inscrição da hipoteca
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...
... III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca ... Dessa forma, independe de pedido da parte, e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 do CPC ... -
Acordao N° 1634325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e processual civil. Imóvel. Escritura. Gravame. Hipoteca. Instituição financeira. Legimidade passiva. Reconhecimento. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Causalidade. Observância 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ainda que tenha agido na condição de financiadora do empreendimento. Tanto o banco como a...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ESCRITURA. GRAVAME. HIPOTECA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO ... OBSERVÂNCIA ... 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ... ainda que tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-10.2006.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃ
... Recurso de revista não conhecido ... - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a ... 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA ... Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 da CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-81.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A sentença que condenar o réu no ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos" ...
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Acórdãos nº 0001698-90.2008.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 1. Embora a ré tenha juntado aos autos a “cédula ... da averbação da cédula hipotecária e da inscrição da hipoteca respectiva. Sentença mantida. Recurso não provido. 1 ...
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Acordao N° 1645086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Causalidade. Imóvel. Escritura. Gravame. Hipoteca. Instituição financeira. Responsabilidade solidária. Parâmetros. 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ainda que tenha agido na condição de financiadora do empreendimento. Tanto o banco como a construtora são...
... HIPOTECA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARÂMETROS ... 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ... ainda que tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-77.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 769 da CLT. Precedentes desta Corte. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária, ... Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 da CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-06.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos". E, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo
... 5ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros ... -
Acórdãos nº 1006445-02.2014.8.26.0010 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... julgado que determinou o cancelamento da inscrição de hipoteca de imóvel e conferiu título aquisitivo de ...
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Acórdão Nº 0020574-18.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466, DO CPC. Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT. O instituto do depósito recursal não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Jurisprudência do TST
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466, DO CPC. Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da ... não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Jurisprudência do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020612-52.2013.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-04-2014
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos o poder de substituição processual, garantindo a sua legitimidade para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual....
... Recurso do reclamado improvido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466, DO CPC. Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da ... não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Ao contrário, sendo essa finalidade a garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 4 - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a ... 769 da CLT. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em ...
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Acordao N° 1261428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Adjudicação. Alteração da inscrição de imóvel. Exclusão da hipoteca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do cpc/2015, em atenção aos princípios da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO ... DA HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE ... -
Acordao N° 1618716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Imóvel. Escritura. Gravame. Hipoteca. Intituição financeira. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sucumbência. 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ainda que tenha agido na condição de financiadora do empreendimento. Tanto banco como construtora são corresponsáveis pelo cancelamento...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ESCRITURA. GRAVAME. HIPOTECA ... INTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ... SUCUMBÊNCIA ... 1. A instituição financeira responde pela inscrição de hipoteca sobre imóvel da qual é beneficiária, ... ainda que tenha ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de ... ; V - dados do credor, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor ... á ser lançada à circulação depois de averbada à margem da inscrição da hipoteca a que disser respeito, no Registro-Geral de Imóveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A sentença que condenar o réu no ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos" ...
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Acórdão Nº 0055483-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PELA PACIENTE. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE ... HIPOTECA LEGAL EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PACIENTE E ... DE SUA ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou do ... prejuízo do registro eventual e definitivo, no livro nº 2, da hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, especialmente, ditas emissões ...
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Medida cautelar real
... Classificação: Sequestro (arts. 125 e ss, CPP); hipoteca legal (art. 135 CPP); arresto (arts 136 e 137 CPP) ... @2.7.3 ... 593, II, CPP) ... Inscrição do sequestro: Deverá ser feita no Registro de Imóveis, após o trânsito ...
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Acórdão Nº 0009781-76.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-09-2023
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CONTRATO DIVERSO. MÉRITO. NULIDADE DA ... HIPOTECA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ...
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Acórdão nº 50000922120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... Diz que no momento da inscrição da hipoteca não havia qualquer anotação sobre as matrículas dos ...
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Acórdãos nº 1001691-67.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Pedido de cancelamento de inscrição hipotecária. Reconhecimento da quitação do imóvel em 2015. dido de cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel. Responsabilidade da instituição ...
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Acórdão nº 63971 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1969
1) AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXECUTORIA IMPLICITAMENTE CONTIDA NO PEDIDO DE RESCISAO. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VENCIDO O RELATOR). 2) PROMESSA DE VENDA. SUBSISTENCIA DA INSCRIÇÃO HIPOTECARIA ANTERIOR. 3) DECISÃO EXECUTORIA OFENSIVA DO JULGADO E CONTRARIA AO REGIME LEGAL DA HIPOTECA.