Inimputabilidade
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Acórdão Nº 5008583-57.2022.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INSIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA RECORRENTE NA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO...
... 3º, do Código de Processo Penal. Nas razões do inconformismo, a apelante almeja, em síntese, o reconhecimento da sua inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança (Evento 64 - RAZAPELA1).Intimada para apresentar contrarrazões, a representante do Ministério Público ... -
Julgamento 7000868-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a existência do delito imputado ao Apelante, descrito na denúncia em dois fatos, tendo como primeiro ofendido o Ten SPIAZZI, e segundo ofendido o Sgt MARQUES. II. A...
... EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a ... -
Acórdão Nº 0101898-84.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... DA PENA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 45, DA LEI ... 11.343/06. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO REITERADO DE ... INIMPUTABILIDADE ... ACOLHIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE. TESE ... RECHAÇADA ...
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Acórdão Nº 0626551-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ... DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE ... 2. CARÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5031129-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... PROVA DA MATERIALIDADE E INDCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ELEMENTOS PROBATRIOS. INIMPUTABILIDADE NO DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE.REINCIDNCIA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAO ...
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Acórdão Nº 5044744-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSO DE INSTAURAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CABIMENTO. INDCIOS DE INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADOS. DOCUMENTOSQUE ATESTAM HISTRICO PSICOLGICO CONTURBADO DA PACIENTE. APONTAMENTOS PARA TRANSTORNO DE PERSONALIDADE, ESTRATIFICAO DE RISCO ...
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Acórdão Nº 5028572-76.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... de garantia da ordem pblica, no especfico caso sob anlise constata-se que nos autos n 5028770-16.2021.8.24.0008foiatestada a inimputabilidade deAfonso Luis de Souza(evento 50), sendo determinada sua internao em hospital de custdia e tratamento psiquitrico(evento 53). [ ... ].Desse modo, ...
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Decisao Nº 0500503-33.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS IV E VI C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM...
... 121, § 2º, INCISOS IV E VI C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA QUE APLICA-SE EM SEDE DE PRONÚNCIA APENAS E ... -
Acórdão nº 0000358-21.2018.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... Assunto : Roubo (art. 157) ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, ... DO CP. INIMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, IN ... SPECIE. NÃO CABIMENTO, IN CASU, DA ...
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Acórdão nº 0000263-79.2013.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2016
... testemunhal robusta e harmônica). Alegação de inimputabilidade (embriaguez) e pedido de ... recorte das qualificadoras. Laudo do incidente de insanidade mental realizado quase um ano ... após o crime e com base ...
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Processo nº 0003508-93.2014.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... esse entendimento. Laudo pericial do Incidente de Insanidade Mental que ... afastou a alegada inimputabilidade ou semi-inimputabilidade do apelante. ... 3) Isenção do pagamento das custas processuais: Incabível. Exigência ...
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Processo nº 0321706-07.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... INIMPUTABILIDADE DESTE, OU ... SEMI-IMPUTABILIDADE. ... ALTERNATIVAMENTE REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO ANTE ... FRAGILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.302924-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA.
... ÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA DE PLANO -. SENTENÇA MANTIDA ... -Havendo prova da materialidade do delito e indícios de que seja o réu o seu autor é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... a impossibilidade de autodeterminação na conduta do acusado em virtude do seu quadro clínico, requerendo que seja reconhecida a inimputabilidade penal do agente ... 14. Da leitura do laudo infere-se que os peritos não tiveram dúvida que embora o periciando apresente sintomas ... -
Acórdão Nº 5003124-20.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... e provimento do recurso para reformar a deciso de pronncia, de modo a absolv-lo sumariamenteda conduta narrada na denncia em razo da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, aplicando-se medida de segurana. Pretendeu, ainda, a absolvio por ter agido em legtima defesa. Subsidiariamente, pugnou pela ...
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Acórdão Nº 0005897-89.2012.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. ART. 26 DO CP. AFASTADO. EMBRIAGUEZ NÃO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO, TAMPOUCO DE FORÇA MAIOR. IMPROPRIEDADE NA
... VALIDADE ... DOS DEPOIMENTOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTE ... DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM O ACUSADO ... ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. ART. 26 DO CP ... AFASTADO. EMBRIAGUEZ NÃO PROVENIENTE DE CASO ... IMPROPRIEDADE ... DOSIMETRIA ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE ... -
Acórdão nº 5641995 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-06-2021
... DECISÃO IMPUGNADA QUE SE FUNDAMENTA EM DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... À UNANIMIDADE ...
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Acórdão nº 50028447720188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do apelante, pois as vítimas foram coesas, no sentido de que ele agrediu seu pai e, quando a sua mãe tentou intervir, também a agrediu. Ambos restaram lesionados, conforme laudo pericial. Além disso, não há autos qualquer prova da inimputabilidade do apelante (não foi instaurado incidente de...
... Isso porque, em razões recursais, a Defesa requer a absolvição do apelante sob as teses de inimputabilidade e legítima defesa putativa, asseverando que Rafael era usuário de drogas e estava embriagado na ocasião. ... Todavia, tais teses jamais foram ... -
Acórdão nº 0000399-36.2013.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018
... 97/98), o ... MM. Juiz de Direito prolatou a sentença de fls. 100/101, absolvendo Salvador Silva Amaral, ... declarando sua inimputabilidade, nos termos do art. 26, do Estatuto Repressivo, impondo-lhe medida ... de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 03 ...
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Acórdão nº 0000713-29.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE ... TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE ... PENAL EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NO MOMENTO DO FATO ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZA PRESSUPOSTO PARA ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5000559-07.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
... Encerrada a instruo processual e apresentadas alegaes finais pelas partes, sobreveio sentena de absolvio imprpria, que reconheceu a inimputabilidade do acusado e aplicou a medida de segurana de internao e sujeio a tratamento ambulatorial at a cessao da periculosidade. A deliberao contou com o ...
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Acórdão Nº 5001576-51.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Superados tais aspectos, conhece-se do recurso interposto pelo ru Almir e passa-se anlise dos pedidos formulados. 1 Da sustentada inimputabilidade O patrono clama que seja reconhecida a inimputabilidade do recorrente, com a sua absolvio imprpria ou, no mnimo, a minorao da pena, ao fundamento de ...
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Acórdão nº 50017200820158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA ÀS ALEGAÇÕES DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FURTO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AO APENAMENTO. Na espécie, inocorrente a inimputabilidade alegada, eis que, como concluiu o...
... 01/06) ... Irresignada, a defesa interpôs apelação, alegando, inicialmente, a inimputabilidade do acusado, eis que diagnosticado com esquizofrenia e retardo mental leve, bem como, à época do fato, fazia uso excessivo de drogas. Postulou, ... -
Acordao N° 1316712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Revisão criminal. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Incapacidade civil. Inimputabilidade penal. Institutos diferentes e independentes. Revisão criminal improcedente. 1. A incapacidade civil e a inimputabilidade penal são institutos diferentes e independentes entre si. O fato de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico)...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO ... INCAPACIDADE CIVIL. INIMPUTABILIDADE PENAL. INSTITUTOS DIFERENTES E ... INDEPENDENTES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE ... 1. A incapacidade civil e a inimputabilidade penal são ... -
Acórdão Nº 0006793-78.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... Em síntese, requereu a sua absolvição, mediante o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, nos termos do artigo 45 da Lei n. 11.343/06 e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas (evento 72).Em ...