Interdição Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013244920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801324-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOILSON FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Juliana Perez Falcao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-96.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM....
... que foi condenado a prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... Outrossim, para exercer a função de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... -mudez, ela é analfabeta e não possui nenhuma habilitação profissional. Registrou a impossibilidade de ler avisos e ouvir alertas, dentre outras ... que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória ... (REsp 1729615 / RN, ... -
Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... de infração ética; (v) havendo indícios de infração, instauração de PEP com proposta de interdição cautelar, se for o caso – nessa hipótese os autos serão encaminhados ao Conselheiro Corregedor a quem competirá assinar a portaria de abertura ...
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Decisão monocrática Nº 33615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 54641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 57220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... técnico pela produção e manipulação, com qualificação profissional e registro no respectivo conselho profissional ou declaração do órgão ... VII - executar as sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08239318520194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0823931-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: A R F REPRESENTACOES DE BRINQUEDOS LTDA. ADVOGADO: Ana Carla De Pinho Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
... entendimento firme de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo ... feito - podendo o CORE/CE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... sua propriedade; d) não foram juntadas provas suficientes da interdição do imóvel e do próprio pleito isentivo ... Alega a parte apelante que, ... apresentado pelo banco, além de não ter sido realizado por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, é ... -
Acórdão Nº 0006301-07.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... para gerar as seqüelas (interdição à pesca) advindas do rompimento de poliduto ... e o conseqüente ento de óleo que obstou a atividade profissional do ... 5.- As perdas e danos decorrentes de responsabilidade civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ápios diários, semanais, e/ou mensais), informando qual o profissional responsável pela sua confecção; ... 96.1.14. realizar limpeza ... 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do Parque da Cidade à visitação pública, à ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no ... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ... III – interdição ...
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Acórdão Nº 5036474-41.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Vigilância Sanitária, circunstâncias que ocasionaram a interdição do estabelecimento e a declaração que o hospital se encontra irregular ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional", na qualidade de parte ou de terceiro interveniente\". Na situação, por\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Afronta ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) e ao livre exercício de atividade econômica (art ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. ... O Supremo Tribunal ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. ... O Supremo Tribunal ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Decisão da Presidência nº 1003547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. ... O Supremo Tribunal ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... danos, motivo pelo qual pugnou-se por uma perícia de um profissional com a expertise necessária para auxiliar o juízo no seu convencimento e ... , sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Acordao N° 1645409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Resolução 56/2009 da anvisa. Princípio da legalidade. Ato administrativo. Proibição de bronzeamento estético com ultravioleta. Normativo declarada no âmbito da justiça federal. Efeitos que abrangem toda categoria profissional. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
... EFEITOS QUE ABRANGEM TODA CATEGORIA ... PROFISSIONAL ... 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ... autoridade local responsável por emitir autos de interdição no Distrito Federal ... 3. O fato de existir norma infralegal que dispõe ... -
Acórdão Nº 54641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ‘Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ... PROFISSIONAL ... PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA ... PRESIDÊNCIA DO ... ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA ... INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11644-27.2020.5.15.0088)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando a prova, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período do limbo previdenciário, ao concluir que o autor encontrava-se incapacitado para...
... Registrou que o autor sofreu interdição ... judicial em 25-1-2013, e o posterior restabelecimento ... autor apresentasse "certificado de reabilitação profissional", documento incompatível com ... o seu quadro de saúde, tendo o ...