interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0461.15.003727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGITIMAÇÃO DE POSSEQuanto ao ônus da prova, compete ao Autor os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão daqueleAo contrário do que foi afirmado pelo apelante, a prova testemunhal foi apta a atestar a posse dos autores, ora...
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Acórdão nº 1.0245.13.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPASA - DECRETO MUNICIPAL - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - DENÚNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ILEGALIDADE DA TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - Alegação de nulidade da sentença por vício extra petita. Questão se confunde com o próprio...
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Acórdão Nº 0001065-44.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... Catarinense de Água e Saneamento - CASAN ajuizou "Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar" contra Município de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se
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Acórdão nº 50792139120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... VOLPATTO e por RENATO FIAMETTI, no curso da ação de interdito proibitório movida por DARCI POSSA e VERONEI LUIZ FRIGO em desfavor ... -
Acordao N° 1265275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de interdito proibitório. Posse. Prova de ameaça. Demonstração. I - a ação de interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de turbação ou esbulho à posse, art. 567 do cpc. Ii - comprovada a posse do autor sobre a gleba rural e a iminente turbação e esbulho dos réus, é de ser deferido o interdito. Reformada a r. Sentença para julgar procedente o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. POSSE. PROVA DE AMEAÇA ... DEMONSTRAÇÃO ... I – A aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014121-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas – TO que, nos autos do Interdito Proibitório nº 00026586220228272729, ajuizado por HUGO MOURÃO ARAÚJO ...
- Acórdão Nº 0302215-31.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.007971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição
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Acórdão nº 1.0000.21.007971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição
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Acórdão Nº 0034161-43.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. POSSE E AMEA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0461.98.000869-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - FALTA DE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA NA POSSE. 1. Para a concessão do provimento almejado na ação de interdito proibitório, necessário se faz o preenchimento do requisito de...
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Acórdão nº 1.0000.21.139453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS . 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse,
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Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
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Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
- Acórdão Nº 5010757-56.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.115289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LIMINAR - ART. 562 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, para a concessão da liminar de manutenção de posse em ação de interdito proibitório, o autor deverá comprovar a posse anterior do bem, a turbação praticada pelo réu há menos de...
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Acórdão nº 1.0000.22.115289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LIMINAR - ART. 562 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, para a concessão da liminar de manutenção de posse em ação de interdito proibitório, o autor deverá comprovar a posse anterior do bem, a turbação praticada pelo réu há menos de...
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Acórdão nº 50841568820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NO CASO CONCRETO, A OFENSA EM DISCUSSÃO É RECENTE, DEVENDO SER APRECIADA DE ACORDO COM ARTIGO 561 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL HÁ VÁRIOS ANOS, SENDO QUE HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE ESTÃO A OCORRER ATOS DE MOLESTAMENTO À SUA POSSE, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE
... DA CRUZ PENNA contra a decisão que, nos autos da ação de interdito proibitório movida por VILMAR DA CRUZ PENNA, deferiu a tutela de ... - Acórdão Nº 0300025-49.2016.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0304321-51.2015.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0414.19.000547-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ESGOTADO - ...
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Acórdão nº 1.0433.14.034755-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - A nulidade da transação somente teria pertinência desde que demonstrado vício de consentimento, o que não restou comprovado nos autos, pois transparece ter havido simples arrependimento do apelante.- O acordo foi firmado por pessoas capazes, com total discernimento a respeito do que...
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Acórdão nº 1.0000.21.111563-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do...
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Acórdão nº 1.0570.12.000184-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE CERTO ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA - ART. 272, § 5º, DO CPC - PREJUÍZO CONFIGURADO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. A inobservância de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico enseja a nulidade dos atos processuais praticados, quando...