inter vivos causa mortis
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Acórdão Nº 5041653-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... e o comprovante de quitao do impostointer vivos(em caso de cesso onerosa - ITBI) ou de doao (em ... , o renunciante no pagar o impostocausa mortis, que ficar ao encargo daquele que for chamado a ... : primeiro em virtude da transmissomortis causa(de cujuspara o herdeiro aceitante); e depois em ... MORTIS, QUANTO PELA CESSO NO ONEROSA INTER VIVOS. DECISO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E ...
- Acórdãos nº 4004650-44.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144003-74.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0144003-74.2022.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Joana Fátima Brandão Moreira Assumpção Recorridos: Estado e Município do Rio de Janeiro AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo apelante, Município do Rio de Janeiro, contra o acórdão que negou provimento a agravo interno que objetivava a reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que...
... “inter-vivos” ou se tratando de sucessão ... -vivos” ou se tratando de sucessão “causa- ... Sendo assim, não cabe falar em pagamento do ... -
Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... Art. 15. A transmissão inter vivos ou causa mortis do proprietário de imóvel ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... ção é personalíssima, intransferível inter vivos ou causa mortis e não implica o ...
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Acórdão Nº 5051117-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... , o renunciante no pagar o impostocausa mortis, que ficar ao encargo daquele que for chamado a ... : primeiro em virtude da transmissomortis causa(de cujuspara o herdeiro aceitante); e depois em irtude da transmisso gratuitainter vivos(do herdeiro aceitante para a pessoa por ele ... MORTIS, QUANTO PELA CESSO NO ONEROSA INTER VIVOS. DECISUM MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E ...
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ... transmissão "inter vivos". ...
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Acordao N° 1290532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos. Animus domini. Ausência. Mera tolerância. Relação de comodato. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Inexiste cerceamento de defesa se, oportunizado prazo para especificação de provas, a parte apresenta requerimento de prova oral extemporâneo, ante a preclusão temporal dessa...
... somente pode ser causa mortis e não inter vivos, afastando a regra ... -
Direito de família
... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... como de “viva voz”, ou “ in articulo mortis ” ou “ in extremis vitae momentis ”, que ... ários: decorrem de declaração de vontade inter vivos ou causa mortis ; um exemplo é o legado ...
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Planejamento sucessório
... ão de direitos 6 , pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( causa mortis ) 7 ...
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Decisão Monocrática N° 07530798020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em face do art. 10, caput, da Lei Distrital 5803, de 11/01/2017, que dispõe que ?A CDU e a CDRU são transferíveis inter vivos e causa mortis, condicionada à anuência do concedente, e não podem ser objeto de penhora ou de arresto,
... dispe que ?A CDU e a CDRU so transferveis inter vivos e causa mortis, condicionada anuncia do ... -
Acórdão nº 24787 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1954
RECURSO NÃO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO. LITIGIOSIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECUSA AO RECEBIMENTO DE IMPOSTOS DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS E CAUSA-MORTIS. MATÉRIA COMPLEXA.
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Acórdão nº 24927 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1954
DEFERIMENTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO. LEGITIMIDADE. LITIGIOSIDADE. RECUSA DO RECEBIMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSAO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão nº 69121 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
- Acórdão nº 69121 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
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Acórdãos nº 0019035-78.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E INTER VIVOS ... RECURSO NÃO ...
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Acordao N° 1278291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento. Procedimento sumário. Partilha amigável. Formal de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Desnecessidade. Artigo 659, §2º, do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Sentença mantida. 1. A simplificação do arrolamento sumário, em relação ao inventário e ao arrolamento comum, afasta a possibilidade de exigir o recolhimento dos...
... causa mortis ... 3. Inviável falar que o CPC/2015 ... inter vivos (Lei 6.015/1.973, art. 143), razão pela ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ório; 3.1 Instrumentos de planejamento causa mortis; 3.2 Instrumentos de planejamento inter vivos – 4. Notas conclusivas – 5. Referências ...
- Acórdãos nº 0633709-30.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... a fundação por negócio jurídico entre vivos , o instituidor é obrigado a transferir-lhe a ... os casos de impedimento, suspensão e inter-rupção (art. 207 do CC); b) não corre prazo ... natural (por ato inter vivos ou causa mortis ) ou por pessoa jurídica. Gabarito “B” ...
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Acórdão nº 35230 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 1961
A DEMARCAÇÃO PREVIA NÃO E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL PARA O USO DA AÇÃO DIVISORIA. E SATISFATORIA, NA INICIAL, A INDICAÇÃO DE QUE A COMUNHAO PROVEM DE VARIAS SUCESSÕES INTER VIVOS E CAUSA MORTIS. SE A INICIAL DESCREVE AS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL, NÃO E NECESSARIO, PARA CABIMENTO DA DIVISORIA, QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE AS CONSIGNE, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 570 DO COD. CIVIL.
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Acórdãos nº 0001028-45.2015.8.26.0012 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... doado é transmissível seja por ato inter vivos , seja por ato causa mortis ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... 90 minutos sobre os corpos, ainda vivos, de inúmeros ocupantes sem-teto ... fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis ... Art. 20. O direito ...
- Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.