Interdição Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... valor das cestas básicas, pugna seja aplicada em seu lugar a interdição temporária de direitos (Id. 4050000.27195648) ... Maria de Lourdes , ... Cabral de Morais Silva, no que tange à sua condição profissional, passando de "pedreiro" para "agricultor", com vistas à consecução do ... -
ARTS. 56 A 58
... , se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição" do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais ... Par\xC3" ... Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição ...
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ARTS. 56 A 58
... , se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição" do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais ... Par\xC3" ... Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... trabalho , nele incluída a doença do trabalho e a doença profissional. Isto é, aqui se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do ... presente lei (da inspeção prévia, do embargo ou interdição). § 2º — Os exames de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 168, da ...
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL ... MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. ... O Supremo Tribunal ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Acórdão nº 0819718-26.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais em atraso ...
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Acórdão Nº 5019476-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em ... SANITÁRIA, BEM COMO AUTUAÇÕES QUE POSSAM GERAR MULTAS, INTERDIÇÃO" DO ESTABELECIMENTO OU SUSPENSÃO DO SEU FUNCIONAMENTO. TESE IMPROFÍCUA.\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003101-75.2013.8.19.0037 (Cível), 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, ORA APELANTES, VÍTIMAS DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DEMANDADO EM 12/01/2011. IMÓVEL QUE LHES SERVIA DE MORADIA QUE FOI DESTRUÍDO, SENDO O TERRENO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DE DANOS...
... DESLIZAMENTO QUE CAUSOU A INTERDIÇÃO DO ... IMÓVEL APÓS A TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE ... JANEIRO DE 2011 EM NOVA ... NELA ERIGIR CONSTRUÇÕES SEM A ... FISCALIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA ... DEPOIS RECLAMAR QUE O PODER PÚBLICO FOI ... OMISSO EM PERMITIR ... -
Decisão monocrática Nº 1375177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... sentença foram assegurados a toda classe profissional não remanescendo, por ora, fundamento para interdição da atividade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, ... ção ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das ...
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Acordao N° 1819942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Interdição. Procedimento especial. Artigos 747, e seguintes, do cpc. Entrevista pessoal com o interditando. Não observância. Perícia judicial. Não efetuada. Incapacidade do idoso. Não comprovada. Nulidade processual. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver a desconstituição da sentença para que seja determinada a
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ... ESPECIAL. ARTIGOS 747, E SEGUINTES, DO CPC. ENTREVISTA ... determinada a realização de perícia com profissional médico indicado pelo Juízo, bem como avaliar se ... a curatela deve ser ... -
Sanções Disciplinares
... que contaminarão necessariamente a atividade do profissional em desprestígio da advocacia; ou a demissão do servidor a bem do ... A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1220020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ão e finais de semana, mantém-se a sentença que determina a interdição de sanitários no local, até comprovação de laudo elaborado por ...
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Acórdãos nº 2164185-55.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... à suspensão dos efeitos de autos de infração e interdição de clínica / estabelecimento comercial de optometria ... de prescrição de lentes de grau corretivas por profissional não habilitado (optometrista) Prática cuja constatação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053850-60.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0053850-60.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Daiana da Silva de Sousa EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014118-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0014118-09.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Elisabeth da Silva Gil EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 5003954-56.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Readequao devida, porquanto desproporcional atividade profissional desenvolvida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Demais termos da ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... ção com qualificação e número de registro no conselho profissional respectivo ... Parágrafo único. Os estabelecimentos, importadores ou ... III - inutilização do produto; ... IV - interdição; ... V - suspensão; e ... VI - cassação ... Art. 167. As penas ...
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Acórdãos
... margin-bottom: 1rem; ... AcórdãosRECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELARRECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR CFM Nº 013/2021 (PAe ... de origem, qual seja, Interdição Cautelar do exercício profissional, para REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR do exercício profissional do ...
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Acórdão, Processo nº 5001963-13.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
... o cancelamento da penalidade de suspensão do registro profissional aplicado ao apelado em razão do não pagamento de anuidades à OAB/SP ... interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 5005366-16.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
... da quitação dos débitos que tenha com o conselho profissional ... Em sua apelação a OAB/SP pleiteia a reforma da sentença relatando ... interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acordao N° 1633811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interdição. Procedimento. Jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Autorização de pagamento. Percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ância da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional eo tempo exigido para ... desenvolvê-lo ... 2. Tratando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24458-36.2014.5.24.0022) 08-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS DELEGADOS REGIONAIS DO TRABALHO. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ATO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ... profissional não habilitado) enseja a nulidade da interdição ou embargo decretados" ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção na Ordem dos Músicos do Brasil, número da carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e ... agravada a penalidade, podendo, inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade exercida em qualquer local ...