Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... O direito do militar à remuneração tem início na data: ... I - do ato da promoção, para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/1999-122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - PARCELAS -FÉRIAS-ANTIGÜIDADE- E -ABONO-ASSIDUIDADE- - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294/TST Este, o teor da Súmula nº 294 desta Corte: -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.- As parcelas em questão têm...
... RECURSO DE REVISTA - PARCELAS -FÉRIAS-ANTIGÜIDADE- E -ABONO-ASSIDUIDADE- - REVOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO" TOTAL - SÚMULA Nº 294/TST ... Este, o teor da S\xC3" ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Além disso, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2300/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO O recurso de revista interposto contra decisão regional que decreta a prescrição bienal do direito de ação, decorrente de alteração unilateral do contrato de trabalho, não alcança conhecimento pela alegada contrariedade com o Enunciado 156 do TST, por impertinente, uma vez que tal verbete apenas determina o início da contagem do prazo prescricional para demandas que...
... GMRLP/dm/cl ... RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO O recurso de revista interposto contra decisão ... que decreta a prescrição bienal do direito de ação, decorrente de alteração unilateral ... vez que tal verbete apenas determina o início da contagem do prazo prescricional para demandas ... pela reclamada, por ocasião das férias do reclamante, para este e seus familiares, não ... declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão ... Não se diga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-85.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a alegação de julgamento extra petita e expôs detalhadamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego com a ora recorrente e indeferiu a condenação do reclamante nas penalidades referentes à litigância de má-fé. Manifestou-se, assim, acerca de todos os pontos tidos por omissos pela
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-38.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016403920204058500), 23-11-2021
PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...
... o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não gozadas, remanescente do período aquisitivo ... ário de interesse particular; b) a prescrição do direito à fruição das férias soma-se à ... no período imediatamente anterior ao início da licença, de modo a evitar o acúmulo por mais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... a) Por motivo de férias; ... b) Por motivo de núpcias, luto, ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... Art. 158. A ação terá início por petição escrita, na qual, delimitados os ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Do Exercício ... Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ... Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Disposições diversas ... Prescrição ... Disposições penais ... Recursos das ... 367, de 19 de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no ... até 6 de dezembro de 1972, data do início da vigência do Decreto nº 71.498, de 5 de ... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ... d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... áximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei ... Parágrafo único. ... valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade ... O militar que, por prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR...
... as normas mencionadas nulas de pleno direito e atentatrias contra o princpio da ... os motivos da impugnao, o Tribunal no tem sobre o que decidir e a parte contrria no ter do que se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-38.2018.5.06.0301), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR AS FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. A contagem da prescrição das férias, na hipótese de contrato de trabalho vigente, tem início quando do término do período concessivo, vez que é o momento em que se consuma a lesão, tendo em vista o encerramento de referido período sem o descanso e o pagamento correspondente (art. 149 da CLT). No caso, o período...
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR AS FÉRIAS. NÃO ... início quando do término do período concessivo, vez ... Por sua vez, o art. 134 da CLT , trata sobre o período concessivo, nos seguintes termos: ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... , há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe ... publicidade adequada, e oportuna, as prescrição do Plano Geral de Convocação, Instruções ... e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10168-29.2016.5.15.0076) 15-08-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO ... como marco inicial da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... contagem da prescrição das férias tem início a partir da data em que a reclamante iniciou o ... - dobra sobre o terço constitucional" e "honorários na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00168856420084058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016885-64.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-
... sobre o valor satisfeito a título de terço onal de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição ... referem-se a período anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005, para efeitos de ... a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal ... Assim, exerço o juízo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de...
... da Constituio Estadual, ressalvando o direito de converso em espcie apenas das frias-prmio no ... de frias-prmio no gozadas, no cabvel que sobre tal verba incida contribuio previdenciria ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12343-66.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT condenou o município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em
... TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... De início, destaca-se que não há controvérsia quanto ao ... Diante do exposto e observando-se a prescrição quinquenal declarada na primeira ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035840920104058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0003584-09.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA ADVOGADO: Rodrigo Trindade Mello Rangel APELANTE: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Trindade Mello Rangel APELANTE: MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Trindade Mello Rangel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... sobre o valor satisfeito a título de terço onal de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição ... referem-se a período anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005, para efeitos de ... a LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal ... Assim, exerço o juízo de ... -
Acórdão nº 0049374-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... férias não gozadas e não usufruídas ... Afirmou que ... serviço público; a ocorrência da prescrição do fundo de direito; que a ... aposentação ... não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor público ... II ... de 10% sobre o valor da condenação, entendo que foram ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... e honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2 do CPC) ... Razo no lhe assiste, uma vez que o direito de requerer o pagamento de indenizao pelas frias ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.A prescrição do direito de pleitear indenização referente às férias-prêmio não...
... e honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2 do CPC) ... Razo no lhe assiste, uma vez que o direito de requerer o pagamento de indenizao pelas frias ...