insolvente civil
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Acórdão nº 1.0000.00.236059-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2002
INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR SENTENÇA, SEM CONTESTAÇÃO DA PARTE INSOLVENTE REVEL-RECURSO APELATÓRIO, OPONDO-SE AOS ENCARGOS DITOS PACTUADOS LIVREMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES AOS NEGÓCIOS FINANCEIROS, FISCALIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Não se há de acolher recurso apelatório, insurgindo-se contra os encargos financeiros...
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR SENTENÇA, SEM CONTESTAÇÃO DA PARTE INSOLVENTE REVEL-RECURSO APELATÓRIO, OPONDO-SE AOS ENCARGOS DITOS PACTUADOS ... -
Da extinção das obrigações
Quanto à extinção das obrigações do devedor declarado insolvente, muito bem acentuou o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior: "A ... ão por quantia certa contra o insolvente é uma autêntica falência civil, culminando, por isso, com a extinção das obrigações, ainda que não ...
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Acórdão Nº 4005239-73.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil, em razo da sua ilegitimidade passiva.Condeno a parte autora ao pagamento ... , casoa demanda seja julgada procedente e a concessionria insolvente, o fato de o Municpio ter sido excludo da lide retiraria a possibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003378420204058501), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...
... 1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil: ... Art. 1.225. São direitos reais: ... I - a propriedade; ... adquirente em caso no qual a alienação do bem pelo devedor insolvente deu-se em favor de seu filho, extraindo da relação de parentesco entre ... -
Da invalidade do negócio jurídico
... Artigo 167 do Código Civil: ... “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se ... Devedor insolvente - Artigo 159 do Código Civil: ... “Serão igualmente anuláveis os ...
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Da invalidade do negócio jurídico
... Artigo 167 do Código Civil: ... “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se ... Devedor insolvente - Artigo 159 do Código Civil: ... “Serão igualmente anuláveis os ...
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Vícios do negócio jurídico
... 1. CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v. I, t. I, p. 572-573 ... de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... 495 CC), Garantia de Restituição no Mútuo (art. 590 CC) e Substituição do Fiador Insolvente (art. 826 CC); – 4.2. Vencimento da Dívida (art. 331 e 332 CC); – 4.3. Condição Resolutiva (art. 128 CC); – 4.4. Interrupção da ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... II.4 – A ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise econômico-financeira do agente ... údo, uma conversa em que o interlocutor principal (a empresa insolvente) tenciona persuadir uma assistência muito ‘sui generis’, ex-parte ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acórdão Nº 0300490-24.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de Victor Incio Senger, na qual pleiteia a declarao da insolvncia civil do requerido. Sustentou ser credor do ru da importncia de R$ 1.472.090,61, ... de que"At edio de lei especfica, as execues contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem foi reduzido à insolvência por tal venda; ii) o executado, ora ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. SÚMULA 375 ... -
Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... concurso universal, que é reservado para a execução contra o insolvente (falência civil), o Código prevê uma espécie de "concurso particular ...
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Acórdão Nº 0020380-12.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 25/08/2017 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na...
... na presente Consolidação", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
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Direito Civil
... Nesse caso, (A) João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição ... (B) Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João ... (C) se a ...
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Acórdão Nº 0020013-75.2021.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO AO SEGURADO-DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação do veículo sinistrado, em razão da existência de contrato de seguro mantido pelo devedor com empresa seguradora, que ocorreu quando já existia sentença condenatória transitada em julgado contra o executado insolvente, o que denota a natureza fraudulenta da transação, a teor do artigo 7
... ça condenatória transitada em julgado contra o executado insolvente, o que denota a natureza fraudulenta da transação, a teor do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido ... Vistos, ... -
Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... ça jacente, o espólio, a sociedade de fato e a massa do devedor civil insolvente, a teor dos arts. 12, III, IV, V e VII; e 766, II, do Código ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... ça jacente, o espólio, a sociedade de fato e a massa do devedor civil insolvente, a teor dos arts. 12, III, IV, V e VII; e 766, II, do Código ...
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Acordao N° 1274115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Arresto. Tutela de urgência. Medida excepcional. Prova. Inexistência. 1. O arresto é um tipo de tutela de urgência apta a prevenir o perecimento da coisa. Para a concessão da medida é fundamental a existência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a intenção do devedor de se desfazer de seus bens, a ponto de se tornar...
... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA ... ão do devedor de se desfazer de seus bens, a ponto de se tornar insolvente e frustrar futura ... 2. Recurso não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0020743-46.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 28/08/2019 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos...
... na presente Consolidação ", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que " Os negócios de transmissão gratuita de bens ou o de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ... -
Decisão Monocrática N° 07043975520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo autor, OLAVO CESAR BANDEIRA, contra decisão proferida em ação declaratória de insolvência civil, requerida pelo credor (0713719-93.2020.8.07.0015) em desfavor de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA. A decisão agravada rejeitou o pedido de prorrogação de prazo para apresentar o Quadro Geral de Credores -...
... BANDEIRA, contra deciso proferida em ao declaratria de insolvncia civil, requerida pelo credor (0713719-93.2020.8.07.0015) em desfavor de VALMYR ... da realizao de diligncias visando apurao de bens do devedor insolvente, as quais foram parcialmente indeferidas, bem como intimou o agravante ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... devedor solvente, não prevalecendo no concurso contra devedor insolvente (art. 797), "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) ...
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Decisão Nº 08000901020168205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2020
... juiz RELATOR: FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO ... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Acórdão Nº 0436699-80.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO FALIMENTAR ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... apontada pela insolvente; o síndico expressamente concordou com a documentação acostada ... pelo ...