inquerito civil ambiental
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Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
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Acórdãos nº 1000113-90.2016.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... DE CONDUTA (TAC) INQUÉRITO CIVIL RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ...
- Acórdão Nº 5037124-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0004509-70.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de Obrigação de Não Fazer ... ê-se que foi regularmente aberto Inquérito Civil Público nº. 034/2015 para apuração da ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MANAH S/A E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO ... dos dados já presentes nos autos (Inquérito Civil público) e nas ações apensas, e a ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... érito policial, tampouco a composição civil dos danos e a transação penal ... AVENTADA ...
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Acórdão nº 1.0143.12.003377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUFERIÇÃO DE LUCRO COM A ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a conclusão do inquérito civil, que reconheceu a prática de atividade minerária na Bacia...
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Acórdão nº 1.0143.12.003377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUFERIÇÃO DE LUCRO COM A ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a conclusão do inquérito civil, que reconheceu a prática de atividade minerária na Bacia...
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Acórdão nº 1.0521.16.001541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - OMISSÃO RELATIVA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS PELO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO - ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À PROTEÇÃO CULTURAL E AO RECEBIMENTO DO REPASSE DO ICMS CULTURAL - IMPLEMENTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308390-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...
... Apelante 2: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A ... Apelante 3: COMPANHIA MUNICIPAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA ... Inquérito Civil Público com relatório do GATE, no qual ... -
Acórdão nº 50009868720168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... ambiental do empreendimento; que houve prejuízo material e ... de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 00833.00096/2010 em 25/04/2013 (fls ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025166-47.2012.8.19.0054 (Cível), 22-06-2022
Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com vistas a compelir a Ré, exploradora do serviço de transporte público de passageiros, ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer assumidas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando-a, diante da mudança do local...
... Administrativo ... Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do ... Inquérito Civil nº 2003.097.01, à obtenção do devido cenciamento ... ambiental de recuperação da área afetada. Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0481.14.013095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DO PRÓPRIO INQUÉRITO CIVIL QUE CONSTATA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PLANO DE RECUPERAÇÃO E DE INDENIZAR DANOS AMBIENTAIS - NÃO CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO LEGAL...
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Acórdão nº 1.0220.17.001976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE PROCESSUAL POR VICIO DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPO D'ÁGUA - DESÍDIA NO TRATO COM O MEIO AMBIENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : G G DE L M ... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ... interceptações ambiental ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046146-31.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Pretende a recorrente a reforma da decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor, ora agravado. 2. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ré, nos autos da ação civil pública proposta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ... de provas coligidos no bojo do Inquérito Civil nº ... 3. Urge destacar que, em material ... -
Acórdão nº 1004746-92.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA E SEM NOTA FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO SOMENTE COM UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE – ÚNICA PARTE INVESTIGADA NO INQUÉRITO CIVIL – LIBERALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
... ) Assunto: [Transporte de Coisas, Dano Ambiental, Competência] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE ... – ÚNICA PARTE INVESTIGADA NO INQUÉRITO CIVIL – LIBERALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... que classicamente se apresentam no processo civil, acrescentamos uma quarta: a justa causa, ou ... arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O ...
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Acórdãos nº 0000371-45.2014.8.26.0366 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... pelo Ministério Público em inquérito civil público que apura dano ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a condenação dos ... /2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico ... Inquérito Policial nº 1070/2012. Além disso, está ... -
Acórdãos nº 0004767-92.2009.8.26.0543 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Rio Paraíba do Sul (APA) ... Fatos apurados ao longo de Inquérito Civil, que constatou a implantação de ...
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Acórdão Nº 0803971-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... CONSTA NOS AUTOS INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ...
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Acórdãos nº 2040490-74.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Civil Pública Ambiental Tutela ... ção o laudo pericial do Inquérito Civil Área que sofreu graves ...
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Acórdãos nº 2185201-41.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... Juiz: André Mattos Soares AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL. Diadema. Sítio ... a ação ambiental no inquérito civil nº 07/10, originado em ...