Inspeção de alimentos
-
Portarias, PORTARIA Nº 763/2021 Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização
... tcnico para as boas prticas na manipulao e comercializao de alimentos em aougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. A ...
-
Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 763/2021 Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e come
... tcnico para as boas prticas na manipulao e comercializao de alimentos em aougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. A SECRETRIA DA ...
-
DESPACHO De 21 de setembro de 2023
... Processo: 08228.031784/2023-61 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ENAMUL HOQUE Data Nascimento: ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... 2º, caput, incisos V e VI; e art. 3º, caput): ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ...
-
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... I - controle; ... II - inspeção; ... III - fiscalização; ... IV - padronização; ... V - ... ingrediente não permitido para elaboração ou fabricação de alimentos, polpa ou suco de fruta ... CAPÍTULO XIII ... DAS RESPONSABILIDADES ...
-
Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... Palavras-Chave ... Direito Administrativo; Direito Constitucional; Legislação Sanitária; Legislação sobre Alimentos; Poder de Polícia ... ABSTRACT ... #is article addressed the existing con!ict of jurisdiction between health and agriculture agencies regarding ... -
Decisão monocrática Nº 1359155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... couber, aos servidores municipais lotados no Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA, da Secretaria Municipal de Abastecimento, e ...
-
Acórdão Nº 0020651-68.2019.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS COM EFEITO MODIFICATIVO . Embargos declaratórios acolhidos para acréscimo de fundamentos ao julgado, com efeito modificativo.
... 2019.5.04.0772 (RORSum)RECORRENTE: MD KAMRUL ISLAM, INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS ... RECORRIDO: MD KAMRUL ... 7465b7c) ... Devidamente intimados, a primeira reclamada (Inspeção de Alimentos Halal Ltda) ofereceu contraminuta, nos termos da petição de ... -
Acórdão Nº 0020651-68.2019.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 2019.5.04.0772 (RORSum) RECORRENTE: MD KAMRUL ISLAM, INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS ... RECORRIDO: MD KAMRUL ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... A primeira reclamada (Inspeção de Alimentos Halal Ltda.) insurge-se em face da responsabilidade ... -
Decreto nº 8.613 de 21/12/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
... 1º deste Regulamento, quando voltadas à fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, bem como de insumos, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10397-37.2016.5.15.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbi
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS" ... LEI Nº 13.467/2017 ... TRANSCEND\xC3" ... S/A e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a segunda ré INSPEÇÃO DE ... ALIMENTOS HALAL LTDA., valores estes a serem destinados ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -americano a aprovar, em 1906, a devida regulamentação para inspeção de carne (Meat Inspection Act), a Lei de Alimentos e Medicamentos Puros ( ...
-
DESPACHOS DE 5 DE MARÇO DE 2024
... 08228.056451/2023-43 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: SARAH HELENE DE LA MARE Data Nascimento: ...
-
Legislação Complementar
... ções da presente Convenção devem ser tomadas através de uma inspeção adequada ou de qualquer outra forma, a fim de assegurar a boa aplicação ... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , produção e controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, ... inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal; d) ... Departamento de Saúde Animal; 3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; 4. Departamento de Inspeção de Produtos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 1º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei ... Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de inspeção no interior dos Estados, poderão, quando devidamente autorizados ...
-
Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... , sem contato direto com os produtos do frigorífico sob inspeção. Observam que o próprio juízo de origem qualifica a atuação do ... alimentos consumidos diariamente por milhões de pessoas não apenas neste Estado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035168620164058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803516-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMINADABE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
... ção que rege a matéria, conclui-se que, nada obstante a Inspeção de Saúde da Junta Militar tenha concluído que o autor/apelado estava ... a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo ... É o entendimento que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): ... -
Direito Administrativo
... ) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for ... declaração de paternidade, o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, especialmente, 205, na ...
-
Fugini: tire as principais dúvidas sobre a suspensão dos alimentos pela Anvisa
... Anvisa suspende alimentos da Fugini após falhas ... A medida, de caráter preventivo, foi tomada depois que uma inspeção detectou falhas na fábrica da empresa em Monte Alto, São Paulo ... Segundo a agência, "essas falhas podem impactar a qualidade e a segurança do ...
-
Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... e assumiu a função de chefe substituto do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal/SIPOA no Estado do Paraná. Nessa condição, ... alimentos consumidos diariamente por milhões de pessoas não apenas neste Estado, ...
-
Acórdão Nº 0001225-43.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ógio medidor, emitindo o correspondente Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, tomando a ciência do consumidor. Além disso, na ocasião, ... Do abastecimento, depende a conservação de alimentos, a segurança da família, atos de higiene pessoal e tantos outros ...