Interdição temporária de direitos
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O Capítulo ... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” De acordo com a lei ... ção de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito ... a entidades públicas, interdição temporária" de direitos e limitação de fim de semana. E san\xC3" ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
... Prestação pecuniária ... Interdição temporária de ... direitos. Expedição do ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... dos direitos e garantias fundamentais” ... É por isso que, ... no Juízo da Execução Penal.e, b) interdição ... temporária de direitos, consubstanciada na ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... não se tratar de uma pena restritiva de direitos. Alberto Silva Franco e Rui Stoco afirmam ... 151 a 153), a interdição temporária de direitos (art. 154 e 155) e a ...
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Sentença com número 5028955-39.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-06-2023
... (duas) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro), ... interdição temporária de direitos, consubstanciada na ...
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Acórdãos nº 0001459-43.2009.8.26.0383 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... crime de desobediência para interdição temporária de direitos, a ser estabelecida ...
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Acórdão nº 0000377-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 25 de Marzo de 2010
... Penal brasileiro, por interdicao temporaria de direitos e por prestacao de servicos a ...
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Decisão monocrática Nº 192596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RÉUS QUE NÃO MAIS ...
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Teoria da pena
... ção de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), ... de prestação de serviços, interdição temporária e limitação de final de semana ...
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Acórdão nº 70753-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Mayo de 2008
Apelação Criminal. Penal. Processual Penal. Réu Condenado como Incurso nas Sanções do Art. 121, Parágrafos 3º e 4°, do Código Penal (Homicídio Culposo Com o Aumento de um Terço), a uma Pena Definitiva de 02 (Dois) Anos de Detenção, Substituída por Duas Penas Restritivas de Direito, Consistentes na Prestação, de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária Correspondente a Doação ...
... PECUNIÁRIA PELA RESTRITIVA ... DE INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA ... DE DIREITOS, DADA À SUA ... PREC\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 207821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Condenação transitada em julgado. Interdição temporária de direitos. Proibição temporária ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p ... , limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos etc. Prova da desídia ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... duas restritivas de direitos ... Direito de recorrer em liberdade.) ... O ... interdição temporária de direitos, consubstanciada na ...
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Direito grego
... direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ... V - interdição temporária de direitos ... Curiosidade: A ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito ... 5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da ...
- Acórdãos nº 0169858-78.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
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Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... (D) A pena de interdição será aplicada, após procedimento ... ou alternadamente: a interdição temporária de direitos; a publicação em órgãos de ...
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Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... ) Alternativa à pena de prisão, a interdição temporária de direitos, prevista no Código ...
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Direito processual penal
... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... Etapa ... 4. Saída temporária e trabalho externo. Etapa 5. Exame ... comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de ...
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Acórdão nº 1.0000.05.423569-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
... ou entidades públicas), V (interdição temporária de direitos) e VI (limitação de fim ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou ... nomeação; II – as interdições de direitos; ... III – a publicação da sentença ... Incidência em interdição de direito ... Parágrafo único. Incorrem: ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... , poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: ... I – o condenado a esteja ... § 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... dá por meio da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação ... à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso...