Inquérito dos crimes que não couber ação pública
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º a 8 aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo ... Direitos do ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito ... dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ... Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ção desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, ... ão, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou ... previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei n° ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Indeferido
Código Florestal
... competente, com anuncia prvia, quando couber, do rgo federal ou municipal de meio ambiente, ... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... Art. 60 - O Conselho Nacional da ... § 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I - de terrorismo; ... II - de ... quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Cdigo Penal, sem prejuzo de outras sanes ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... , denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº ... subordinados, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo anterior ... Art ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 339. São fatais e ... se encontre respondendo a processo ou inquérito policial; ... LIII - exercer, a qualquer título, ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos intes crimes: ... I – de terrorismo; ... II – de tráfico ... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária e a ... ência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais ... quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ... ção de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ... Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a ... boa fama ou a ... crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma ... reconhecida ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... e remetido imediatamente ao Juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... XIII - propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ... , sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o Secretário Nacional de ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... Federal e dos Territórios, no que couber ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... Quando não couber prisão preventiva, o juiz poderá decretar as ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... autuar a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... ério Público oferecer a denúncia, se couber ( informatio delicti ) ... Produção de ...
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Exercícios prácticos
... o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... couber, ao Ministério Público. Claro está o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para ... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Os ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o A alienação, em hasta pública, de drogas, especialidades farmacêuticas ou ... a plantação, observar-se-á, no que couber, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste ... Art. 29. O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... ções desta Lei, aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário ...