Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias

Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO E LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA NERADA. PRELIMINAR ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO". NÃO ACOLHIDA. A ... PRESCRIÇÃO ... INDENIZAÇ\xC3" ... ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS ... discussão sobre o suposto direito à indenização seria a prova ...
Acórdão nº 1.0000.21.144632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. A interrupção...

... Tribunal de Justia, a prescrio do direito de pleitear indenizaes referentes licena-prmio e ...
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO E LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA NERADA. PRELIMINAR ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO". NÃO ACOLHIDA. A ... PRESCRIÇÃO ... INDENIZAÇ\xC3" ... ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS ... advocatícios á razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser ... determinado ...
Acórdão nº 0317237-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

... Estado : Renato Dunham ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... NIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO ... A CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A RESERVA ... REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE ... tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ... ários à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante ... final a ser apurado ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10161-26.2016.5.15.0015) 26-09-2018

... FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO ... como marco inicial da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o ... a contagem da prescrição, in casu, tem início na data em que seria devido o pagamento das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

... ção advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em ... protocolizou apelação, agitando, de início, as seguintes questões preliminares: ... a) a ... de JUAN CHARDES, configurada a prescrição retroativa fundada na pena in concreto , nos ... o engano deste em anotação de férias inexistente na Carteira de Trabalho e ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ...
Acórdão nº 0053766-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... PRELIMINAR DE ... somente tem início com o ato da aposentadoria, uma vez que, ... sobre a instituição da qual fazia parte o ... pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito, e no mérito, alega ... a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018

... PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... A questão em comento já se ... das deliberações acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... integração, aduzindo que "desde o início do contrato de trabalho do reclamante, os ACTs ... 126/TST, porquanto , para se aferir o direito vindicado , ter-se-ia que revolver a matéria ...
Acórdão nº 0308852-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016

... Assunto : Férias ... Os autores, policiais militares inativos, ... da prescrição do fundo de direito; que a aposentação torna ... não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor público ... II ... razão de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor da condenação, ... considerando-se o ...
Processo nº 0443893-80.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017

... FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO ... NÃO GOZADAS. ... RECONHECEU ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO. RECURSO DO AUTOR,\xC2" ... GOZADAS, TEM INÍCIO COM A APOSENTADORIA DO ... CERTIDÃO NÃO ATESTA O DIREITO INDENIZATÓRIO DO ... advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, na forma do ... art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006440220194058201), 17-03-2020
PJE 0800644-02.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora a declaração de nulidade de contrato administrativo junto ao...

... Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que ... fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos nos termos previstos ... do legalmente devido) dado que mantido o direito ao salário (art. 37, § 2º, da CF/1988); c) o ... suprir o déficit de pessoal do HUAC teve início em meados do ano de 2005 e somente no ano de 2018 ... prorrogado (com percepção de salários, férias e gratificação natalina), não por ato ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... da humanização da execução que tem início em Roma, no século V, com a Lex Poetelia) ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ...
Processo nº 0238113-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017

... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
Acórdão Nº 0704725-54.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023

... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... STJ NO ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES ... REFERENTES A S E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM ... INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação - art. 85, §2º e ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005893-45.2018.8.19.0063 (Cível), 04-11-2021
Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Férias não usufruídas. Indenização. Prescrição afastada. A actio nata teve início com a impossibilidade de o servidor usufrui-las, o que se deu com a sua exoneração, em 01/07/2016, tendo sido o processo administrativo instaurado em 01/06/2017 e a ação ajuizada dentro do quinquênio...

... Férias não usufruídas. Indenização. Prescrição stada ... A actio nata teve início com a impossibilidade de o servidor ... Decreto nº 20.192/32. Direito às férias, conforme Art. 7º, ... XVII c/c ... sobre o direito de férias do servidor municipal nos ...
Acórdão nº 1.0000.21.266049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, CPC/15 - SERVIDORA ESTADUAL - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - PRETENSÃO AVIADA DEPOIS DE EXPIRADO O QUINQUÍDIO LEGAL - FUNDO DE...

... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIO DO FUNDO DE DIREITO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO ... Destaca que a hiptese no versa sobre contratao de prestao de servios temporrios, mas ...
Acórdão nº 0523920-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

... Assunto : Férias" ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZA\xC3" ... RECORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO ... PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE ... vista que o direito" de pleitear indenização referente às férias n\xC3"ão gozadas ... tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ... inicial arguindo sobre a impossibilidade jurídica do pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-49.2018.5.06.0010), 12-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS. INÍCIO DA EXIGIBILIDADE NÃO ABARCADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a demanda interposta em 25.05.2018, restam prescritos os títulos exigíveis anteriores à 25.05.2013 (conforme já reconhecido na sentença). Ocorre que, no caso dos autos, houve reconhecimento de período clandestino de labor, que se iniciou em 01
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018

... , SAT/RAT e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, ... de no retratao, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submisso das suas impugnaes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...

... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... horário de serviço, no dia anterior ao início e no mesmo dia do término do ... curso, ... ção, gerando diferenças de RSR, férias, ... 13º salários e FGTS [8%], desta sobre anteriores de caráter ... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... ANUÊNIOS ...
Acórdão Nº 0729980-82.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-04-2023

... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... STJ NO ... INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... cento) sobre o valor da condenação - art. 85, §2º e 3º, ...
Acórdão Nº 0722219-34.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022

... EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A S E ... LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE ... APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... recebimento das indenizações de férias e licenças especiais não gozadas, a dizer dos ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação - art. 85, §2º e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... , deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas ... Vistos e relatados ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... ão Presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do Supremo Tribunal ...
Acórdão nº 0160156-42.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

... Juiz de ... Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital ... pagar ao autor os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida e sem ... 79/87. Preliminarmente, ... alegou prescrição do fundo de direito. No mérito, que a pretensão ... gozadas tem início com o ato de aposentadoria ... É cabível a ... reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria ... Confira-se excerto da decisão: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...

... para, em razão do reconhecimento da prescrição, extinguir a execução da sentença proferida na ... (2001.83.00.013289-9) de reconhecimento do direito de contagem do tempo de serviço celetista para ... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...