instrução normativa 1218
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 10211-35.2015.5.03.0140)
... REQUERIDA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 E ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... 1204/1208 ... Nas razões de fls. 1218"/1284, as recorrentes insurgem-se quanto à aplica\xC3" ... Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ... seu patrimônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001467-05.2016.5.06.0311), 16-11-2017
... 1217/1218 ... A respeito do assunto, as partes ... prova deponencial produzida durante a instrução do presente feito tenha indicado " a ... 15, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST. Conclusão do recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000693-28.2019.5.02.0613)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST 1 - A decisão monocrática não reconheceu a
... Instrução Normativa nº 40/2016; (b) quanto ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 166-80.2012.5.05.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/204 . INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. INTEGRAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - SALDAMENTO E RESERVA MATEMÁTICA -
... 1205/1218, restando prejudicado aquele interposto às fls ... (CLT, art. 830, e Instrução Normativa 18, editada pela Resolução n.º 92/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-89.2016.5.06.0141), 02-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a declaração de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, determinar o retorno dos autos a Vara de origem com vistas a que seja...
... à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com a consequente oitiva das ... TST no art.1º da Instrução Normativa 41/2018 ... Feita a digressão supracitada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95700-60.2004.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios é aplicável...
... LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... Nº 40/2016 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-51.2016.5.06.0018), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç
... alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11601-09.2015.5.01.0039)
I) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - ...
... º 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do ... Ministério do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10492-66.2019.5.03.0102)
... DEJT 18/05/2018 e E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, SBDI-I, Relator Ministro ... 6º da Instrução Normativa 41/2018), está de acordo com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12411-41.2017.5.15.0130)
... 2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª ... Turma, ... DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E ANTERIOR À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-13.2017.5.06.0312), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus deprovar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... alta Corte Trabalhista do País, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10151-49.2021.5.03.0044)
... Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1218-31.2014.5.04.0812, 3ª Turma, ... 10 da ... Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade ...
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Acórdão Nº 0021076-93.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.
... dispõe o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "para fim do que ... Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1218-15.2011.5.15.0041, 1ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10977-25.2016.5.03.0182)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA...
... Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO ... TRIBUNAL ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000252-13.2015.5.07.0016), 2015-03-30
... quase que inerte na dinâmica da instrução processual, a ele cabendo zelar pela dignidade do ... Como se vê nos documentos de fls. 1218/1219 e 1220/1224 do anexo V, a RAFITEX funcionou ... 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , de todos os graus de instrução, que automóveis estão entre os bens ... encontram no topo da pirâmide normativa, à qual todo o sistema jurídico deve se ...
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Acórdãos nº 0014983-78.2012.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 29 e 169/170). Ao cabo da instrução criminal, restou ainda amplamente ... POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... não há que se falar na incidência do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre “a ... pela ANS por meio da Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de ... ório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento da Vítima, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001261-17.2018.5.07.0012), 2019-10-31
... pautada nas hipóteses previstas na Instrução Normativa nº 146/2018, bem como improcede o ...
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Sentença nº 1000485-36.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... 477 da CLT, adicional noturno, multa normativa, dobra das férias, devolução de descontos ... 1218 - ID. e3097f6), carência de ação por ... autor; sendo, então, encerrada a instrução processual a pedido das partes. Razões finais ...
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Acórdãos nº 0032000-08.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Agosto de 2016
... probatórios colhidos na instrução, mas tem a obrigação de ... e proporcional política normativa criminal e envolve, em rápida contagem, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000863-13.2017.5.07.0010), 2018-09-24
... Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelos ... DA PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2017 ... Trata-se de Ação Ordinária com ...
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Sentença nº 1001943-84.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... Na audiência de instrução, realizada no dia 22/11/2023 (ata em ID ... Verificando o TRCT juntado às fls. 22/23 e 1218/1219, se conclui que o único ponto a ser ... determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-50.2017.5.07.0002), 2018-01-21
... íntese, que não há previsão legal ou normativa para o pagamento do auxilio alimentação em ... Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Frustradas as ...