Interdição temporária de direitos
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Acórdão nº 0302213-63.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2014
... substituída por duas restritivas de direitos (prestação de ... serviços à comunidade e erdição temporária de direitos) ... e pagamento de 167 (cento e ... interdição temporária de direitos) e 167 (cento e sessenta ...
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Acórdãos nº 0002327-45.2015.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ços à comunidade por interdição temporária de direito, nos termos do ... por interdição temporária de direitos , mas por sanção restritiva de ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à ... omunidade e interdição temporária de direitos (artigo 43 e seguintes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...
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Acórdão nº 0000300-32.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... interdição temporária de direitos (fls. 890-891) ... II ...
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Acórdão nº 0000448-58.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2014
... FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ... pecuniária pela interdição temporária de direitos, nos termos ... previstos ...
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Acórdão nº 0000844-56.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2014
... F. Nunes ... por duas restritivas de direitos" (prestação de serviços à comunidade e interdi\xC3"ção ... temporária de direitos consistente na proibição de ... ção de serviços à comunidade e interdição" ... temporária de direitos consistente na proibi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000214-33.2011.8.26.0607 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
... SOUZA TEIXEIRA por uma restritiva de direitos, mantida, no mais, a r. sentença ... privativa de liberdade por interdição temporária de direitos ...
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nº 2007.43.00.003648-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2008
... à adoção das penas restritivas de direitos como condição de concessão do sursis ... temporária do processo ... ( ... ) O MM. Juízo Federal a ... ão do processo, ora como forma de interdição temporária de direitos, que é modalidade de ...
- Acórdãos nº 0653854-39.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 70355 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1993
'HABEAS CORPUS'. CÓDIGO PENAL, ART. 228, PARS. E 3.. MOTIVO TORPE. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES NÃO INCIDE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, 'UT' ART. 61, II, LETRA 'A', DO CÓDIGO PENAL, PORQUE ELA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO. INTERDIÇÃO DE DIREITOS. NÃO SE IMPÕE A INTERDIÇÃO DE DIREITOS CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSOANTE O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE, AS PENAS...
... PN1004, PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INTERDIÇÃO TEMPORARIA ... DE DIREITOS, ... -
Acórdão com número 0002137-42.2016.8.09.0074 da 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
... substituída por restritiva de direitos, 10 (dez) dias-multa, no menor valor ... por pecuniária, a interdição temporária de direitos ou a limitação de final ...
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Acórdão nº 1999.38.01.002937-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
... penal prevê outras penas restritivas de direitos compatíveis com a pena privativa de liberdade ... ão-somente para substituir a pena de interdição ... substituir a pena de interdição temporária ...
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Acórdãos nº 0000655-80.2012.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... serviços à comunidade para interdição temporária de direitos, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004774-70.2016.8.19.0014 (Criminal), 30-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4774-70.2016.8.19.0014 APELANTE: ROBSON PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Exploração de jogo de azar. Prova coesa e robusta. Teses defensivas de ausência de materialidade e de prova da autoria não acolhidas. Validade do depoimento de policial militar (Súmula 70 do TJRJ). Eficácia...
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Acórdão nº 64221 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1986
HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO. 'IN CASU', APLICAÇÃO...
- Acórdãos nº 0634371-91.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão N° 0000063-59.2012.8.18.0056 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/02/2020
... interdição temporária de direitos ... Narrou a denúncia ...
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Acórdão nº 0000070-23.2008.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014
... liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária ... públicas, de interdição temporária de direitos e limitação de fim de ...
- Acórdãos nº 4000271-21.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Teoria da pena
... ção de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), ... serviços, interdição temporária e limitação de final de semana ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188747-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2001
... liberdade substituída por restritiva de direitos - Cumulação de duas penas de multa - temporária de direitos mais indicada à espécie - ...
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Acórdãos nº 0006043-29.2009.8.26.0101 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... ços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos, já que ao ...
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Direito Penal
... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para ... – 2008 – UERJ) São penas de interdição" temporária de direitos, exceto: (A) limitaç\xC3" ...