Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...
... para, em razão do reconhecimento da prescrição, extinguir a execução da sentença proferida na ... (2001.83.00.013289-9) de reconhecimento do direito de contagem do tempo de serviço celetista para ... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão Nº 0707548-06.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A S E ... LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE ... APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... recebimento das indenizações de férias e licenças especiais não gozadas, a dizer dos ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação - art. 85, §2º e ...
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Acórdão Nº 0003746-21.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ções relativas ao 13º salário, férias acrescidas de 1/3, condenando o Município ao ... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do ... , excetuados aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal ... Nesse sentido, em casos ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. De início, ressalta-se que, embora o recorrente ...
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Acórdão Nº 0701089-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Direito Privado ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ILITAR DO ESTADO DE ... ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA; E, ... NO CASO DOS ... por cento) sobre o valor da condenação - art. 85, §2º e 3º, ...
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Acórdão Nº 0736236-12.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A S E ... LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE ... APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... recebimento das indenizações de férias e licenças especiais não gozadas, a dizer dos ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação - art. 85, §2º e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016291620204058401), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0801629-16.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO PAULO VALENCA DE ANDRADE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO.
... Noturno referente aos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de ... 8.112/90, respeitada a prescrição quinquenal, justificando-se a obrigação ... de trabalho por 72 horas de descanso, com início às 08:00 horas da manhã de um dia e saída às ... pago ao Autor, há de ser reconhecido seu direito ao recebimento da vantagem nos períodos de ... -
Processo nº 0008306-42.2015.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Prescrição. Rejeição. Termo Inicial. Data Do Desligamento Do Servidor. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa. Prescrição. Conforme Entendimento Pacífico Tanto No Âmbito Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro, como No Do Superior Tribunal de Justiça, a Contagem Do Prazo Prescricional para...
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO". ... REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA \xC2" DO ... DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. FÉRIAS ... CONVERSÃO ... NÃO GOZADAS, TEM INÍCIO" COM O ... DESLIGAMENTO DO SERVIDOR.\xC2" ... sobre o valor da condenação.” ... índice 84, aduzindo (i) Direito" a ... percepção em pecúnia dos \xC2" ... -
Acórdão nº 0121063-67.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Férias ... Os autores, policiais militares inativos, ... prescrição do fundo de direito; que a aposentação torna ... ão referente às férias não gozadas tem início com a ... aposentadoria do servidor público ... 10% sobre o valor da condenação, entendo que foram ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388197-59.2014.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição dos períodos relativos aos anos 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 e deu provimento para pagamento em favor do autor, de indenização pecuniária correspondente a o valor de seu último salário antes da aposentadoria, acrescido de um terço, excluindo-se as verbas de...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de parcial ... ia que reconheceu a prescrição dos ... períodos relativos aos anos 2000, 2001, ... 18/05/2018, momento em que deu início ao termo ... inicial da prescrição. A ... visto na exordial constitui direito do servidor público ... Em relação aos ... ência da contribuição previdenciária, sobre os ... valores pretendidos. Ao final pretende que ... -
Acórdão Nº 0740061-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ... ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. NO ... MÉRITO, ... RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, EX VI ... DOS ARTS. 7º, INCISO XVII; ... por cento) sobre o valor da condenação - art. 85, §2º e 3º, ...
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Acórdão Nº 0735248-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ... AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE ... APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... SOBRE O VALOR ... DA CAUSA. ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0719521-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ... AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A ... S E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ... ATO DE APOSENTADORIA. NO MÉRITO, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ... ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Com a devida compatibilização, antes do início dos atos instrutórios em audiência, o ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... , bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13º (décimo terceiro) salário e ... , pelo reconhecimento da prescrição bienal do direito, com espeque no Código Civil, ... De início, vale destacar que a prescrição incidente no ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado e reflexos (férias e ... que for definitivamente reconhecido o seu direito" e alegando que "a discriminação dos valores a ... créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais ... Ainda ao início, registro que carecem de legitimidade passiva as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CATÁTER GENÉRICO E...
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Processo nº 0261205-82.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS ... ANTERIORES ... pagamento do terço de férias ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão ... Um estudante de Biologia, nas férias, trabalha como garçom num restaurante. Percebe ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... Subseção II ... Início da Equiparação ... Art. 133. A equiparação ...
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Acórdão nº 0144839-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO E IMPOSSIBILIDADE ... não gozadas tem início no ato que transfere o servidor para a ... - Sobre o regime da correção e dos juros moratórios ...
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Acórdão Nº 0728710-91.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM...
... ALAGOAS. FÉRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ... ANTE A ... ARGUIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... STJ NO ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES ... REFERENTES A S NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM ... APOSENTADORIA ... COMPROVAÇÃO ... ências no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... valor da condenação - art. 85, §2º e ... -
Acórdão nº 1007128-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Férias, Licença Prêmio]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... à licença e férias não gozadas tem início no ato da aposentadoria. ... É devido, ao ... quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou ... -
Acórdão Nº 0743415-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO E LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... REMUNERADA ... PRELIMINAR NÃO ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A ... PRESCRIÇÃO ... ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS ... discussão sobre o suposto direito à indenização seria a prova ...