Inter Criminis
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Acórdão nº 18800-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Inexistência de Contradições e Omissão - Embargos Rejeitados. I - Inicialmente, Impende Observar que a Alegação de que o Pedido de Apresentação de Provas (álibi) Também Não Foi Atendido nesta Sede Ad Quem, Não se Adequa a Nenhuma das Hipóteses Legais de Cabimento dos Embargos de Declaração - Mormente que, em Sede a Quo, Tão Só Pediu Expedição de...
... na execucao etc., e "em qualquer etapa do inter criminis, ou seja, na cogitacao ( ... ), nos atos preparatories, nos atos de ... -
Decisão monocrática Nº 203244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Sendo assim, “de acordo com o inter criminis demonstrado pelas provas coligidas nos autos, a aproximação ...
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Decisão monocrática Nº 226904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Pena aplicada de 2 ...
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Decisão monocrática Nº 209685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... 1/3 como fora fixado na sentença; f) “restou bastante exíguo o 'inter criminis supostamente percorrido pelo acusado, motivo pelo qual a pena ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. VETOR CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 219837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E ... Impossibilidade. Aplicação de 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Pena aplicada de 2 ...
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Decisão da Presidência nº 168278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO ... ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ... redutor mínimo pela tentativa; c) o Tribunal local consignou que o inter criminis foi quase totalmente percorrido, pois a recorrente fora detida ...
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Decisões Monocráticas nº 168278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO ... ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ... redutor mínimo pela tentativa; c) o Tribunal local consignou que o inter criminis foi quase totalmente percorrido, pois a recorrente fora detida ...
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Decisões Monocráticas nº 154520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ROUBO TENTADO ... FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ... ITER CRIMINIS PERCORRIDO ... REEXAME DE FATOS ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 7/STJ ... , para diminuir a pena, o MM Juiz a quo levou em consideração o inter criminis percorrido ... O apelante puxou a bolsa da vítima, que chegou a ...
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Decisão monocrática Nº 227214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Sétimo, aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa ...
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Will Smith x Chris Rock: as tipificações penais brasileiras em caso de tapa na cara
Opinião: Will Smith x Chris Rock e as tipificações penais
... fato o agente percorre várias etapas, esse percurso é chamado de inter criminis. Dessa forma, para atingir a consumação do delito, o agente ... -
Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... ível, posto que no evolver do delito transparece nitidamente um inter criminis ... Minha posição: Entendo que a tentativa é ...
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Decisão monocrática Nº 217134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... , bem como a maneira com que as drogas foram encontradas e o iter criminis demonstra que integra organização criminosa, ao servir de elo para ... ), além da forma em que os crimes foram praticados e todo o seu inter criminis, confirma a dedicação do acusado à atividades criminosas, de ...
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Decisões Monocráticas nº 156515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... qual seria o patamar de redução de cada uma das penas se o iter criminis não houvesse sido integralmente percorrido. 9 ... A exasperação da ... qual seria o patamar de redução de cada uma das penas se o inter" criminis não houvesse sido integralmente percorrido ... Mais: a exaspera\xC3" ...
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Acórdão nº 0008047-32.2016.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... APELANTE PERCORREU METADE DO INTER CRIMINIS. REDUTOR. INTER CRIMINIS. REGIME ABERTO INCABIVEL. PENA SUPERIOR ...
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Decisão monocrática Nº 1387625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ” APLICADO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA – PROXIMIDADE DO “INTER CRIMINIS” TRILHADO À CONSUMAÇÃO – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 ...
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Decisão monocrática Nº 45301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... ão criminosa, bem como especifica suas supostas atuações dentro do inter criminis e outras diligências ... O remédio constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 174600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... 223): No caso dos autos, o inter criminis ocorreu quase que totalmente, uma vez que, ainda que o acusado ...
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Decisão da Presidência nº 1256273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO - 1/ INTER CRIMINIS PERCORRIDO QUE FICOU PRÓXIMO DA METADE ... DISPAROS NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 187103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... DA APELADA, DESEMPENHANDO ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TODO O INTER CRIMINIS, ALÉM DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ANTIFURTO, O QUE CONFIGURA A ...
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Decisões Monocráticas nº 187103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... DA APELADA, DESEMPENHANDO ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TODO O INTER CRIMINIS, ALÉM DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ANTIFURTO, O QUE CONFIGURA A ...
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Decisão da Presidência nº 143282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... aplicado pelo acórdão, porque aquilatar o quanto se percorreu no inter criminis também demanda, no caso concreto, incursão de viez ...
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Decisão da Presidência nº 1092843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... no patamar de 1/3 (um terço), fundamentou-se no trecho do 'inter criminis' percorrido por aquele, fundamentos que estão em plena ...
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Decisão da Presidência nº 174600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... 223): No caso dos autos, o inter criminis ocorreu quase que totalmente, uma vez que, ainda que o acusado ...
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Decisões Monocráticas nº 1256273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO - 1/ INTER CRIMINIS PERCORRIDO QUE FICOU PRÓXIMO DA METADE ... DISPAROS NÃO ...