Inimputabilidade
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Acórdão nº 0006446-21.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... VIRTUAL NÃO ACOLHIDA EM FACE DA SÚMULA 438 ... DO STJ. NÃO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA FUNDADA NA INIMPUTABILIDADE DO ... DENUNCIADO. PEDIDO AFETO À FASE PROCESSUAL ... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA ... E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0006347-51.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... CRIME DE LESÕES CORPORAIS À TEOR DA SÚMULA ... 438 DO STJ. NÃO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA ... DE JUSTA CAUSA FUNDADA NA INIMPUTABILIDADE ... DO DENUNCIADO. PEDIDO AFETO À FASE ... PROCESSUAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS ... DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS ...
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Julgamento 7000501-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que ... -
Acórdão Nº 0802302-23.2021.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... SENTENA PENAL CONDENATRIA. CRIME DO ART. art. 129, 1, I, do CP. DVIDA QUANTO A EXISTNCIA DE LEGTIMA DEFESA. IMPROCEDNCIA. INIMPUTABILIDADE DO RU POR DEPENDNCIA QUMICA. NO COMPROVAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria ...
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Acórdão Nº 0001690-20.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INIMPUTABILIDADE POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDOS QUE CONFIRMAM TAL ALEGAÇÃO. PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA DE COCAÍNA PRONTA PARA VENDA...
... Inconformado, o réu apelou, aduzindo preliminarmente, a inimputabilidade penal. No mérito, a absolvição ao argumento de insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no ... -
Acórdão Nº 0068230-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “B” ... DA LEI Nº 7.210/1984 - ALEGADA INIMPUTABILIDADE – ... IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – ... HIPÓTESE DE DIAGNÓSTICO CONSTANTE EM PRONTUÁRIO ... MÉDICO QUE NÃO SE PRETA À ...
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Acórdão nº 50008880320218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. 1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. Os réus subtraíram bem da
... e que, quando do fato, estava sob os efeitos de droga, não foi instaurado incidente de insanidade mental, o que poderia comprovar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Não há, pois, elementos suficientes que respaldem a absolvição ou a redução da pena por esse fundamento, ... -
Acordao N° 1630808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Materialidade e autoria demonstradas. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Fundamentação idônea. Justificação da defesa. Insuficiência. Meras alegações. Ausência de dúvida razoável. Art. 156 do código de processo penal. Inimputabilidade total ou parcial não verificada. Conversão da pena em internação. Não cabimento....
... INSUFICIÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ... DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INIMPUTABILIDADE TOTAL OU PARCIAL NÃO VERIFICADA. CONVERSÃO DA PENA ... EM INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O incidente de insanidade mental ... -
Acórdão nº 0501015-36.2015.8.05.0250/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... fls. 27/35, a existência de omissões no acórdão, que não levou em ... consideração a sua reconhecida inimputabilidade, tanto que absolvido ... na esfera penal, pois, "devido ao seu estado psiquiátrico comprovado, ... repita-se, por Laudo Médico acostado aos autos ...
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Relatório e Voto com número 5202907-25.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... do domicílio. Subsidiariamente, a absolvição pela falta de provas, o reconhecimento da ... inimputabilidade do réu, por ser dependente químico, e a desclassificação da conduta para porte ... de droga para consumo. Em caso de não acolhimento das teses ...
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Acordao N° 1256397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Penal. Processo penal. Furto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de inimputabilidade. Ausência de laudo. Improcedência. Coisas de pequeno valor. Privilégio reconhecido. Parcial provimento. 1. Não subsistindo dúvidas fundadas sobre a higidez mental da ré, incabível a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do art. 149, do código de
... PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE ... AUSÊNCIA DE LAUDO. IMPROCEDÊNCIA. COISAS DE PEQUENO VALOR. PRIVILÉGIO ... RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Não subsistindo dúvidas ... -
Acórdão Nº 0000547-83.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... Recurso de apelao de Gilson Luquini (evento 188, autos originrios): a defesa sustentou, em sntese, a inimputabilidade do apelante, em razo de ser o mesmo brio contumaz. Arguiu, subsidiariamente, a ausncia de justa causa diante da aplicao do princpio da ...
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Acórdão Nº 5040433-49.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
... CERTIDO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE MOTORISTA QUE COMPROVAM SUA INIMPUTABILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INTELIGNCIA DOS ARTS. 228 DA CONSTITUIO FEDERAL E 27 DO CDIGO PENAL. DECRETAO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RELAO AO ...
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Acórdão Nº 0004154-16.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Nas razões recursais, pugnou pela reforma da sentença, ao defender a absolvição consubstanciada: a) no reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, isentando-o de pena; b) na exclusão da qualificadora do crime de furto mediante fraude em virtude da ausência de provas, ou, ...
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Acórdão nº 50041859420218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, em concuro de agentes, de uma motocicleta e um telefone celular. Prisão do apelante, logo após, com a motocicleta e o telefone. Autoria evidente, a começar pela confissão, amparadco pelo reconhecimento por parte da vítima, além da prisão em flagrante. Condenaç
... E é o que basta para que seja mantida a majorante prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal ... - INIMPUTABILIDADE ... A alegação defensiva é a ausência de dolo, em virtude da alegada, e não demonstrada, dependência química. ... O Código Penal, ao ... -
Acórdão Nº 0025221-10.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... AMBULATORIAL, COM O RECONHECIMENTO DA ... ILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIB ... QUE A RÉ/QUERELADA ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ... ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS OU DETERMINAR-SE ... DE ACORDO COM ESSE ...
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Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
... - DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE ... O Código Penal, ao tratar da inimputabilidade, lista duas situações: ... Inimputáveis Art. 26 - É isento de ... -
Acórdão nº 50245934820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que abordou a vítima e, mediante emprego de violência, fazendo uso de um martelo, deu início ao ato de subtrair para si um telefone celular. A consumação não se deu por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o ofendido reagiu,...
... A DEFESA apelou, buscando absolvição, alegando insuficiência probatória ou inimputabilidade, em decorrência da drogadição. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a desclassificação para lesão ... -
Acórdão Nº 0303067-09.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... suas razes,asseverou a ausncia dos pressupostos necessrios a sua responsabilizao, diante da presena de doena mental incapacitante e inimputabilidade. Caso mantida a condio de semi-imputvel, arguiu a ausncia de abalo anmico em decorrncias das publicaes em rede social e, sucessivamente,a necessidade ...
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Acórdão Nº 0001100-10.2018.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO ... NÃO CONHECIMENTO NO PONTO ... PRELIMINAR. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DE UM DOS RÉUS, DIANTE DA MENORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA QUANDO JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE ...
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Acórdão nº 0009542-92.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: SIMONE BARCELOS DE MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06) –
... 33, CAPUT , C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INIMPUTABILIDADE PENAL – ART. 26 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0001580-75.2015.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... Versões judiciais exculpatóras isoladas e inverossímeis. Responsabilização inevitável. Inimputabilidade e semi- imputabilidade não verificadas. Inexistência de indícios de ausência de entendimento de ilicitude e capacidade ...
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Acordao N° 1398727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Injúria racial. Resistência. Desacato. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Crime impossível. Condenação mantida. Inimputabilidade reconhecida. Exame psiquiátrico. Sentença absolutória imprópria. Conversão em tratamento ambulatorial. Medida de segurança. Internação. Mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante do conjunto probatório...
... RESISTÊNCIA. DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO ... CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INIMPUTABILIDADE" ... RECONHECIDA. EXAME PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA ... CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA ... INTERNA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302495-58.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... 1512647/MG. Relator: Min. Luis Felipe Salomo).3.3. O art. 19 do Marco Civil da Internet1garante o princpio da inimputabilidade da rede, pela qual no pode ser atribuda responsabilidade por ato praticado por terceiros, j que a responsabilizao deve buscar os agentes finais (quem ...
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Acórdão Nº 0008980-61.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
... E isso no autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade (STJ, AgRg no AREsp1.871.481, Rel. Min.Olindo Menezes, j. 9.11.21; e AgRg no AREsp 1.551.160, Rel. Min. Laurita Vaz, j ...