inquerito trafico

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I, AMBOS DA LEI 6.368/76). INGESTÃO DE 72 CÁPSULAS DE COCAÍNA, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE DE FUGA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES. PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sendo induvidosa a prática do crime e presentes suficientes os...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SE NECESSÁRIAS – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INFORMAÇÕES DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR COMPLEMENTADAS POR POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLITEC –...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA APREENSÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDIA A UM INQUÉRITO POLICIAL E TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VIABILIDADE.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Arts. 33 C/c 40, Iv Todos Da Lei 11.343/06. Condenação - Réu Em Liberdade. Pena de 01 Ano, 11 Meses e 10 Dias Em Regime Aberto - Substituída por Duas Restritivas de Direitos - e Multa. Menor Foi Detido Em Notório Ponto de Venda de Drogas, Tendo Apontado O Ora Apelante como Vendedor Das Drogas (crack) Em Seu Poder. Recurso Com Vistas a Absolvição Do Recorrente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA EM POSSE DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PACIENTE RESPONDE A PROCESSO CRIME E INQUÉRITO POLICIAL PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO EM APURAÇÃO.1. Inadmissível o trancamento do Inquérito Policial quando não comprovado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provada a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas pela convergência do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AÇÕES PENAIS EM TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. 1) Eventual transposição de prazo impróprio não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PRIMEIRO PEDIDO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ASSOCIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO SUPOSTOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARST. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06) CONEXO À AÇÃO PENAL N. 0003397-92.2018.8.06.0099 CUJO OBJETO É A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CPB) CIRCUNSTANCIADO PELA DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º, § 2º DA LEI N.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES:1. NULIDADE NO INQUÉRITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR BUSCA PESSOAL DISCRICIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. BUSCA MOTIVADA POR DENÚNCIAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELANTE. ENTRADA EM DOMICÍLIO QUE FOI AUTORIZADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0801451-16.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MOUSART SOUZA XAVIER PACIENTE: JONATHAN LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO: Mousart Souza Xavier IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. CONTUDO, MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE VERIFICA POSSÍVEL QUANDO RESTAR DEMONSTRADO, DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SE O REGIME NÃO FOR ALTERADO, COMO NO CASO EM EXAME, NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – TEMA 1.139 DO STJ - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PARTICIPAÇÃO NO CRIME. ANÁLISE QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A inversão, relacionada a co-réu, na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS...