Interdição Profissional
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Acórdãos nº 1001927-29.2017.8.26.0150 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... ÇÃO DE LENTES OFTÁLMICAS ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL - INTERDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdãos nº 2206845-40.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA ...
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Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma ... 8º, da CF). Regras maiores que prevalecem a interdição à exclusividade ... 5. Destarte, o direito pleiteado pela recorrente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - o desempenho profissional do pessoal da transportadora ... Parágrafo único. A Agência ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... termos do artigo 37, § 1º, " acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" ... , é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... profissional e não-profissional; ... VII - identidade nacional, refletido na ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desporto; ... VI - multa; ... VII - perda de mando do campo; ...
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Acórdão nº 1.0439.15.004674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADE FISCAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A inscrição do contribuinte em cadastro restritivo ao crédito não impede o
... , no restringe a livre iniciativa e, tampouco, a liberdade profissional, pois no embaraa diretamente a conduo das atividades societrias ... -
Acórdão Nº 0010184-25.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... PARANAGUÁ – VAZAMENTO DE ‘NAFTA PETROQUÍMICA’ – INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DA PESCA – VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR ...
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Decisao Nº 0511990-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA PSICOLÓGICA. SUFICIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I A teor do disposto no artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos. II Na ação
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA PSICOLÓGICA. SUFICIÊNCIA ... profissional médico ou equipe multidisciplinar, nada obsta que o exame seja realizado ... -
Acórdão Nº 0005711-93.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. LEGITIMIDADE ATIVA ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO ... EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS ...
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LEI 13311 de 11/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.
... do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de ... próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde; ... II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ... ção ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao ... o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e ... IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a Segurança para determinar a suspensão definitiva da "Interdição Ética" aplicada ao Impetrante ... Sem recursos voluntários, subiram ... ) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; ... e) elaborar a proposta do seu ... -
Acórdão nº 61081 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
... PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL", INTERDIÇÃO ... TERRITÓRIO NACIONAL, SIGNIFICAÇÃO ... ADVOGADO, EXERC\xC3" ...
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Acórdão nº 61081 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
... PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL", INTERDIÇÃO ... TERRITÓRIO NACIONAL, SIGNIFICAÇÃO ... ADVOGADO, EXERC\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem ... Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações ...
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Relatório e Voto com número 5645029-22.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
... “(…) A despeito da alegação da parte requerida de que a interdição ... foi apenas parcial, não se pode negar que as obras para os reparos ... técnico lavrado por profissional competente, bem como o ... auto de interdição parcial, após o ...
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Da advocacia
... Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado que, na quase-totalidade ... A decretação de interdição judicial do Bacharel impede-o do atendimento ao requisito do artigo 8º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades ... inobservância do disposto no caputdeste artigo implicará a interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades ...
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Acórdão Nº 0006291-26.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2023
... (interdição à pesca) advindas do vazamento de nafta que obstou a atividade ... de comprovar o efetivo exercício da atividade de pescador profissional da parte ... autora, na época dos fatos, com vistas a conferir a ...
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Acordao N° 1616418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Utilização de cama de bronzeamento artificial. Rdc nº 56/2009 da anvisa. Nulidade do ato normativo declarada no âmbito da justiça federal. Efeitos que abrangem toda categoria profissional. 1. Justo receio de prática de ato coator confirmado por meio de interdição de equipamento de bronzeamento noticiada em precedente julgado por este tribunal...
... EFEITOS QUE ... ABRANGEM TODA CATEGORIA PROFISSIONAL ... 1. Justo receio de prática de ato coator confirmado por meio de ... deste Tribunal que foi juntado no qual se noticia a interdição de ... aparelho de bronzeamento com fundamento na RDC nº 56/09 da ANVISA ... -
Ética profissional
... 4º, parágrafo único, do EAOAB). Além disso, o art. 37, § 1º, do EAOAB, diz expressamente que a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia não poderá ser praticado, durante o ...