Interdição temporária de direitos
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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Acórdão Nº 0001176-50.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... DIREITOS, CONSISTENTES EM INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... ...
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Acórdão Nº 4001141-06.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ... (PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0505008-40.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS, NOS TERMOS DO ART ...
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Acórdão Nº 4001142-88.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS – AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0000082-89.2017.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ART. 158, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU APURAÇÃO SOBRE EVENTUAL DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORA AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃOP
... SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0004370-78.2010.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
Violência doméstica. Ameaça. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Pena definitiva fixada em 02 meses de detenção. Aplicação da suspensão condicional da pena. Desproporcionalidade. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Nos crimes de ameaça, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e pode embasar...
... Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade ... Nos crimes de ameaça, ... de direitos, consistente na interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo da ... -
Acórdão Nº 4001132-44.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... PENA RESTRITIVA DE ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DESCABIDA ...
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Acórdão nº 0004828-37.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2016
... de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação ... de serviço à nidade e interdição temporária de direitos ... II Ainda que o ...
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nº 2001.04.01.066308-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Noviembre de 2003
PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROVA. PERÍCIA. PENA SUBSTITUTIVA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. 1. Restam preenchidos os elementos típicos do crime de estelionato quando verificada a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente que induz da Caixa Econômica Federal em erro mediante o emprego de meio fraudulento consistente na utilização de cheque de terceiro. 2. O exame pericial...
... PROVA. PERÍCIA. PENA SUBSTITUTIVA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. 1. Restam preenchidos os ... -
Acórdão nº 0303747-29.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... RESTRITIVAS DE DIREITOS, CUMULADA COM ... PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE ... interdição temporária de direitos, e 166 (cento e sessenta ...
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Decisao Nº 0501011-49.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), À PENA DEFINITIVA DE 04(QUATRO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acervo probatório constante dos folios demonstra a tipicidade das...
... ções corporais por penas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e temporária de direitos), ex vi dos arts. 46 e 47 do Código ... ção de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos), ex vi dos arts. 46 e 47 ... -
Acórdão nº 0302107-54.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à ... unidade e interdição temporária de direitos, nos termos do art. 44, ...
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Acórdão Nº 4001315-15.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... IMPOSIÇÃO DE PENA ... RESTRITIVA DE DIREITOS COMO CONDICIONANTE AO ... REGIME PRISIONAL FIXADO ... PENA RESTRITIVA DE ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 4000985-18.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... DETERMINADOS LUGARES – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS. PLEITO DE EXCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0045798-62.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... INVIABILIDADE – SÚMULA 493, DO STJ – ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de ... direitos não pode ser imposta ...
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Acórdão Nº 4001323-89.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DETERMINADOS LUGARES – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ... DIREITOS. PLEITO DE EXCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0002920-70.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... direitos, restei vencido por entender pelo desprovimento ... a) Interdição temporária de direitos, consistente em abster-se ...
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Acórdão nº 0302844-57.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... de liberdade por duas restritivas de direitos", ... quais sejam, a de Prestações de Serviços \xC3"à Comunidade e Interdição ... Temporária de Direitos, bem como o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0707.12.010619-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... V.V. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES ... A pena restritiva de interdição temporária de direitos de freqüentar ...
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Acórdão Nº 4001164-49.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0000311-74.2012.8.26.0582 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de iços à comunidade e interdição temporária de direitos, e a isenção ...
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Acórdão nº 0508480-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... interdição temporária de direitos, além ... de 10 (dez) ...
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Acórdão nº 0303736-66.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... Comunidade e Interdição Temporária de Direitos ... Dessa forma, ...
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Acórdão nº 0001433-91.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... salários-mínimos e interdição temporária de direitos) ... 2. Como se sabe, a ...