Interdição temporária de direitos
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Acórdão Nº 0008465-67.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023
... RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ... ERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS) ... I -Os testemunhos e os ... a entidades públicas e (ii) interdição temporária de direitos consistente em ...
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Acórdãos nº 0004922-94.2016.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º, parte final), ... 45, § 1º) e interdição temporária de direitos, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007374-05.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-06-2019
PROCESSO N.º: 0007374-05.2015.8.19.0045 APELANTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Resende, que o condenou pela prática do crime do art. 309 da Lei nº 9.5
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Acórdãos nº 0029837-41.2011.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... ção da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à ... ção de final de semana e interdição temporária de direitos - Impossibilidade ...
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Acórdão nº 0503294-77.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... interdição temporária de direitos, ... assegurando, ...
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Processo nº 0007569-90.2010.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... ços à comunidade e Interdição Temporária de direitos. O ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... Quando ocorrer impraticabilidade temporária do itinerário, o serviço será executado pela ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; ...
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Acórdão Nº 0001647-45.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de ... direitos não pode ser imposta ...
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Acórdãos nº 0000050-56.2012.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... serviços à comunidade por interdição temporária de direitos (proibição, pelo ...
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Acórdão Nº 0004010-59.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de ... direitos não pode ser imposta ...
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Acórdãos nº 0000037-76.2017.8.26.0472 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... comunidade por medida de interdição temporária de direitos consistente em ...
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Acórdão Nº 0002047-19.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ – ... a pena privativa de liberdade, a interdição ... temporária de direitos não pode ser imposta ...
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Acórdão Nº 0021466-11.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... EX OFFICIO ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ...
- Acórdão Nº 0002044-93.2016.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Decisao Nº 0005273-50.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, "CAPUT", C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA DE FORMA VEXATÓRIA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE QUE A DROGA SE DESTINARIA À COMERCIALIZAÇÃO ...
... a substituição por restritivas de direitos, bem assim a obrigação de pagar 500 ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, pena essa ora ... -
Acórdão nº 0003169-13.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... , substituída por duas restritiva de direitos, associada à prestação pecuniária de 166 ... ção de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos ... ACÓRDÃO Relatados ...
- Acórdão nº0006754-80.2015.8.17.0810 de 3ª Câmara Criminal, 13-09-2023
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Acórdão nº 0302213-63.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2014
... substituída por duas restritivas de direitos (prestação de ... serviços à comunidade e erdição temporária de direitos) ... e pagamento de 167 (cento e ... interdição temporária de direitos) e 167 (cento e sessenta ...
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Acórdãos nº 0002327-45.2015.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ços à comunidade por interdição temporária de direito, nos termos do ... por interdição temporária de direitos , mas por sanção restritiva de ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à ... omunidade e interdição temporária de direitos (artigo 43 e seguintes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...
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Acórdão nº 0000300-32.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... interdição temporária de direitos (fls. 890-891) ... II ...
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Acórdão nº 0000448-58.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2014
... FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ... pecuniária pela interdição temporária de direitos, nos termos ... previstos ...
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Acórdão nº 0000844-56.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2014
... F. Nunes ... por duas restritivas de direitos" (prestação de serviços à comunidade e interdi\xC3"ção ... temporária de direitos consistente na proibição de ... ção de serviços à comunidade e interdição" ... temporária de direitos consistente na proibi\xC3" ...