Inter Criminis
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Decisão monocrática Nº 223137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... âncias ordinárias justificaram o índice escolhido pelo iter criminis" percorrido pelo agente, o qual praticou todos os atos executórios ... \xC2" ... a causa de diminuição no importe de 2/3, vez que não percorrido o inter criminis, não havendo prova da proximidade da consumação, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 216597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Corte, a fração deve ser estabelecida proporcionalmente ao iter criminis percorrido”. Contudo, no caso, “duas facadas foram desferidas na ... de o paciente ter utilizado forma mais efetiva e intensa no inter criminis – dando-lhe mais facadas ou acertando órgãos vitais. Diante ...
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Decisao Nº 0536066-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
... REJEIÇÃO. LONGO TRANS CURSO DO INTER CRIMINIS. PROXIMIDADE D A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACERTO ...
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Decisões Monocráticas nº 164226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ... INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS ... RECURSO ... da conduta à consumação identificada pelo avanço do agente no inter criminis justifica a fixação de um percentual menor de redução. 4 ...
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Decisão da Presidência nº 164226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ... INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS ... RECURSO ... da conduta à consumação identificada pelo avanço do agente no inter criminis justifica a fixação de um percentual menor de redução. 4 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADOS. ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO...
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Decisao Nº 0302533-25.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... Contudo, o iter criminis percorrido pelo agente na prática do ato delitivo se constitui no ... IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PRATICOU TODOS OS ATOS DO INTER CRIMINIS. ORDEM DENEGADA ... 1. O paciente teve sua pena-base fixada ...
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Decisão monocrática Nº 168915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... Na terceira fase, considerando o ‘inter criminis’ percorrido pela ré durante o roubo tentado, a pena é ...
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Decisão monocrática Nº 230878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... frente à casa do ofendido, obviamente a situação modificou-se e o inter criminis alegado pelo douto Juiz de piso não mais se sustenta" (fl. 10) ...
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Decisão monocrática Nº 224960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Pena aplicada de 2 ...
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Acórdão Nº 216597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Iter criminis. Causa de diminuição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias...
... DOSIMETRIA DA ... PENA. FATOS E PROVAS. ITER CRIMINIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... utilizado forma mais efetiva e intensa no inter criminis – dandolhe mais facadas ou acertando órgãos vitais. Diante da ... -
Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO
... SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA NO ... PATAMAR MÁXIMO. INTER CRIMINIS REDUZIDO. INOCORRÊNCIA ... INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA ... -
Decisões Monocráticas nº 37085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... É que, consoante o impetrante, encontra-se na fase preparatória o inter criminis relativo à subversão da ordem política ou social, crime contra ...
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Decisão da Presidência nº 37085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... É que, consoante o impetrante, encontra-se na fase preparatória o inter criminis relativo à subversão da ordem política ou social, crime contra ...
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Decisão da Presidência nº 149954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... , no caso em tela o paciente não ultrapassou a fase preparatória do inter criminis, uma vez que preso apenas por diálogos telefônicos, inexistindo ...
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Acórdão Nº 08000697420178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-02-2019
... /3 (um terço), considerando a maior proximidade da consumação no inter criminis, devendo-se respeitar a discricionariedade que é própria do ...
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Decisões Monocráticas nº 158480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... legal, reduzida de 1/3 (um terço), pelo conatus, ante o iter criminis percorrido (o crime ficou muito próximo da consumação, visto que, após ... reparar, porquanto, na escolha da fração eleita, foi considerado o inter criminis percorrido pelo agente, segundo o qual se consignou uma maior ...
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Julgamento 0000002-21.2008.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2011
EMENTA: APELAÇÃO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. Ten Cel do Exército brasileiro e sua esposa denunciados pela prática, em coautoria com terceiro não identificado, de tentativa de sequestro de Ten dentista do Exército, fato ocorrido no estacionamento do HGeSP. Prova segura a indicar que os réus teriam alugado um furgão FIORINO e um apart hotel, na véspera dos fatos, e, com auxílio de terceiro não...
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Acórdão nº 0011766-03.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 27-02-2023
... ou atenuantes, mas sim da apreciação do inter criminis percorrido pelo agente. Assim, verifico que o agente chegou a ...
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Decisão monocrática Nº 221402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... FRAÇÃO REDUTORA EM 2/3 PELA TENTATIVA. OBSERVÂNCIA AO INTER CRIMINIS. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
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Acórdão Nº 217134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. 5. Agravo regimental desprovido.
... todo o seu inter criminis confirmam a dedicação do acusado a atividades ... criminosas, ... -
Decisão monocrática Nº 229722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Pena aplicada de 2 ...
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Decisão monocrática Nº 228523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Pena aplicada de 2 ...
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Acórdão Nº 228523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: VEDAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO: ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da...
... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em ... virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto ... Inviabilidade. Pena aplicada de ... -
Acórdão Nº 08661832220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-04-2021
... CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAR A FRAÇÃO ... Dessa forma, ante o avançado percurso do inter criminis, reduzo a pena imposta no patamar mínimo de 1/3 (um terço) ...