intempestivo dicionario
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Nova regra de contagem de prazos no novo Código de Processo Civil - não aplicabilidade na sistemática dos prazos do processo do trabalho
O presente estudo trata-se de uma análise sobre a aplicação da regra de contagem de prazos advinda pelo novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista. A alteração de uma codificação sempre traz à tona diversas indagações a respeito de institutos alterados, institutos suprimidos ou inovadores. O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu bojo, além das demais inovações legislativas e...
... 418) ... De acordo com o dicionário Larousse (2008, p. 643), a palavra processo é deinida da seguinte forma: ... Praticando o ato fora do prazo, este ato é intempestivo. Montenegro Filho (2015, p. 231), “A preclusão temporal é marcada pela ... -
Parte geral
... O Dicionário Aurélio – Século XXI define-a como: Interpretação do sentido das ... processo do trabalho, não se considerando extemporâneo ou intempestivo o ato realizado antes do termo inicial do prazo ... N. 270. Aplica-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.110536-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. O fato de o agravo de instrumento ter sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios não tem o condão de obstar o seu conhecimento, visto ser induvidoso o...
... opostos contra a deciso agravada, assim afirmando ser intempestivo o mesmo recurso. Sem razo, contudo, pois entendo que o fato de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-54.2015.5.06.0012), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 23 DO TRT 6, I. O requerimento autoral para percepção da multa prevista no art. 477 da CLT se sustenta na alegação de que seriam devidas diferenças de verbas rescisórias, pela modificação da base de cálculo das parcelas trabalhistas advindas das horas extras e...
... , o Reclamante em nenhum momento ventilou a tese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias ... A transferência bancária de fl. 282 ... Ronaldo Lopes Leal, DJU 27/08/99, p. 65. - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 31ª Edição - de B.Calheiros Bonfim, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCELAS QUITADAS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZO CONFIGURADO - QUANTUM. É adequado o recurso que ataca a decisão combatida, apresentando argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Reconhecida a inexistência de débito, a inscrição negativa do pretenso devedor é indevida e suficiente para gerar danos morais. A
... Acrescente-se que o pagamento da parcela de R$ 357,54 no foi intempestivo, j que o vencimento do boleto se deu em 30 de novembro de 2013, sbado, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.001805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCELAS QUITADAS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZO CONFIGURADO - QUANTUM. É adequado o recurso que ataca a decisão combatida, apresentando argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Reconhecida a inexistência de débito, a inscrição negativa do pretenso devedor é indevida e suficiente para gerar danos morais. A
... Acrescente-se que o pagamento da parcela de R$ 357,54 no foi intempestivo, j que o vencimento do boleto se deu em 30 de novembro de 2013, sbado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001024-19.2014.5.06.0022), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas...
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Rideel, 2015, São Paulo : ... Dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-16.2019.5.06.0313), 22-10-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas diminuídas em R$ 20,00 (vinte reais).
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-81.2018.5.06.0007), 15-09-2020
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... O recurso ordinário julgado intempestivo foi interposto sob a égide do Códex Processual de 1973. Assim, antes da ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
... - Risco Acentuado - Dicionário da Língua Portuguesa- Aurélio: é a evidência da possibilidade ou ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-29.2015.5.06.0010), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no...
... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-05.2016.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICISTA - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do
... p. 24." (In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e ... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001225-35.2018.5.06.0001), 26-11-2019
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... O recurso ordinário julgado intempestivo foi interposto sob a égide do Códex Processual de 1973. Assim, antes da ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000405-23.2017.5.06.0301), 21-02-2018
HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 70%. A Constituição da República assegura a remuneração do trabalho extraordinário superior em, no mínimo, 50% do normal. Atestando os contracheques anexados pelo próprio empregador que o adicional de horas extras adotado pelas Partes da relação contratual correspondia a 70% (setenta por cento) deve ser mantida a sentença que reconheceu este percentual...
... seu apelo que o título foi deferido em razão do pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Afirma que para o atraso no pagamento das verbas ... Já na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-91.2017.5.06.0391), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso dos autos, nã
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-19.2016.5.06.0005), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A escala de trabalho de 12x36, comumente adotada por algumas categorias profissionais, impõe, em face da excepcionalidade de tais condições de labor, disciplinamento em normas coletivas de trabalho. No caso concreto, em que pese inconteste o labor em escala 12x36, da análise dos instrumentos coletivos anexados
... Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo" das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em raz\xC3" ... os arts. 5º, V e X da CF e 76 e 159 do CC ( ... ) ... (Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p ... -
A formação do Processo
... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA VIA IMPRÓPRIA. INTEMPESTIVO ... PETICIONAMENTO VIA E-DOC NO PJE-JT. A decisão que não ... conheceu ... pode assumir, apenas um de dois valores: 1 (um) ou 0 (zero) Dicionário ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... o recurso extraordinário que tenha sido interposto de modo intempestivo. ( ibidem , § 6.º). O recorrente disporá do prazo de cinco dias para ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
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Feminismo e mulheres na resistencia a ditadura brasileira de 1964-1985/Feminism and women in the resistance to the Brazilian dictatorship of 1964-1985.
... anos 1960 e 1980 e corresponde ao processo mundial bastante intempestivo, momento em que os Estados Unidos entravam com todo o seu poderio na ... Teorias do patriarcado. In: HIRATA, H. etal. (Org.). Dicionário crítico do feminismo. São Paulo: Editora Unesp, 2000 ... FARIA, N.; ...
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(Continuação do Caderno XXII)
... Sustenta Caldas Aulete (“Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa”, vol. 4, Rio: Edit. Delta, 1964, ... ência virtual será a inadmissibilidade do recurso, por intempestivo. Que se acautelem as partes e seus procuradores quanto a essa ...
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Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... Ementas: 1. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Erro de fato quanto à tempestividade. Embargos ... “ordem”. In: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, ...
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Movimento de mulheres e feministas e sua ação anticapitalista no Brasil e Maranhão
... profundamente subversivo, desestabilizador, crítico, intempestivo, assim como pela vontade —‹[g61][notdef] ... In: HIRATA, Helena, et al. (Orgs.). Dicionário ...
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Dos Embargos de Terceiro
... aos quais está, por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., Dicionário de decisões trabalhistas. 16. ed., em. 1.131, p. 159-Calmon de Passos, ... Falta de demonstração de que o recurso extraordinário é intempestivo. Em face do § 3º do art. 1.046 do CPC, pode a mulher, ainda quando ...
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Acórdão nº 5166482 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-11-2021
... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal de quinze dias, ... Algibeira significa, segundo o Dicionário Michaelis, "bolso que faz parte integrante do vestuário"; assim, ...
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Julgamento 7000329-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em ...
... antes do início da contagem do prazo recursal seria intempestivo, sendo inclusive objeto de enunciado de Súmula editada pelo Superior ... 11.419/2006 o utiliza de forma literal , DICIONÁRIO ON LINE Prorrogar - Significado de Prorrogar Verbo transitivo ...