Interdição Profissional
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ão elaboradas pela Secção de Fiscalização do Exercício Profissional ... § 3º Essas instruções serão susceptiveis de posteriores ... CAPÍTULO III. A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias ...
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Decisão monocrática Nº 50296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ís e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e ... Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional; ... III - Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional; ... controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem ...
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Decisão monocrática Nº 52937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 54404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Curatela
... 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... , com alto custo, por um certo período de tempo, a sua vida profissional. Mas àquela época, não havia os recursos disponíveis que se tem nos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... políticas, inabilitação, perda ou suspensão de direitos, interdição ou fechamento de estabelecimentos, intervenção administrativa, ... condiciona o exercício da atividade laboral à capacitação profissional ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 169 27/04/2015 ...
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Decisao Nº 0575432-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA A PRÁTICA DE ATOS ... LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. VALIDADE, QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS ...
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COVID. Legislação correlata
... e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 475 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233638720194058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0823363-87.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: TARQUILIO PIMENTEL REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... entendimento pacificado de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo ... feito - podendo o CORE/CE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial ... -
Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO" E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO\xC2" ... prazo na sentença, seguindo sugestão do perito médico, profissional habilitado para tanto. ... PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ...
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Acórdão Nº 0021708-39.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ... ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE ... profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao ... estado ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ço delegado a uma segunda pessoa e, portanto, não estará o profissional tecnicamente e teoricamente responsável pela atividade, no controle total ... — Multa; ... — Embargo de obra; ... — Interdição de atividade; ... — Suspensão temporária do exercício profissional; ...
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A Prova Pericial
... C) Quanto à relação entre o profissional e o exame: ... • exame direto (relatório) – exame indireto ... órias de casamento, investigação de vínculo genético, interdição, capacidade civil etc ... • Foro Trabalhista: acidente do trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação; e ... VII - ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE À ÉPOCA COMPROVADA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interdição...
... o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II- o lugar de prestao do servio;III - o trabalho realizado pelo advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008767920174058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800876-79.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: IURI HERCULANO NUNES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA....
... de autarquia federal fiscalizadora e orientadora da categoria profissional de educação física, tem o mister de controlar e fiscalizar o exercício ... pertinentes, como aplicação de multa e até mesmo a interdição do estabelecimento, as quais prescindem da atuação judicial ... Assim, ... -
Decisão monocrática Nº 0026730-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-05-2023
... mov. 47.1 “ação de interdição c/c pedido de curatela de ... nº 0025951-55.2022.8.16.0017 ... A MM ... devidamente assinados por profissional que acompanhe a Ré e que conheça o seu quadro clínico” ... Ordenou, ...
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Decisão monocrática Nº 50423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisões Monocráticas nº 999557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ção econômica da classe dos advogados com sua entidade de profissional (Conselho Profissional) quanto ao valor e à forma de cobrança da ... importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts ...
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Decisão da Presidência nº 999557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ção econômica da classe dos advogados com sua entidade de profissional (Conselho Profissional) quanto ao valor e à forma de cobrança da ... importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts ...
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Decisão monocrática Nº 53180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 55009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXI - profissional" habilitado: pessoa física devidamente capacitada em curso de classificaç\xC3" ... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da comercialização de ...