insalubridade base cálculo 2010
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Acórdão nº 1.0112.15.006163-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA -...
..., das diferenças do adicional de insalubridade, a ser apurado sobre o vencimento do cargo ..., sendo que o Poder Judiciário elegeria a base de cálculo do adicional em substituição ...SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 1.013/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006163-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO - ADOÇÃO DE DIPLOMA ANTERIOR (VENCIMENTO BÁSICO) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE PRETENDIDA -...
..., das diferenças do adicional de insalubridade, a ser apurado sobre o vencimento do cargo ..., sendo que o Poder Judiciário elegeria a base de cálculo do adicional em substituição ...SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 1.013/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ... -
Acordão nº (RO)0000200-78.2009.5.06.0008 (00002.2009.008.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Octubre de 2010
Evidenciada exposição a sobrecarga térmica, em afronta aos limites estabelecidos por normas de higiene e segurança no trabalho, devido é o plus salarial. Apelo patronal improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso patronal, suscitada em contrarrazões
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciada exposição a sobrecarga térmica, ... seja estabelecido o salário mínimo, como base de cálculo do adicional, ``haja vista que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 647-66.2011.5.09.0411) 07-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal a quo concluiu que a reclamante não fazia jus ao salário mínimo do estado do Paraná em virtude de a própria lei que o instituiu excepcionar sua aplicação aos empregados que tenham o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo...
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA ...05.05 2010, 5 a Turma, Data de Publicação 14.05.2010). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-82.2013.5.06.0193), 05-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O entendimento prevalecente nesta Turma é que, enquanto não editada nova lei disciplinando a matéria, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo na hipótese de celebração de convenção coletiva indicando outra base de cálculo, o que não se tem na espécie. Recurso empresarial provido no...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O entendimento prevalecente ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3"... de acidente do trabalho seja apurada com base no dolo ou na culpa, afastou a aplicação do ...TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da ... órgão, apresenta uma nova forma de cálculo do FAP, substituindo a que havia sido definida ...
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Acórdão nº 1.0090.14.003511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. Nos termos do entendimento pelo c. Tribunal da Cidadania em uniformização de jurisprudência (PUIL nº 413/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves), tem-se que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", razão...
...-o a pagar à autora o adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre ... à época da execução dos serviços como base de cálculo, por ofensa às Súmulas Vinculantes ...Des. André Leite Praça, DJ 20/8/2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. Nos termos do entendimento pelo c. Tribunal da Cidadania em uniformização de jurisprudência (PUIL nº 413/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves), tem-se que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", razão...
...-o a pagar à autora o adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre ... à época da execução dos serviços como base de cálculo, por ofensa às Súmulas Vinculantes ...Des. André Leite Praça, DJ 20/8/2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... os efeitos de duração de férias e cálculo" da gratificação natalina. . Histórico: Redaç\xC3"... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. ...
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Processo nº 0002388-17.2015.8.19.0042 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS QUE SE INSURGE CONTRA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRIÊNIOS, ADICIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE PRODUÇÃO (LEI MUNICIPAL 6262/2010) E ABONO DA LEI MUNICIPAL 6535/08. OS VALORES QUE NÃO...
...INSALUBRIDADE, TRIÊNIOS, ADICIONAL DE . FÉRIAS, . ...PRODUÇÃO . (LEI . MUNICIPAL 6262/2010) E ABONO DA LEI . ...BASE . DE . CÁLCULO . DA . CONTRIBUIÇÃO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 844-03.2019.5.08.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE...
... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . . . . . . . BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ... período de junho de 2008 a fevereiro de 2010, utilizou o salário base da reclamante no . ... -
Acórdão Nº 0808656-75.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 991/2000 E, POSTERIORMENTE, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 96/2010. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO TEM...
... parcelas vencidas do adicional de insalubridade entre 13.12.2008 e 14.10.2010, no patamar de ... data do vencimento de cada prestação, com base no IPCA-E e juros de mora, a contar da citação, ...ção, com indicação da base de cálculo, dos graus de nocividade dos agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... 85, §3º, do CPC/2015, com base nos critérios do §2º do mesmo dispositivo, ... percentual será feita por ocasião do cálculo da obrigação de pagar (art. 85, §4º, do ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas ... que a área de risco em 2008, 2009 e 2010 permaneceu de 45m (quarenta e cinco metros), ... -
Caracterização de insalubridade
...Com base em estudos das respostas do ouvido ao som nas ... cada nível e, em seguida, efetuado o cálculo dos efeitos combinados, conforme o item 6 do ...2010, forneceu alguns valores que delimitam a referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20753-72.2020.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM MATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ART. 7º, XXIII, DA CF/88. O Tribunal Regional declarou que
... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. ... de insalubridade" e "base de cálculo do adicional de insalubridade", ... junho/2006 até janeiro/2010", a Reclamada utilizava seu salário base como par\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-71.2015.5.06.0401), 30-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício não conhecer do recurso quanto à base de cálculo da insalubridade por ausência de interesse jurídico processual. E, no mérito, negar provimento.
... Preliminar de não conhecimento quanto à base" de cálculo do adicional de insalubridade por aus\xC3"... Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20480-18.2018.5.04.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu...
...INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. . PRELIMINAR DE NÃO ... período de junho de 2008 a fevereiro de 2010, utilizou o salário base da reclamante no . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-28.2019.5.17.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súm
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. DECISÃO . ... BASE DE CÁLCULO. . . . . ...-25.2007.5.04.0331 Data de Julgamento: 07/04/2010, Relator Ministro: Mauricio . Godinho ... -
Acordão nº (RO)0129100-94.2009.5.06.0003 (01291.2009.003.06.00.6) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
Inaplicável o disposto no art.192, da CLT, se norma especial, estabelecida em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, dispõe estabelece base diversa de cálculo, mais favorável, para o adicional salarial de insalubridade. Recurso do autor provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, dar...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Inaplicável o disposto no ... -
Acórdão Nº 0020777-27.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Uma vez prorrogada a jornada cumprida integralmente no período noturno, o empregado tem direito ao adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Inteligência do artigo 73, §5º, da CLT e da Súmula nº 60, item II, do TST.
... da integração do adicional de insalubridade" na base de cálculo das horas extras pagas no per\xC3"íodo de 01/08/2010 a 31/10/2012, com reflexos em repousos semanais ... -
Acórdão Nº 0020381-59.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO . É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e infenso à negociação coletiva. Aplicação da Súmula n. 437, II, do TST. Sentença mantida, neste aspecto.
... exigíveis em período anterior a 29-03-2010; b) absolver a reclamada da condenação relativa ao adicional de insalubridade e reflexos; c) reverter a condenação ao ... que as horas extras sejam apuradas com base nos registros de horário juntados aos autos; e) ... reflexos, honorários periciais, base de cálculo do adicional de insalubridade, validade do regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085880620204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808588-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE IMUNIZACAO DE NATAL LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO...
... das outras contribuições que adotam sua base de cálculo para apuração (GIILRAT, Terceiros, ... extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade;. c) a impossibilidade de ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11500-60.2016.5.18.0104)
... Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 06/08/2010). RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE ALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO..(in omissis).. 2. HORAS EXTRAS. ...
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Acórdãos nº 0009754-20.2015.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. Inocorrência de nulidade ou prejuízo à Municipalidade porque foram devidamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) não se verificando afronta ao princípio pás des nullitè sans grief (artigos 277 e 282, § 1º, do CPC de 2015). Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade...
... do adicional de insalubridade deve corresponder à data do ... de insalubridade sobre o salário base da demandante, ante a ausência ... (Lei Complementar Municipal nº 646/2010), e havendo estipulação no sentido que “[a] metodologia de cálculo de pagamento dos . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010008-71.2013.5.06.0007), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SONEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A sonegação de verbas trabalhistas, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não se vislumbra prejuízo moral indenizável na hipótese, somente emergindo danos de ordem material, devidamente reparados com a parcial procedência da reclamatória....
...Requer, ainda, que o adicional de insalubridade deferido seja calculado tendo por base seu ... Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § ...Da base de cálculo do adicional de insalubridade A recorrente requer ...