Interdição Profissional
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Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
...profissional especializado, que será escolhido, de preferência, entre os médicos dos estabelecimentos oficiais (art. 478). O juiz pode nomear mais de um ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: . ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096640-69.2014.8.19.0002 (Cível), 10-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) Sustenta o Apelante, neste recurso, a...
...DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL. ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL. ...da Instituição, assim como à capacitação profissional dos seus membros, conforme art. 42, XXI da LC 80/94. 4) Entendimentos ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...ção, com qualificação e registro no respectivo Conselho Profissional. § 1º As exigências previstas neste artigo poderão ser acrescidas de ...VIII - executar as sanções de interdição parcial ou total e a de inutilização, nos termos do julgamento;. IX - ...
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Acórdão nº 0055102-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DECRETO FEDERAL Nº 3.298/89. CARÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a parte Apelada comprovado, através dos documentos juntados com a inicial,...
...tendo sido, inclusive, submetido ao processo judicial de. interdição, é pessoa de poucos recursos, que usa o transporte. público para se ...reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, bem como. a natureza e a importância da causa. Vistos, relatados e ... -
Acórdão, Processo nº 5003806-27.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... anuidades traz como consequência a suspensão do exercício profissional (o art. 37, inciso I da mesma lei ) e tal penalidade não ofende o artigo ... constitui infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253426-71.2019.8.19.0001 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0253426-71.2019.8.19.0001 Recorrente: T. B. C. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... valor das cestas básicas, pugna seja aplicada em seu lugar a interdição temporária de direitos (Id. 4050000.27195648). . Maria de Lourdes , ... Cabral de Morais Silva, no que tange à sua condição profissional, passando de "pedreiro" para "agricultor", com vistas à consecução do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.010472-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... seu desfavor, afastando-se a pena de suspensão do exercício profissional cominada e reativando-se em definitivo sua inscrição junto à OAB/SP, ... importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...profissional. A Carta atribuiu tratamento especial à liberdade de expressão no. ... após a divulgação/indexação ou é o direito à própria interdição. da divulgação/indexação? Deve-se ou não estipular prazos para ... -
Acórdão, Processo nº 5010613-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 15-04-2019
... que proceda imediatamente a liberação de seu exercício profissional, independente da quitação de débitos que tenha em aberto, bem como, a ... destituída de razoabilidade e proporcionalidade a interdição ao exercício profissional em razão da inadimplência de anuidades, tendo ...
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Acórdão Nº 5019476-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. FARMÁCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROLATADO NA ORIGEM, O QUAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA À POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO, DISPENSAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS E SUPLEMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.ALEGADO
... preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em ... SANITÁRIA, BEM COMO AUTUAÇÕES QUE POSSAM GERAR MULTAS, INTERDIÇÃO" DO ESTABELECIMENTO OU SUSPENSÃO DO SEU FUNCIONAMENTO. TESE IMPROFÍCUA.\xC2"... -
Fux mantém decisão que vetou inadimplentes em eleição da OAB-GO
Fux mantém decisão que vetou inadimplentes em eleição da OAB-GO
... Tribunal Federal debateu especificamente a hipótese da interdição de exercício profissional em decorrência de inadimplemento da ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...ção a colaboração das entidades sindicais; e VIII — a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos ...
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ARTS. 56 A 58
..., se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. ... Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição ...
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ARTS. 56 A 58
..., se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. ... Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . Aposentadoria por tempo de serviço do jornalista profissional . . 157 a 160. II. V. II. . Aposentadoria especial e ... Art. 201. Para fins de curatela, nos casos e interdição do beneficiário, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo ...
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
...LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. . O Supremo Tribunal Federal ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003101-75.2013.8.19.0037 (Cível), 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, ORA APELANTES, VÍTIMAS DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DEMANDADO EM 12/01/2011. IMÓVEL QUE LHES SERVIA DE MORADIA QUE FOI DESTRUÍDO, SENDO O TERRENO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DE DANOS...
...DESLIZAMENTO QUE CAUSOU A INTERDIÇÃO DO. IMÓVEL APÓS A TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE. JANEIRO DE 2011 EM NOVA ...NELA ERIGIR CONSTRUÇÕES SEM A. FISCALIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA. DEPOIS RECLAMAR QUE O PODER PÚBLICO FOI. OMISSO EM PERMITIR AS ... -
Acórdãos nº 2164185-55.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Liminar – Pretensão à suspensão dos efeitos de autos de infração e interdição de clínica / estabelecimento comercial de optometria – Autuação que se deu em virtude de prescrição de lentes de grau corretivas por profissional não habilitado (optometrista) – Prática cuja constatação efetiva demanda dilação probatória, não autorizada na via mandamental –
... à suspensão dos efeitos de autos de infração e interdição de clínica / estabelecimento comercial de optometria ... de prescrição de lentes de grau corretivas por profissional não habilitado (optometrista) Prática cuja constatação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014118-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0014118-09.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Elisabeth da Silva Gil EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053850-60.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0053850-60.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Daiana da Silva de Sousa EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 5003954-56.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação e Remessa Obrigatória. Ação Ordinária. Interdição de estabelecimento comercial pela Polícia Militar, por operar sem as devidas Licenças e Alvará de Funcionamento. Veredicto de parcial procedência, declarando a nulidade absoluta do ato interditório. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Defendida legalidade da conduta da autoridade policial,...
..., o intuito dos embargos é aclarar a distinção entre interdição, como medida de fiscalização, e a interdição, como medida cautelar de ...Readequação devida, porquanto desproporcional à atividade profissional desenvolvida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Demais termos da ... -
Decisão monocrática Nº 1375177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
...sentença foram assegurados a toda classe profissional não remanescendo, por ora, fundamento para interdição da atividade de ...
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A Prova Pericial
...C) Quanto à relação entre o profissional e o exame:. • exame direto (relatório) – exame indireto (pareceres, ...órias de casamento, investigação de vínculo genético, interdição, capacidade civil etc. • Foro Trabalhista: acidente do trabalho, doença ...