Interdição Profissional
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Ética profissional
...4º, parágrafo único, do EAOAB). Além disso, o art. 37, § 1º, do EAOAB, diz expressamente que a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia não poderá ser praticado, durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... danos, motivo pelo qual pugnou-se por uma perícia de um profissional com a expertise necessária para auxiliar o juízo no seu convencimento e ..., sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Decisão Monocrática N° 07028664520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DE CAMA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DECLARADA NO ÂMBITO DA...
...EFEITOS QUE ABRANGEM TODA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Justo receio de prática de ato coator confirmado por meio de ... -
Acórdão Nº 0013695-02.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO OLEODUTO “OLAPA”. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO I). 1. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI À CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO E ÍNDICE ASSIM FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
...RESTRINGIR AO PERÍODO DE INTERDIÇÃO DA PESCA NO LOCAL. 2. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUALIDADE DE PESCADOR. ONSTRADA. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROFISSIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA RENDA NECESSÁRIA. À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 3. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Seção II. Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição",. Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem pr\xC3"...Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações ...
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Teoria da pena
... serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua duração ...ão para o cometimento do crime de Violação de segredo profissional – Art. 154 do CP ). . A interdição será sempre temporária e ...
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nº 1997.01.00.034365-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INTERDIÇÃO ÉTICA DE HOSPITAL EM DEFESA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA SAÚDE PÚBLICA QUE REDUNDA POR IMISÇÃO INDEVIDA EM COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.O Conselho Regional de Medicina não tem competência para determinar a transferência de pacientes internados e nem determinar a...
...ÔNIA - CRMRO objetivando viabilizar a suspensão do Auto de Interdição Ética lavrado pelo órgão de classe, em razão do não atendimento às ... sua classe, determinou a interdição ética do exercício profissional da medicina no CEMETRON, por entender que este hospital se encontrava em ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...
...GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE. INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO –. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – ...seu exercício profissional. Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000. a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;. b) ao ...VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;. VIII - destruição de ...
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Acórdãos nº 1003853-82.2018.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – MORADIA – CDHU – ATO ADMINISTRATIVO – EXCLUSÃO DE SORTEIO – Impetrante que foi excluída de sorteio de vagas de unidades de moradia reservadas para pessoas com deficiência permanente, após perícia médica realizada por profissional vinculado à CDHU – Inconformismo – Relatório médico e certidão de interdição insuficientes para afastar o laudo pericial – Incabível a dilação...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ...IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana);. c) pecuniárias ...HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, ...
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Ética profissional
...34; . II – reincidência em infração disciplinar. . § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 8. Do direito coletivo do trabalho . Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção do grupo como um todo o ...201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT). . Jurisprudência . Súmula n. 501 do STF ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...profissional. Art. 242. A testemunha que se recusar a depôr declarará, por escrito, ...interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ...
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Das infrações e sanções disciplinares
...I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;. II - ausência de punição disciplinar anterior;. III - exercício ...37, § 1º, do EAOAB, consiste na interdição do exercício profissional pelo infrator, durante o prazo de 30 dias a 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e ...§ 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... decisão regional é que a recorrida foi vitimada por doença profissional, afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de ... a recorrida fora dispensada em 31.05.99, ainda no período de interdição do direito potestativo de resilição contratual. Ao invés de assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... decisão regional é que a recorrida foi vitimada por doença profissional, afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de ... a recorrida fora dispensada em 31.05.99, ainda no período de interdição do direito potestativo de resilição contratual. Ao invés de assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-671200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... decisão regional é que a recorrida foi vitimada por doença profissional, afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de ... a recorrida fora dispensada em 31.05.99, ainda no período de interdição do direito potestativo de resilição contratual. Ao invés de assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...
... decisão regional é que a recorrida foi vitimada por doença profissional, afastou-se do serviço em gozo de auxílio-acidente e do programa de ... a recorrida fora dispensada em 31.05.99, ainda no período de interdição do direito potestativo de resilição contratual. Ao invés de assegurar o ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auditoria deverão ter experiência comprovada e formação profissional compatível com o escopo de atuação solicitado pelo organismo ...f) inutilização;. g) liberação;. h) interdição;. i) reaproveitamento;. j) aditivo; e. l) revelia. Parágrafo único. Os ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., com a indicação do número de inscrição na autarquia profissional a que esteja vinculado. Art. 91 No caso de interrupção ou cessação da ...ção sanitária, de que decorram cancelamento do registro ou interdição do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse ...
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COVID. Legislação correlata
... e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...475 . AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO . — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...ção, manipulação e padronização, com qualificação profissional e registro no respectivo conselho profissional. § 3o Os ...VII - executar sanções de interdição e de inutilização;. VIII - lavrar auto de infração;. IX - requisitar, ...