Interdição temporária de direitos
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Acórdão Nº 4001037-14.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... NA LEGISLAÇÃO COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS NA ...
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Acórdão Nº 4001041-51.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... NA LEGISLAÇÃO COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS NA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244651-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão alvejado, sendo incabível no âmbito restrito dos Embargos Declaratórios o reexame dos fundamentos da decisão embargada. Inteligência do verbete 52 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Bom...
... comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de ... direitos e limitação de fim ... -
Acórdão nº 0004421-31.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA ... MODALIDADE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 4001145-43.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... INSURGÊNCIA QUANTO À INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DE DIREITOS – ... NÃO ACOLHIMENTO \xE2" ...
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Acórdão nº 0960710-71.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES ... EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À OMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS. I - PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 0387044-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2016
... restritivas de direitos, consistentes em 01 (uma) pena de interdição ... temporária de direitos e 01 (uma) pena de prestação de ...
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Acórdão nº 0531848-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ... CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS, CUMULADA AO ...
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Acórdão Nº 0725913-45.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0004149-26.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... foi substituída por duas restritivas de direitos (prestação ... de serviços à comunidade e erdição temporária de ... direitos), além do pagamento de 166 ... ção de serviços à comunidade e interdição ... temporária de direitos), além do pagamento ...
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Acórdão nº 0574732-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... penas restritivas de direitos (prestação de serviços à ... comunidade e erdição temporária de direitos), além de ... 102 (cento e dois) ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos), além de ... 102 (cento ...
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Acórdão nº 0301936-34.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... À COMUNIDADE E ERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS) ... CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER ... interdição temporária de direitos). Concedido o ... direito ...
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Acórdão nº 0306092-34.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
... ÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS ... PRETENSÕES ...
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Acórdão Nº 0009181-40.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME DE ENTREGA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244 DO ECA). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA OU INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE DEMONSTROU SER FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E ESTAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, FIXANDO-SE COMO
... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA OU TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE DEMONSTROU SER ... -
Acórdão nº 0304055-65.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2016
... DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADE ... E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0502428-03.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... direitos, quais sejam, Prestações de Serviços à dade e Interdição ... Temporária de Direitos, por se revelarem as ...
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Acórdão nº 0304530-55.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à ... nidade e interdição" temporária de direitos ... Inconformado, interp\xC3" ...
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Acórdão nº 0004832-74.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... de liberdade por duas restritivas de direitos, quais ... sejam, prestação de serviço à nidade e interdição" temporária de direitos ... Inconformado, interp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... , substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e uma ... , pugna seja aplicada em seu lugar a interdição temporária de direitos (Id. 4050000.27195648) ... -
Acórdão Nº 4001162-79.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ... (PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4001236-36.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ... (PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4001333-36.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ... (PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0006815-27.2014.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE ... EX OFFICIO ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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Acórdão Nº 0001176-50.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... DIREITOS, CONSISTENTES EM INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... ...