Inimputabilidade

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSAS. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO WRIT. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DIANTE DE ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. CAUSA DE PEDIR NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. EXAME DE MÉRITO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Presentes a

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ARTS. 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.1. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. PLEITO DE ISENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - MENORIDADE - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ARTS. 109, V E 115)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDADA EM INIMPUTABILIDADE POR TRANSTORNO MENTAL. INADEQUAÇÃO AO WRIT. MATÉRIA CUJO EXAME DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.2) EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DA ACUSADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À VÍTIMA; INIMPUTABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA; ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA LASTREADA TAMBÉM EM CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013).HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE, QUE PERDUROU DURANTE ANOS, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE JÁ HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE. CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL EVIDENCIADA.PRISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: EXCLUSÃO DA MAJORANTE SENTENCIADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2.º DO ART. 157 DO CP...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INSANIDADE NESTE RECURSO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. EVENTUAL TESE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER DISCUTIDA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO...

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, INCISO I, do CP – ROUBO - ALEGAÇÕES DE INIMPUTABILIDADE E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO IMPROCEDENTES – IMPROVIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA., DE OFÍCIO. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, porque, subtraiu para si, mediante grave ameaça...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Narra a inicial que, no dia 21 de abril de 2016, por volta das 22h40min, na Av. Manoel Duarte, próximo ao Bar Bacanas, Bela Vista, Rio Bonito, o acusado mediante grave ameaça exercida com o emprego de pistola de ar comprimido, subtraiu um aparelho celular da marca Alcatel, com valor de mercado aproximado de R$100,00 (cem reais). Ainda de acordo com a denúncia,...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE COM A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA – FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – 2. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM O CONDÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADA. RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA

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APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INSIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA RECORRENTE NA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO...

EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a existência do delito imputado ao Apelante, descrito na denúncia em dois fatos, tendo como primeiro ofendido o Ten SPIAZZI, e segundo ofendido o Sgt MARQUES. II. A...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM

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HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CABIMENTO.INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM HISTÓRICO PSICOLÓGICO CONTURBADO DA PACIENTE. APONTAMENTOS PARA TRANSTORNO DE PERSONALIDADE, ESTRATIFICAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.2. CARÊNCIA DE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 45, DA LEI 11.343/06. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. USO REITERADO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PENA

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRISÃO PREVENTIVA ALMEJADA PELO RECORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RECORRIDO AO TEMPO DOS FATOS - RECORRIDO QUE RESTOU ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE EM AUTOS...