inquilinato lei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A BENESSE DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEAPELAÇ

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Emenda da inicial. Interesse processual. Locatário na posse do imóvel. Lei do inquilinato n. 8. 245/91. Falta de comprovação da entrega das chaves e finalização do contrato. Sentença confirmada. 1. Nos termos da lei do inquilinato n. 8. 245/9, em seu art. 46, § 1º há previsão de que findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel...

Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação Cível. Ação que Visa O Desalijo de Escola. Sentença que Julga Procedente O Pedido, Fixando O Prazo de 30 Dias para a Desocupação Voluntária. Possível Violação Ao Artigo 63, § 2º, Da Lei Do Inquilinato, Determinando Ao Juiz Dispor de Modo que a Desocupação Coincida Com O Período de Férias Escolares. NOTE-SE que "o Desalijo Durante O Ano Letivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATAÇÃO DESPIDA DE GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em verificação retrospectiva da lide pioneira, econtra-se regularmente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ATIVIDADE IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES E MÁXIMO DE UM ANO, ALÉM DE COINCIDIR COM O PERÍODO DE FÉRIAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DO VICIO APONTADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÃO ALEGADA NO TOCANTE À NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA NAS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Locação de Loja Em Shopping Center. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, por Inadequação Da Via Eleita. Irresignação Da Autora. Existência de Interesse Processual, Na Esteira Do Insculpido No Art. 22 Da Lei Do Inquilinato - Nº 8.245/91. Dever Do Locador Ou Administrador de Prestar Contas Aos Lojistas e Apresentar a...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Abandono. Infração contratual. Comprovação. Rescisão contratual. Locatário. Obrigação de pagar. Aluguéis. Encargos da locação. Benfeitorias. Renúncia. Possibilidade. Súmula nº 355 do stj. Danos morais. Inexistentes. 1. O código civil, em seu artigo 569, inciso ii, e a lei nº 8. 245/1991, em seu artigo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). PROVA DE QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PREENCHIDOS.PRECEDENTE DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE LIMITADA A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO RECONHECIDA. TUTELA LIMINAR. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. LEI INQUILINATO. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A cognição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. REGULAR. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART.59 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a expedição de mandado de despejo forçado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.245/92. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DO INQUILINATO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, A, 1). AUSÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

aPELAÇÃO CÍVEL – ação de DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS – insurgência contra a SENTENÇA que CONDENOU O réu AO PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – desprovimento – questionamento quanto a LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, tendo em vista sua NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMOVEL EM LIDE – desprovimento – requisitos necessários À ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DA LOCATÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COM O DÉBITO LOCATÍCIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA LOCADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARAADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- INÉRCIA DO LOCATÁRIO - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 3...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA ACIONANTE. 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONALÍSSIMA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O DESPEJO DA AGRAVANTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFERIMENTO REALIZADO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme destacado na decisão interlocutória que indeferiu a liminar do efeito suspensivo, o presente pleito já foi analisado na instância inicial quando o Juízo a quo, por ocasião da

Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....