interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0216.18.006865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da
... 178/187, doc. nico), proferida nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face de ANTNIO AUGUSTO BATISTA BRANDO JNIOR, que ... -
Processo nº 0058050-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Distribuídos por Dependência a Interdito Proibitório. Demolição de Imóveis. Risco de Decisões Conflitantes. Competencia Recursal. Prevenção Da 6ª Câmara Cível. Declínio de Competência para a Câmara Preventa.
... DISTRIBUÍDOS ... DEPENDÊNCIA ... INTERDITO ... PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. RISCO DE ... -
Acórdão nº 1.0188.18.010073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS ART. 568 c/c o ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar no interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse e o justo receio de turbação ou o esbulho pelo Réu. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC de 2015,...
... por Pablo Rocha Paula da deciso (DE 06) que, nos autos do Interdito Proibitrio que ajuza em desfavor de Minerao Morro Velho Ltda., indeferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001623-56.2015.5.06.0172), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE GREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF. II - Eventual ordem prévia genérica, ameaçadora, motivada apenas por mera preocupação subjetiva da empresa, caracteriza inegável constrangimento aos empregados grevistas, expressamente
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE GREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ... -
Acórdão nº 50006752320208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UMA AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PREVENTIVA, SENDO APROPRIADA PARA QUE O POSSUIDOR, EM VIAS DE COMPROVADA AMEAÇA, PROPONHA E RECEBA A DEVIDA SEGURANÇA, DE MODO A IMPEDIR A SUA CONCRETIZAÇÃO. APENAS SE AUTORIZA A CONCESSÃO DO INTERDITO QUANDO A AGRESSÃO QUE O AUTOR...
... de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de interdito proibitório, pela fundamentação supra ... Condeno a autora ao ... -
Acórdão nº 1.0317.12.010105-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DA POSSE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo justo receio de ser molestado na posse, pode o possuidor direto ou indireto requerer a proteção possessória pelo interdito proibitório, visando impedir a turbação ou o esbulho iminente. Não se desincumbindo o suposto possuidor do ônus probatório que lhe competia, deixando
... contra sentena de fls. 205/209-PJe que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face do Municpio de Itabira, julgou improcedentes ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003395-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - PLEITO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃOEm autos de interdito proibitório incumbe ao autor que demonstre receio de ser molestado na posse, que esse receio seja justo e provoque moléstia pela iminência da ação injusta do réu. Sem que isto...
... FONSECA (RELATOR) V O T O Cuida-se de ao de interdito proibitrio ajuizada por Jurn Jewe Hermann Maertens em face de Marco Antnio ... -
Acórdão nº 1.0317.12.010105-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DA POSSE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo justo receio de ser molestado na posse, pode o possuidor direto ou indireto requerer a proteção possessória pelo interdito proibitório, visando impedir a turbação ou o esbulho iminente. Não se desincumbindo o suposto possuidor do ônus probatório que lhe competia, deixando
... contra sentena de fls. 205/209-PJe que, nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada em face do Municpio de Itabira, julgou improcedentes ... -
Acórdão nº 1.0456.12.002343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC/2015 - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo prova nos autos suficiente a evidenciar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC/2015, ou seja, efetivo exercício da posse pela parte autora sobre o bem e o justo receio de tê-la turbada ou esbulhada, deve ser julgada...
... Jnior que julgou improcedente o pedido formulado na Ao de interdito Proibitrio ajuizada contra LUDUGERO CLEMENTE SILVA, ao fundamento de que ... -
Acórdão nº 1.0456.12.002343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC/2015 - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo prova nos autos suficiente a evidenciar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 567 do CPC/2015, ou seja, efetivo exercício da posse pela parte autora sobre o bem e o justo receio de tê-la turbada ou esbulhada, deve ser julgada...
... Jnior que julgou improcedente o pedido formulado na Ao de interdito Proibitrio ajuizada contra LUDUGERO CLEMENTE SILVA, ao fundamento de que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
... 70) que, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada pelo Municpio de Romaria em face de Edison Coelho ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
... 47) que, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada pelo Municpio de Romaria em face de Edison Coelho ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
... 47) que, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada pelo Municpio de Romaria em face de Edison Coelho ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073323-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE ROMARIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para sua efetivação, bem como que seus efeitos não sejam irreversíveis. II - Considerando a...
... 70) que, prolatada nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada pelo Municpio de Romaria em face de Edison Coelho ... -
Acórdão nº 51497597420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BENS IMÓVEIS. IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 567 DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 567, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO GARANTE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE, A FACULDADE DE POSTULAR AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO...
... de atos de turbação ou esbulho iminente, recebo a ação como interdito proibitório, forte no art. 554 do CPC2 ... 2.1. Da tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22264-19.2016.5.04.0000) 22-05-2018
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO ... ACORDO COLETIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 567 DO CPC - DEFERIMENTO.- Existindo prova de que a parte autora é detentora da posse anterior do imóvel descrito na petição inicial e de que está sofrendo ameaça em seu direito pela parte requerida, a concessão da medida liminar para obstar as ameaças é medida que se impõe, nos...
... da Juventude da Comarca de So Francisco, que nos autos da ao de interdito proibitrio ajuizada pelo agravante em face de Nelson Veloso Cury Jnior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... ação; e improcedente o pedido formulado pela TPG na ação de interdito proibitório ... 2. Foram reunidos para julgamento os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... ação; e improcedente o pedido formulado pela TPG na ação de interdito proibitório ... 2. Foram reunidos para ... -
Acórdão nº 1.0382.16.014658-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS. POSSE E AMEAÇA À POSSE. UM DOS REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. Não restando comprovados nos autos os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, não demonstrada a ameaça à posse do autor pela agravada, é de se manter a decisão que indeferiu a liminar inibitória pleiteada.
... deciso de fl.102 TJ, proferida nos autos do Interdito Proibitrio que os agravantes movem contra a FERROVIA CENTRO ATLNTICA S ... -
Acórdão nº 1.0111.17.002226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo
... Juzo da Comarca de Campina Verde, proferida nos autos de ao de interdito proibitrio ajuizada em face do MUNICPIO DE CAMPINA VERDE, que rejeitou a ... -
Acórdão nº 1.0111.17.002226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 1. Para a procedência do pedido, nos casos de ação de interdito proibitório, o autor deve provar a sua posse e a possibilidade de iminente esbulho ou turbação pelo
... Juzo da Comarca de Campina Verde, proferida nos autos de ao de interdito proibitrio ajuizada em face do MUNICPIO DE CAMPINA VERDE, que rejeitou a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.017898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - APLICAÇAO DA SÚMULA 487 DO STF - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1) O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, aviado pelo possuidor, que demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise...
... a respeito, Humberto Theodoro Jnior, aps observar que "o interdito proibitrio de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se ... -
Acórdão nº 1.0145.15.017898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - DISPUTA POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO - APLICAÇAO DA SÚMULA 487 DO STF - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1) O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, aviado pelo possuidor, que demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise...
... a respeito, Humberto Theodoro Jnior, aps observar que "o interdito proibitrio de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se ... -
Acórdão Nº 0000879-81.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA ... IMPOSSIBILIDADE ...