intempestivo dicionario
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Julgamento 7000329-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em ...
... antes do início da contagem do prazo recursal seria intempestivo, sendo inclusive objeto de enunciado de Súmula editada pelo Superior ... 11.419/2006 o utiliza de forma literal , DICIONÁRIO ON LINE Prorrogar - Significado de Prorrogar Verbo transitivo ... -
Acórdão Nº 0065700-48.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO. Discordância em face da apuração da contribuição Petros que não foi objeto de impugnação oportuna, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Caso, ainda, em que o cálculo homologado observou as alíquotas estabelecidas pela decisão em execução
... conhecimento do agravo de petição da segunda executada, por intempestivo, deduzida pelo exequente em contraminuta. No mérito, negar provimento ao ... -se, poderá advir-lhe prejuízo, quiçá irreparável" (DICIONÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, Ed. dos Tribunais, p. 446) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... Uma vez que um código é também uma espécie de dicionário de linguagem jurídica, composto por redefinições convencionais de ... INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ... 1. À ... -
Capítulo II - Propedêutica
... Sustenta Caldas Aulete (“Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa”, vol. 4, Rio: Edit. Delta, 1964, ... ência virtual será a inadmissibilidade do recurso, por intempestivo. Que se acautelem as partes e seus procuradores quanto a essa ...
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Propedêutica
... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa ... vol. 4, Rio de Janeiro: Delta, ... ência virtual será a inadmissibilidade do recurso, por intempestivo. Que se acautelem as partes e seus procuradores quanto a essa ...
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Dos Embargos de Terceiro
... aos quais está, por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., Dicionário de decisões trabalhistas. 16. ed., em. 1.131, p. 159 -Calmon de Passos, ... Falta de demonstração de que o recurso extraordinário é intempestivo. Em face do § 3° do art. 1.046 do CPC, pode a mulher, ainda quando ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Recurso inconsistente, intempestivo ou cujo teor desrespeite a Comissão de Concurso será, liminarmente, ... -se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou se ...
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Acórdão nº 1.0024.12.327761-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...
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Acórdão nº 1.0024.12.327761-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com...
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Acórdão nº 1.0384.15.006412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL A TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA - QUANTUM. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta abusiva vedada pelo...
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1.77 Das inconstitucionalidades e atecnias relativas aos recursos disciplinares
... que não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a ... José Cretella Júnior em seu Dicionário ...
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Acórdão nº 1.0702.08.521826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO - PROCESSO EXTINTO - PRELIMINAR REJEITADA - - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - NULIDADE DA ... gaste horas para rebater argumentos, procurando adjetivos no dicionário ... Ademais, o juízo não está compelido à interpretação de um a um ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0283145-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do ... julgamento dos embargos ... Segundo o Novo Dicionário Aurélio Eletrônico, adulterar significa mudar; alterar; modificar e, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-43.2019.5.06.0161), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restou provado nos autos a aduzida ausência de relação trabalhista entre a segunda Reclamada e o Reclamante. Porquanto, em sentido contrário, verificou-se que o obreiro atuou em atividades desenvolvidas pela tomadora de serviços. Mantém-se a condenação, a hipótese atrai os termos do item
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão nº 1.0525.11.015529-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...
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Acórdão nº 1.0112.13.001621-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. É Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...
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Acórdão nº 1.0598.12.000798-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 557, do CPC/73, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênci
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Acórdão nº 1.0016.13.002376-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93
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Acórdão nº 1.0112.13.001621-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PARTE - ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO1. É Cabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que analisa monocraticamente o recurso de Apelação.2. Possui interesse de agir a parte que pretende a revisão de contrato...
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Acórdão nº 1.0074.16.001065-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0525.13.001647-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão nº 1.0525.11.015529-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932, III, DO CPC.1- É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.2- O julgamento monocrático do recurso,...
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Acórdão nº 1.0687.15.001666-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO.1- Deve ser conhecido o recurso que possui fundamentação adequada, impugnando os termos da decisão recorrida.2- Presentes os pressupostos processuais, a apelação deve ser conhecida,...