da ...
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Acórdão nº 0344366-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... Ordinária. Indenização por férias não gozadas. Policial ... militar inativo. minar de prescrição de fundo de ... direito rejeitada, porque a ... ção por férias não gozadas, tem início com o ... ato de aposentadoria do servidor ... direito, pois "versando o litígio sobre o direito à indenização de férias não ...
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Teoria Geral do Direito
... ção pelo juiz, havendo, ainda, estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na ... ao direito positivo, o que marca o início da Filosofia do Direito como disciplina ... , as relacionadas ao gozo de férias, aos descansos semanais, à fruição dos ... igualdade — por ser a norma uma prescrição ... geral mais apropriada para atender a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE COINCIDENTE COM PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GARANTIAS COM FINALIDADES DISTINTAS. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado
... sido intimadas para apresentar manifestao sobre suas atuais situaes funcionais. Afirmam que, ... no lhes sendo possvel usufruir o direito s frias regulamentares. Defendem a extino do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1 ... A Corte ... SUPRESSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ... portuário, cláusulas que tratam sobre horas extras e que foram fixadas ora por norma ... início do 1º turno subsequente, não seria considerada ... PRESCRIÇÃO" BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO \xC3" ...
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Acórdão nº 0387542-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Assunto : Férias ... Cuida-se de Apelações Cíveis simultâneas, ... serviço público e a ocorrência da prescrição do fundo de direito ... Requer, ao final, o ... ão referente às férias não gozadas tem início com a ... aposentadoria do servidor público ... Tribunais Superiores também é pacífica sobre o tema, ... valendo destacar: ... AGRAVO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para ... Eu inicio por afirmar, Senhor Presidente, que estamos todos ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
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Acórdão nº 1.0686.14.013137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - SEGURO DESEMPREGO - AVISO PRÉVIO - FÉRIAS EM DOBRO - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - ADICIONAL DE...
... do prazo para manifestao da parte apelada sobre os documentos juntados (fl. 189). o relato ... noturno, verifico que a autora tem direito ao recebimento da referida verba, haja vista a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO- INOCORRÊNCIA- SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.-O prazo prescricional da pretensão de indenização das férias-prêmio tem início a partir do indeferimento do pedido administrativo...
... preliminar de prescrio do fundo de direito. No mrito sustenta, em suma, que a EC 57/03 vedou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE -- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do...
... no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... , limitando-se a defender a inexistncia do direito converso em espcie. Pediu a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE -- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do...
... no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... , limitando-se a defender a inexistncia do direito converso em espcie. Pediu a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DE ... PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ... O prazo ... em debate, a saber, prescrição incidente sobre os pedidos de diferenças de gratificação ... exemplo, de o reclamante comparecer no início e no final da jornada de trabalho - " o autor ...
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Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
... O T O Versa o presente feito sobre uma reclamao trabalhista ajuizada por Camila ... 221/224), a MM. Juza de Direito da Comarca de Itapecerica, Dr. Herilene de ... -
Acórdão nº 1.0335.10.001099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR COMISSIONADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Em se tratando de pretensão ao pagamento de férias não gozadas com o respectivo acréscimo constitucional, o termo inicial da prescrição tem início com a impossibilidade
... O T O Versa o presente feito sobre uma reclamao trabalhista ajuizada por Camila ... 221/224), a MM. Juza de Direito da Comarca de Itapecerica, Dr. Herilene de ... -
Acórdão Nº 0733011-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. CERTIDÃO QUE COMPROVA O PERÍODO NÃO USUFRUÍDO DE FÉRIAS...
... ESTADO DE ALAGOAS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ... GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE ... APOSENTADORIA. CERTIDÃO QUE ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor ... atualizado da causa - art. 85, §2º ... Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, ... -
Acórdão Nº 0712067-58.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
... ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ... ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ... AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... STJ ... DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR ... INDENIZAÇÕES REFERENTES A S E ... LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ... ATO DE APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o ... valor da condenação, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1001045-09.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE RECURSAL UNICAMENTE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Férias]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma ... E TERÇO DE FÉRIAS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO" – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE F\xC3" ... – FÉRIAS DEVIDAS – RECONHECIMENTO DO DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... íodo de tempo e, assim, para que tenha início é preciso a implementação de um ato ou fato ... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ... -
Acórdão nº 0131714-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Ednaldo de Sousa os períodos de férias não fruídas, a saber: 1982, ... 1986 e 1987, ... 1988 e 1991, todas calculadas sobre seus vencimentos atuais. Em ... relação aos ... sustentando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, ... sustenta a ... após o início do prazo da prescricional (transferência para a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte ... Remissão: ... comprovada - Súmula 83 do STJ -Férias não-gozadas - Imposto de renda ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... , antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...