Interdição temporária de direitos
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Decisao Nº 0503872-06.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MP. REQUERIMENTO DE DECOTE DO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (QUASE UM QUILOGRAMA E MEIO DE MACONHA), DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE NÃO PERMITEM O...
... ções de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... 2.Do recurso ... -
Acórdão N° 0715369-54.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/04/2021
RELATÓRIO Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator): Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Rodrigues dos Santos em face da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, perfazendo carga horário de 01 hora por dia de...
... REFORMULAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS DIFICULDADES NO ... direitos de “interdição temporária de direitos”. Observo que o artigo ... -
Processo nº 0001288-95.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Prova ... interdição temporária de direitos e ...
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Acórdão nº 0003068-59.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de ... direitos. Ademais, foi ...
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Acórdãos nº 1001776-25.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... Ação Cautelar Inominada. 1. Interdição temporária de direitos consistente na ...
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Acórdão Nº 4000020-02.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... DEFESA. CONVERSÃO DA PENA. INTERDIÇÃO" TEMPORÁRIA DE DIREITOS EM ... PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001314-53.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA ... a pena privativa de liberdade, a interdição ... temporária de direitos não pode ser imposta ...
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Processo nº 0020405-55.2014.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM ... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 0034220-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... liberdade por duas restritivas de direitos, quais ... sejam, prestação de serviços a nidade e ... interdição temporária de direitos ... VII. Parecer ...
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Acórdão nº 50010877420198210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Segura narrativa vitimária, dando conta da subtração da roçadeira e da suspeita que recaíra sobre o increpado, alinhando-se aos seus dizeres a confissão, ainda que parcial, em Juízo. Relação de confiança que se estabeleceu ao longo de anos, período em que o réu...
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... restritiva, sendo inócua ao caso a interdição" temporária de direitos e mais gravosa a limitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0573595-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO ... DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA ... interdição ... temporária de direitos, lhe sendo ...
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Acórdão nº 50039143720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.
... direitos, tal como preleciona o artigo 44, §2º, do CP, ... restritiva, sendo inócua ao caso a interdição" temporária de direitos e mais gravosa a limitaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) ... § 3º A interdição temporária não excederá de cinco anos ... § 4º Em ... e advogados de ofício gozarão de direitos e garantias equivalentes aos dos membros do ...
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Acórdão N° 0712215-28.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... entidade pública ou à comunidade e Interdição temporária de direitos, e na proibição de ...
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Acórdão Nº 0001617-96.2019.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-08-2022
... a pena privativa de liberdade, a interdição ... temporária de direitos não pode ser imposta ...
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Acórdão nº0069371-08.2017.8.17.0810 de 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... a identificao dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os ...
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Acórdãos nº 0046189-39.2010.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos Trânsito ...
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Sanção Penal
... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... convertido, prisão preventiva ou temporária), respondendo o processo em estado de ... IV), interdição temporária de direitos ... (n. V) e limitação ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... ção de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de ...
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Decisão Monocrática Nº 0006288-35.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2019
... ção de uma única pena restritiva de direitos; e) a reforma da sentença condenatória para ... ção de final de semana, por uma interdição" temporária de direitos. (fls. 158-171) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002795-29.2018.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 29-04-2019
... detenção por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à nidade e interdição" temporária de direitos (fls. 43-49) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0802235-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO ... 1 Nos termos do art. 621, III, ... interdição temporária de direitos, a serem estipuladas em ...
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Processo nº 0013023-65.2015.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... à comunidade e interdição temporária de direitos, com ...
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Acórdão nº 0004397-42.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... ção de serviços à comunidade e interdição ... temporária de direitos, além de 10 (dez) ...
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Acórdão nº 0011423-43.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... ÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE DIREITOS). PENA DE PAGAMENTO ...