inscrição da hipoteca

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Hipoteca convencional. Registro em prazo estabelecido pelas partes. Não atendimento. Constituição de hipoteca judicial. Registro público. Eficácia perante terceiros. Higidez do ônus real sobre o imóvel. Eficácia inter partes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos de terceiro apresentado em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A sentença condenatória vale como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja determinação de inscrição é facultada ao Juízo, para fins de garantia do cumprimento da decisão. O instituto tinha previsão no art. 466 do CPC/73 e foi inclusive ampliado no art. 495 do CPC vigente, pois o § 2º prevê, inclusive, que a própria parte pode...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE A EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA HIPOTECA E PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. O reconhecimento de fraude a execução depende do registro da hipoteca e penhora do bem alienado. Hipótese do artigo 659, §4º, do Código de Processo Civil. A alienação havida anteriormente à penhora presume-se ser de boa-fé.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...

Apelações. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso da embargante por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de impugnação do valor da causa acolhida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária. Levantamento da constrição. Inviabilidade. Registro da...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Embargos de terceiro. Terreno de marinha. Análise restrita à relação contratual jungida entre particulares. Penhora realizada em execução hipotecária. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Gravame anterior à ocupação. Registro imobiliário. Oponibilidade erga omnes. Recurso conhecido...

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso fundamentado em contrariedade ao item VI da Súmula 6 do TST e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de ser possível dirigir o pedido de equiparação ao paradigma beneficiado com a decisão judicial, sendo desnecessário fazer prova dos requisitos em relação a todos os componentes a cadeia de equiparação,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...

RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Trata-se de um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC. Este tem o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO (ARRESTO). LEGALIDADE. ARTS. 134 E 137 DO CPP. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, visando a analisar alegação de ilegalidade ou abuso de poder; 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.

HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. -...

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DO SEQUESTRO - DESNECESSIDADE - MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 125 E NÃO ARTIGO 136, CPP - PRELIMINAR REJEITADA - PENA DE CONFISSÃO EM VIRTUDE DA REVELIA DO MP - INAPLICABILIDADE - SEQUESTRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA ORIGEM LÍCITA DO IMÓVEL OBJETO DA MEDIDA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A questão em torno da existência do dano moral consistente no ato de discriminação e/ou perseguição envolve exame e...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato constante dos autos confere a prevalência dos poderes outorgados aos advogados para atuarem até o final da demanda. Logo, deve ser afastado o fundamento assentado pelo juízo primeiro de admissibilidade no despacho denegatório do recurso de revista de irregularidade de representação. A...