Interdição Profissional
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Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ... PROFISSIONAL ... DECORRÊNCIA ... INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA ... interdição do exercício profissional, não deve resultar na anulação dos ... -
Acordao N° 1374836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Reexame necessário. Administrativo. Multa admininstrativa e interdição. Anulação. Médico legista responsável. Habilitação técnica comprovada. Decreto distrital 28. 606/2007. 1. Devem ser anulados o auto de infração e o termo de interdição lavrados contra empresa que desenvolve atividade comercial voltada à prestação de serviços funerários se, ao tempo da autuação, já possuía profissional médico...
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMININSTRATIVA E ... INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO. MÉDICO LEGISTA RESPONSÁVEL. HABILITAÇÃO TÉCNICA ... possuía profissional médico legista com comprovada habilitação técnica, nos termos exigidos ... -
Acórdão nº 16074 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALISMO DIGITAL ...
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Decisão Monocrática nº 50058403020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de interdição". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇ\xC3" ... prazo na sentença, seguindo sugestão do perito médico, profissional habilitado para tanto. ... PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ...
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Decisão monocrática Nº 998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... sanção disciplinar de suspensão preventiva do exercício profissional por 90 dias ... 2. De acordo com a petição inicial, determinado ... ão preventiva, ao final do qual houve determinação de interdição" do exercício profissional por noventa dias. Em grau de recurso, tal decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 55548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2023
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 51879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2023
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Decisão monocrática Nº 56548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DA INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5003935-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 05-05-2022
... MANDADOS DE SEGURANA. INTERDIO DO EXERCCIO PROFISSIONAL. CREMESP. INEXISTNCIA DE PREVENO E CONEXO. ARTIGOS 55 E 286 DO CPC ...
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Teoria da pena
... penas restritivas de direitos de prestação de serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua duração ... ão para o cometimento do crime de Violação de segredo profissional – Art. 154 do CP ) ... A interdição será sempre temporária e ...
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Das infrações e sanções disciplinares
... I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; ... II - ausência de punição disciplinar anterior; ... III - ... 37, § 1º, do EAOAB, consiste na interdição do exercício profissional pelo infrator, durante o prazo de 30 dias a 12 ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... ção por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício ... observar que, ao contrário do que afirma a ré, houve, sim, interdição da pesca e da comercialização de seus produtos por conta do acidente ...
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Acórdão nº 70085485993 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... 2021/Cível ... agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. interdição DETERMINAÇÃO de comprovação dos serviços médicos necessários à ... orçamentos ou motivos que justificassem a contratação de profissional de custo elevado ... Agravo interno desprovido ... Agravo Interno ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ápios diários, semanais, e/ou mensais), informando qual o profissional responsável pela sua confecção; ... 96.1.14. realizar limpeza ... 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do Parque da Cidade à visitação pública, à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito-de-corpo e o orgulho pela Corporação; e ... VII - ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por alienação mental, deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ápios diários, semanais, e/ou mensais), informando qual o profissional responsável pela sua confecção; ... 96.1.14. realizar limpeza ... 97. Julgo improcedentes os pedidos alusivos à interdição total do Zoológico do Parque da Cidade à visitação pública, à ... -
Acórdão Nº 169119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,...
... de “proibição de ausentarse da Comarca” acarreta a interdição ao exercício profissional do paciente ... como advogado e docente ... -
Legislação Complementar
... gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de ... 12.735, de 30.11.12, DOU 3.12.12) ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240686720194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0824068-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: QUATRO G REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos
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Acórdão, Processo nº 5023672-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em ... interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdão Nº 0004595-65.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... 1. Nos termos da súmula 70/STF, “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” ... pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de ...
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Decisão monocrática Nº 1411217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR REFORMADO – INTERDIÇÃO TOTAL – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL – ...
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Leis
... 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste artigo e parágrafos, ... agravada a penalidade, podendo, inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade exercida em qualquer local ...
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Acórdão Nº 0008849-68.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PESCA PROFISSIONAL CONTEMPORANEAMENTE AO EVENTO ... DANOSO COMPROVADO – MÉRITO – ... INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TEMPO DE INTERDIÇÃO DA PESCA – ... PREJUÍZO EM PERÍODO SUPERIOR NÃO DEMONSTRADO –VALOR ...