Interdição Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213024120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821302-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: REPRESENTACOES PAULYMAR LTDA ADVOGADO: Sirlene Ramos Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... entendimento firme de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo ... pertinentes, que vão desde à imposição de multa à interdição do estabelecimento - atividades estas que prescindem da atuação ... -
Legislação Complementar
... gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de ... 12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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Do processo na OAB
... Ocorre que o desrespeito à prerrogativa profissional de um advogado não atinge somente a ele e o seu cliente, pelo contrário, ... da aplicação de sanção disciplinar que acarreta a interdição do exercício profissional ao advogado que responde a novo processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128893920214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812889-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCONI GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR e outros ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO...
... de ser inconstitucional a suspensão realizada por conselho profissional por inadimplência de anuidades, porquanto tal medida consiste em sanção ... importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009318-71.2012.8.19.0037 (Criminal), 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS. CATÁSTROFE. JANEIRO 2011. DESABAMENTO DO IMÓVEL DOS AUTORES. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Agravo retido conhecido e rejeitado. 2. O indeferimento de prova reputada desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura...
... INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. OMISSÃO DO ... PODER PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA ... fiscalização de um profissional para depois reclamar que o poder ... público foi omisso em permitir as ... -
Instrumento Particular de Constituição de Sociedade para Prestação de Serviços Médicos
... causados aos clientes por ação ou omissão no exercício profissional.de.atos.de.natureza.médica,.sem.prejuízo.do.responsável. direto pelo ... interdição. do. exercício. profissional,. perda. da. inscrição. no. Conselho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1195-92.2016.5.05.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de fornecimento do medicamento VISMODEGIB, necessário para o tratamento do carcinoma ...
... recomendada pelo profissional médico que assiste o embargado, sobremodo pelo delicado ... que regulado por normas de ordem pública, justificando a interdição do poder ... regulamentar reconhecido ao empregador. Evidenciado ... -
Decisao Nº 0534517-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA DE ... LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPÕE PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. INCAPACIDADE ATESTADA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO IM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os negócios jurídicos praticados pela parte após sua interdição são nulos de pleno direito, em razão da incapacidade declarada judicialmente. A responsabilidade do...
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É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
Hamilton Dias de Souza: É preciso distinguir os devedores de tributos
... ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de ... ídicas que impeçam a continuidade das atividades do agente (interdição do estabelecimento, cassação de inscrição no cadastro de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ... § ...
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Sanções Disciplinares
... , XXIII); incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional (art. 34, XXIV); manter conduta incompatível109 com a advocacia (art. 34, ... FRIC$ = SUSPENSÃO ... A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Legislação Complementar
... áximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ... 12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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Decisão da Presidência nº 994586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ária possa frustrar o exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, impondo-lhe exigências gravosas, que, não obstante as ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 994586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ária possa frustrar o exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, impondo-lhe exigências gravosas, que, não obstante as ... relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... danos, motivo pelo qual pugnou-se por uma perícia de um profissional com a expertise necessária para auxiliar o juízo no seu convencimento e ... , sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002297820174058107), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800229-78.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias CURADOR: LUIZA LEONTINA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... da sentença, eis que, "o laudo pericial feito ao tempo da interdição do apelante destaca claramente que o mesmo é portador de deficiência ... previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475131-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REFORMA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA, O QUE É VEDADO POR LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A decisão que anulou o ato de demissão do autor não afirmou ser a sua moléstia de natureza profissional, pelo que não se pode constatar que tenha ele, neste momento, direito a...
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Decisão da Presidência nº 895696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ... relação tributária, para, em função deles - e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou ...
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Infração disciplinar pelo não pagamento de contribuições devidas à Oab e sua constitucionalidade
... do Brasil, compromete-se com obrigações de conduta profissional, como também de outras decorrentes de sua relação com a Ordem ... A ... interdição ...
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO EM ... PROFISSIONAL ... PARTICIPAÇÃO ... INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO ... REPERCUSSÃO ... ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO ... DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... comunicação reconheça seu ... A contrapartida, no entanto, de não se admitir nenhuma interdição a ... priori de manifestação é a possibilidade natural da reação a ...
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Notas sobre a interdição no código de processo civil de 2015
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... profissional especializado, que será escolhido, de preferência, entre os médicos dos estabelecimentos oficiais (art. 478). O juiz pode nomear mais de um ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 151 a 153), a interdição temporária de direitos (art. 154 e 155) e a multa (art. 164), mas ... Nas palavras de um profissional do setor ouvido no estudo, o atual sistema de pagamento da prestação ...