Inimputabilidade
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Acórdão Nº 0012702-10.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. RÉU SEMI-INIMPUTÁVEL. RETIFICAR O QUANTUM PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INCABÍVEL. VALOR ESCOLHIDO DENTRO DOS PADRÕES DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE DELIMITADOS PELO LEGISLADOR. CONCURSO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA DO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A CIRCUNSTÂNCIA
...INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. RÉU. SEMI-INIMPUTÁVEL. RETIFICAR O QUANTUM PARA CADA. CIRCUNSTÂNCIA. JUDICIAL. INCABÍVEL. VALOR. ESCOLHIDO DENTRO ... -
Acórdão Nº 0003836-13.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Nulidade processual. Preliminar. Rejeição. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base.Redução.Regime. Alteração. Impossibilidade.- Estando demonstrado que os crimes foram praticados quando o réu já havia completado a maioridade penal, afasta-se o argumento de inimputabilidade em
...quando o réu já havia completado a maioridade penal, afastase o argumento de inimputabilidade em virtude de sua. menoridade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência. dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ... -
Acordao N° 1243292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Direito penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Materialidade e autoria confirmadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. Inimputabilidade penal. Embriaguez patológica. Improcedência. Incidente de insanidade não instaurado. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas...
...APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E. AUTORIA CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INIMPUTABILIDADE PENAL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE. DE INSANIDADE NÃO INSTAURADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E. NÃO PROVIDO. 1. ... -
Acórdão nº 1004952-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021
RECORRENTE:- MARCIO CARDOSO DA SILVARECORRIDO:- MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA IMPUTABILIDADE DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – RECURSO DESPROVIDO.Não restando demonstrada, extreme de dúvidas, a ausência do dolo ou a inimputabilidade do réu, resta imperativo que a matéria seja apreciada pelo Conselho
...inimputabilidade do réu, resta imperativo que a matéria seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do presente crime doloso contra a ... -
Acórdão Nº 0000930-48.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PLENA DE ARGUMENTAÇÃO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. TOGADO QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
...142). Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, no qual requereu o reconhecimento da inimputabilidade de seu defendido, por ser dependente químico, com a consequente aplicação da medida de internação compulsória; a absolvição nos termos do ... -
Acórdão nº 0500566-44.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL). 1 PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COMPETENTE PARA EXAMINAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APELANTE. 2 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...
...DEVE SER SUBMETIDA AOS JURADOS, SE. ALEGADA EM PLENÁRIO, EX VI ART. 483, INC. IV,. DO CPP. 4 – TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA. EMBRIAGUEZ (ART. 28, § 1º E § 2º DO CÓDIGO. PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. O CASO CONCRETO NÃO CONFIGURA NENHUMA. DAS CAUSAS DE ... -
Acórdão Nº 0000028-12.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA ABSTINÊNCIA DE DROGAS E DA INGESTÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS – AFASTADO – INGESTÃO DE MEDICAMENTOS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE (ART. 28, §1º, CP) – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...
...DE DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 331 E 163,. PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA. INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA ABSTINÊNCIA. DE DROGAS E DA INGESTÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. – AFASTADO – INGESTÃO DE MEDICAMENTOS DE FORMA. ... -
Acórdão Nº 5002194-90.2020.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E TENTATIVA DE FURTO PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §1º E ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA...
... de apelação de Diego Luis Virgário: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que: a) deve ser reconhecida a inimputabilidade do apelante, por ter agido sob o efeito de substância entorpecente, sem condições, portanto, de compreender o caráter ilícito da conduta; b) o ... -
Acórdão nº 0017755-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS ART. 218 DO CPB E ART. 241-D DO ECA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO ACERCA DA APONTADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE ORDEM NÃO CONHECIDA I Paciente preso por força de prisão preventiva, acusado de utilizar aplicativo FACEBOOK para aliciar e induzir menor de 9 (nove) anos de idade à práticas sexuais, além de expor material...
...218 DO CPB E ART. 241-D DO ECA UTILIZAÇÃO. INADEQUADA DA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO. ACERCA DA APONTADA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE ORDEM NÃO. CONHECIDA. I Paciente preso por força de prisão preventiva, acusado de utilizar aplicativo FACEBOOK. para aliciar e induzir ... -
Acórdãos nº 0002261-31.2013.8.26.0438 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto simples – Pleito de absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas, ou, pelo reconhecimento da inimputabilidade – Inadmissibilidade – Materialidade delitiva e autoria comprovadas – Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade – Incidente de insanidade não requerido – Penas e regime bem estabelecidos – Inafastabilidade da pena de multa, que constitui...
... Pleito de absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas, ou, pelo reconhecimento da inimputabilidade Inadmissibilidade Materialidade delitiva e autoria comprovadas Ausência de comprovação da alegada ... -
Acórdão Nº 0006010-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
HABEAS CORPUS. FURTO circunstanciado tentado. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE incidente de insanidade mental. INIMPUTABILIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMmISSI DELICTI DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM...
.... FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MEDIDA. HABEAS CORPUS. CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO. ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE,. ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE DIANTE DA ... -
Acórdão nº 7001671-91.2021.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO CONCLUSIVO PELA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I- Embora o Magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, para entender de modo contrário à perícia o Magistrado deve apresentar fundamento concreto e idôneo, o que não se
... de insanidade mental, reconheceu a sua imputabilidade ao tempo do crime.Em suas razões, requer o Apelante a declaração de sua inimputabilidade, em conformidade com o laudo médico (ID 16565891).Contrarrazões pelo provimento do recurso (ID 16565895).O D. Procurador de Justiça, Dr. Abdiel ... -
Acórdão Nº 0000001-63.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. QUESTÃO NÃO...
...Nas razões de insurgência, pugnou pelo reconhecimento da inimputabilidade" do réu, visto que não possuía, à época dos fatos, capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas perpetradas, bem como pela concess\xC3"... -
Julgamento 7000501-07.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADULTERAÇÃO DE PAPELETAS DE ESCALA DE SERVIÇO. DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Divergência que se restringe à culpabilidade do agente em virtude de comprovada doença mental,...
...A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, por si só, não implica o reconhecimento da inimputabilidade. Para tanto, é necessário que o agente esteja desprovido da capacidade de entendimento do caráter ilícito no momento da conduta. ... -
Acórdão Nº 0000558-40.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PERFECTIBILIZADOS PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM...
...OFENDIDA QUE FALECEU NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. SUSTENTADA A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ADOTA O ... -
Acórdão Nº 0701381-12.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RÉU QUE TERIA AGIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CP. PRESENÇA DE TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA. EX VI DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDO DEPENAL....
...INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DE RECONHECIMENTO. RÉU QUE TERIA AGIDO SOB EFEITO DE. ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0006347-51.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 147 E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE...
...INIMPUTABILIDADE. DO DENUNCIADO. PEDIDO AFETO À FASE. PROCESSUAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS. DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 0006446-21.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO RECORRIDO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR
...PRESCRIÇÃO. VIRTUAL NÃO ACOLHIDA EM FACE DA SÚMULA 438. DO STJ. NÃO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA FUNDADA NA INIMPUTABILIDADE DO. DENUNCIADO. PEDIDO AFETO À FASE PROCESSUAL. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DA. SÚMULA ... -
Julgamento 7000501-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO....
...IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que ... -
Acórdão Nº 0001690-20.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INIMPUTABILIDADE POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDOS QUE CONFIRMAM TAL ALEGAÇÃO. PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA DE COCAÍNA PRONTA PARA VENDA...
...Inconformado, o réu apelou, aduzindo preliminarmente, a inimputabilidade penal. No mérito, a absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no ... -
Acórdão nº 50008880320218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. 1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. Os réus subtraíram bem da
... e que, quando do fato, estava sob os efeitos de droga, não foi instaurado incidente de insanidade mental, o que poderia comprovar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Não há, pois, elementos suficientes que respaldem a absolvição ou a redução da pena por esse fundamento, ... -
Acordao N° 1630808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Materialidade e autoria demonstradas. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Fundamentação idônea. Justificação da defesa. Insuficiência. Meras alegações. Ausência de dúvida razoável. Art. 156 do código de processo penal. Inimputabilidade total ou parcial não verificada. Conversão da pena em internação. Não cabimento....
...INSUFICIÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INIMPUTABILIDADE" TOTAL OU PARCIAL NÃO VERIFICADA. CONVERSÃO DA PENA. EM INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O incidente de insanidade mental pressup\xC3"... -
Acórdão Nº 0068230-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
revisão criminal – homicídio qualificado – inSURGÊNCIA da defesa – pedido de fixação da alíquota de 50% para a progressão de regime – não conhecimento – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “b” DA LEI Nº 7.210/1984 - alegada inimputabilidade – improcedente – ausência de prova da alegação – hipótese de diagnóstico constante em prontuário médico que não se preta à...
...AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “B”. DA LEI Nº 7.210/1984 - ALEGADA INIMPUTABILIDADE –. IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO –. HIPÓTESE DE DIAGNÓSTICO CONSTANTE EM PRONTUÁRIO. MÉDICO QUE NÃO SE PRETA À ATESTAR ... -
Acórdão nº 0501015-36.2015.8.05.0250/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE. HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. JUÍZO CÍVEL. IRRELEVÂNCIA. TEMA DILUCIDADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0501015-36.2015.8.0
...fls. 27/35, a existência de omissões no acórdão, que não levou em. consideração a sua reconhecida inimputabilidade, tanto que absolvido. na esfera penal, pois, "devido ao seu estado psiquiátrico comprovado,. repita-se, por Laudo Médico acostado aos autos da ... -
Relatório e Voto com número 5202907-25.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 23-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença pela invasão de domicílio quando não há nos autos qualquer elemento indicativo de que houve obtenção de prova de forma ilícita na residência do acusado. 2-
...do domicílio. Subsidiariamente, a absolvição pela falta de provas, o reconhecimento da. inimputabilidade do réu, por ser dependente químico, e a desclassificação da conduta para porte. de droga para consumo. Em caso de não acolhimento das teses ...