interdito proibitório
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Acórdão nº 1.0433.14.007400-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...
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Acórdão nº 1.0433.14.007400-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, fora das hipóteses previstas,...
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Acórdão Nº 0010077-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO ...
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Acórdão Nº 0014560-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 50181049720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES: A pretensão de alteração do valor da causa deveria ter sido veiculada por meio de recurso próprio para que pudesse ser apreciada. Contrarrazões não conhecidas no ponto. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERDITO PROIBITÓRIO: Os
... a sentença que julgou improcedente a ação de interditório proibitório nº 5018104-97.2017.8.21.0001 ajuizada em face de DULCE MANZONI , ... Recebida a ação como de interdito proibitório ... Intimados os réus, apenas Marcia e Iria ofertaram ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
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Acórdão nº 1.0000.23.030499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - ALEGAÇÕES CONTROVERSAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a...
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Acórdão nº 1.0000.23.049418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA. É vedada a inovação recursal e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado a quo. Nos termos do art. 114, do CPC, o...
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Acórdão nº 1.0000.23.049418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA. É vedada a inovação recursal e, em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado a quo. Nos termos do art. 114, do CPC, o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1351-75.2015.5.09.0658)
AGRAVOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TERMICAS E ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ (SINEFI) E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ (SENGE/PR) (ANÁLISE CONJUNTA ). RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO...
... interdito proibitório. Assim, tem-se que o TRT se manifestou de forma explícita ... -
Acórdão Nº 0011253-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DE INTERDITO" PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACLARAT\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000573-37.2017.5.06.0103), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO AVIADO PARA EVITAR EXCESSOS DURANTE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 487, III, "A" DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOVIMENTO FOI CONVOCADO PELA ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA...
... 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO AVIADO PARA EVITAR EXCESSOS DURANTE A PARALISAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0000980-49.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0004003-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO PROMOVIDO PELA VIÚVA. DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão Nº 0013408-70.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFESA E EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR JÁ DEFERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO RÉU - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DESIGNÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse buscada em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.19.066002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo autoriza a imissão provisória do Poder Público na posse do imóvel desapropriado. Sendo incontrovertido o fato de que a desapropriação atingirá o imóvel do autor e as...
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Acórdão nº 1.0000.19.066002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo autoriza a imissão provisória do Poder Público na posse do imóvel desapropriado. Sendo incontrovertido o fato de que a desapropriação atingirá o imóvel do autor e as...
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Acórdão nº 50453138820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... decisão de indeferiu o pedido liminar nos autos da ação de interdito proibitório n. 50009613120208210053, ajuizada em face de PEDRO RODRIGUES ...
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Acórdão nº 0003445-86.2007.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 13 de Enero de 2016
... JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ... AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO APENSO ... AOS AUTOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES E ... MESMO ...
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Acórdão nº 1.0216.18.006865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da
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Acórdão nº 1.0216.18.006865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da
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Processo nº 0058050-58.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Distribuídos por Dependência a Interdito Proibitório. Demolição de Imóveis. Risco de Decisões Conflitantes. Competencia Recursal. Prevenção Da 6ª Câmara Cível. Declínio de Competência para a Câmara Preventa.
... DISTRIBUÍDOS ... DEPENDÊNCIA ... INTERDITO ... PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. RISCO DE ... -
Acórdão nº 1.0470.12.006436-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente.Considerando a procedência da ação reivindicatória conexa ajuizada em face do autor, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, conforme sentenciado.
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Acórdão nº 1.0188.18.010073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS ART. 568 c/c o ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar no interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse e o justo receio de turbação ou o esbulho pelo Réu. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC de 2015,...