Interdição Profissional
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no ... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ... III – interdição ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. DELITO PRATICADO VALENDO-SE O PACIENTE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REEDUCANDO QUE N
... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... suspensão da referida atividade profissional", durante o mesmo prazo da ... condenação ... IV - \xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica ... Parágrafo ... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição"; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ
... IMPLANTAÇÃO, ... FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO" DE EMPRESAS ... E INSTALAÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES NUCLEARES ... EXERC\xC3"ÍCIO OU OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EM QUE SE FAZ USO DE ... EQUIPAMENTO GERADOR DE SUBSTÂNCIA RADIOATIVA E ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e ... Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC
... INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ... individuais; d) ausência de alfabetização e ensino profissional; e) inexistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019727020194058102), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801972-70.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: ANTONIO JEFFERSON OLIVEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... , da aplicação da sanção administrativa de suspensão do profissional dos quadros da OAB ... A recorrente, em suas razões, argumenta que: a) ... A comprovação da prévia aplicação da sanção de interdição provisória do exercício profissional, em todo o território, do advogado ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... II - da competência e qualificação profissional; e ... III - da existência de vaga ... § ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ... II - exercer outra atividade profissional", ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de hor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de ... autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031150-62.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS DATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. OBTENÇÃO DE LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de habeas data impetrado por Jaciara de Jesus Jorge Dias, curadora provisória de sua irmã, a idosa Jorgina Jorge Mancuso,
... ASSISTENTE SOCIAL PARA INSTRUÇÃO DE ... PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO ... SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se ... -
Acórdão Nº 0002539-94.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA – DECRETOS Nº 20.931/32 E Nº 24.492/34 – PROIBIÇÃO DE ATENDER PACIENTES EM CONSULTÓRIO, REALIZAR EXAMES DE REFRAÇÃO E PRESCREVER LENTES DE GRAU – ADPF 131/DF – EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES – ART. 10, §3º, LEI Nº 9.882/99 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VEDAÇÕES NÃO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA – ... DECRETOS Nº ... -
Acórdão nº 2014/0099625-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS À VÍTIMA DO ERRO, A SEUS PAIS E IRMÃO. PESSOALIDADE DO DANO. VALORES INDENIZATÓRIOS DIFERENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os erros cometidos pelos...
... quanto à atividade de seu profissional", sendo, portanto, dispensada a ... demonstração de culpa\xC2" ... interdição ... -
Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da...
... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ... , é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este ... -
Acórdão Nº 0001227-49.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA QUE PASSOU A SER DE RISCO, APÓS FORTES CHUVAS NO ANO DE 2008....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... fosse submetido à perícia médica judicial, tendo o profissional responsável pelo exame afirmado que o autor apresenta "retardo mental ... ômico e patrimonial)", razão peça qual foi decretada a sua interdição relativa, sendo lhe nomeada como curadora a sua esposa ... Embora o ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ...
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Processo nº 0154946-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACEUTICO E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. Se a presença de profissional farmacêutico é desnecessária em dispensári
... INTERDIÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. Se a presença de ... presença do mesmo profissional se o estabelecimento sequer ... comercializa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ... I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... II - prestar serviços em favor da ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ... em Lei, não poderá servir jurado da mesma atividade profissional do acusado ... ARTIGO 19 ... Poderá ser constituído um ...
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Acórdãos nº 1001927-29.2017.8.26.0150 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - OPTOMETRISTA – REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE LENTES OFTÁLMICAS – ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL - INTERDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição de lentes e a realização de exames de acuidade visual são atividades reservadas aos profissionais da...
... ÇÃO DE LENTES OFTÁLMICAS ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL - INTERDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ... -
Acórdãos nº 2206845-40.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL – OPTOMETRISTA – REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE LENTES OFTÁLMICAS – PRETENSÃO À REVOGAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível verificar, de plano, a presença de nenhuma ilegalidade manifesta no ato administrativo...
... DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA ... -
DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... e) promover ações voltadas ao reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas para a gestão territorial ... da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados ...