Interdição temporária de direitos
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Direito Penal
... (E) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou ... ) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... ou total) da atividade; II – a interdição temporária; e III – a proibição de contratar ... direitos, recolhimento domiciliar etc.); ... • Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1175309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1175309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ...
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Legislação especial
... de que as penas restritivas de direitos" sejam impostas cumulativamente ou alternadamente \xC3" ... espécies de penas restritivas: interdição temporária de direitos; publicação em órgãos ...
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A problemática do dano moral
... , a limitação de fim de semana e a interdição temporária de direitos. Agiu desta forma para ...
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Decisao Nº 0501198-21.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à de e interdição temporária de direitos. , pela prática do crime ...
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Direito Ambiental
... , dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder ... ídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o ... ão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – dos credores por dívida líquida e ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Direito Penal
... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... O enunciado descreve hipótese de lei temporária, espécie do gênero lei de vigência temporária ... comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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Teoria da pena
... ), e utilizando as penas restritivas de direitos ou como penas complementares ou como penas ... ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de im ...
- Acórdão, Processo nº 5000881-54.2021.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-01-2023
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Alistamento eleitoral
... , reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial ... julgado, em procedimento regular de interdição, a sua incapacidade civil absoluta, ... ços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana – ...
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Acórdão Nº 0002224-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... ítulo de prestação pecuniária, e interdição temporária de direitos (pagamento de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,...
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A Idade Contemporânea
... e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30 ... ção de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e as limitações de ...
- Processo nº 1998.050.01878 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 1998
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Posse de drogas para consumo pessoal ainda tem questões controversas
Posse de drogas para consumo pessoal tem questões controversas
... e) suspensão ou interdição de direitos ... Importante ressaltar que este rol ... ços à comunidade; a interdição temporária de direitos; e a limitação de fim de semana ... -
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ... CAPÍTULO I ... VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p ... , limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos etc. Prova da desídia ...
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Decisão monocrática Nº 211842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, pela prática do crime ...
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Execução da pena restritiva de direitos (arts. 147 e ss)
... É impossível a alteração quanto à interdição temporária de direitos (art. 47, CP) ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... interdição temporária de direitos, que pode se apresentar ... -
Decisão da Presidência nº 962172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Inconformada com a condenação, a defesa ... ção de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de ...