inquerito civil ambiental
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Acórdãos nº 0059025-90.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... Investigação de dano ambiental em inquérito civil, decorrente de ...
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Acórdãos nº 0059025-90.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... Investigação de dano ambiental em inquérito civil, decorrente de ...
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Acórdãos nº 0002741-18.2010.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... Felipe Scherer Borborema AÇÃO AMBIENTAL. São Carlos. Depósito de resíduos tes (construção civil). Regularização e encerramento de aterro ... nos fatos documentados no inquérito civil e na lei, que veda a degradação ...
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Acórdãos nº 2250900-42.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... édio residencial, e à sustação de inquérito civil Insurgência Descabimento ... histórico, arquitetônico, e ambiental, nos termos da Lei Complementar 227/06 - ...
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Acórdãos nº 2116445-43.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Julio de 2018
... Ação Civil Pública. Liminar concedida para impor ao ... , conforme apuração em inquérito civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ência específica da Câmara Ambiental Resolução TJ/SP 623/2013. Pedido de ...
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Acórdãos nº 0244116-32.2008.8.26.0583 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... CANAL DE SÃO PAULO S/A AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL Ação fundada em investigações provenientes de Inquérito Civil, no qual se alegam atos de ...
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Acórdão Nº 0802844-95.2019.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... ADMINISTRATIVO. APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER ... RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO. DANO AMBIENTAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIO FEDERAL/88. COMINAO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001591-95.2015.8.24.0076 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
... a Prefeitura de Turvo e o órgão ambiental antes mesmo do oferecimento da denúncia, tanto ue o Ministério Público, ainda em Inquérito Civil, promoveu o arquivamento diante da ...
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Acórdãos nº 0007673-79.2008.8.26.0126 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... Mantuan V O T O N.º 24.029 PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE ... ções derivadas da legislação ambiental é intrínseca à coisa, ou seja, de ... posterior à instauração do inquérito civil ou da autuação por infração ...
- Acórdãos nº 2066281-40.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Direito Ambiental
... dar também por provocação dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e associações), bem ... e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro ... (C) Para a lavratura do auto de ...
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Acórdãos nº 1021973-69.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO ... não, a ocorrência de dano ambiental, para o fim de justificar a eventual ...
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Acórdãos nº 1021973-69.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO ... ão, a ocorrência de dano ambiental, para o fim de justificar a eventual ...
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Acórdãos nº 0034330-77.2011.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... Zuliani V O T O N.º 37.123 PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - ANTIGOS ... ambiental é intrínseca à coisa, ou seja, de ... posterior à instauração do inquérito civil ou do início da ação civil ...
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Acórdãos nº 1042537-45.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... Graça e Paz para reparar dano ambiental decorrente de supressão indevida ... ambiental constatado nos autos do Inquérito Civil nº 07/09. Consequente assinatura de ...
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Acórdãos nº 0010234-30.2010.8.26.0248 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... ções derivadas da legislação ambiental é intrínseca à coisa, ou seja, de ... posterior à instauração do inquérito civil ou da autuação por infração ...
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Acórdãos nº 1000820-26.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... A DEPENDER DE OUTORGA AMBIENTAL. SITUAÇÃO DOS TANQUES (LOCALIZAÇÃO, ... QUE ESTÁ SENDO ANALISADA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1014313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... No ano de 2012, o Parquet instaurou Inquérito Civil Eleitoral para apurar atos ilegais ... INQUÉRITO CIVIL ... GRAVAÇÃO AMBIENTAL ... DESPROVIMENTO. 1 ... A instauração de ...
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Decisão da Presidência nº 1021004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... de ajustamento de conduta firmado no Inquérito Civil Ambiental 49/ A pretensão recursal não ...
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Acórdãos nº 0001684-87.2012.8.26.0244 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... e a embargante, originado no inquérito civil instaurado para apurar emissão ... ambiental. Competência da Câmara Reservada ao ...
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Direito Ambiental
... ão, como, por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços ... e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro ... (C) Para a lavratura do auto de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O...
... Comarca de Divinpolis que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em face de Marcos ... o laudo tcnico pericial, a interveno ambiental objetivou a preparao do terreno para plantio de ... -
Decisão da Presidência nº 1049067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... órdão assim ementado: APELAÇÃO ação civil pública ambiental inexistência de nulidade ... ao convencimento do magistrado Inquérito civil ambiental que tem o único fim de fornecer ...
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Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
... Cvel da Comarca de Ponte Nova, que, na Ao Civil Pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , consistente em aprovar junto ao rgo ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, ... -
Meios processuais de defesa do meio ambiente
... caminhos para o exercício da tutela ambiental ... Por meio das vias processuais, as pessoas ... ), Lei nº 7.347, de 27-7-85 (Lei da Ação Civil Pública) e Lei nº 12.016, de 7-8-2009 (Mandado ... 48.4.4 Inquérito Civil ... O Inquérito Civil consiste em um ...