interlocutoria juntada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2045-60.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, analisando o Agravo de Petição interposto pela Reclamada, rejeitou a preliminar de nulidade da penhora e exclusão da lide da Agravante, à falta de amparo legal, e negou-lhe provimento para confirmar a decisão agravada em todos os termos. Juntada justificativa de voto divergente, nesta é que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Tribunal Regional, analisando o Agravo de Petição interposto pela ... Juntada justificativa de voto divergente, nesta é que consta a acolhida da ... -
Decisão Monocrática nº 51076460820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PRAZO PARA JUNTADA" DE DOCUMENTOs. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... RECURSO INADMISSÍVEL, POIS N\xC3"ÃO PREVISTA A INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS ...
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Acórdão Nº 0621535-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO BANCO AGRAVANTE/RÉU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE ORIGINOU A DÍVIDA E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE REINSERÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO N.
... INTERLOCUTÓRIA ... DETERMINANDO AO BANCO AGRAVANTE/RÉU A JUNTADA AOS AUTOS DO ... -
Acórdão Nº 0305287-51.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... 000001052418561. Requereram ao final, a juntada dos contratos pretritos, bem como a reviso destes. Impugnao aos embargos ...
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Acórdão Nº 5045189-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO SOB O REGIME PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE...
... IMPERATIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O COMANDO DE JUNTADA DO PACTO E, ANTE A DISPONIBILIZAO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE RADIOGRAFIA DO ... -
Acórdão nº 2005/0179368-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Decisão interlocutória determinando desentranhamento de petições e documentos juntados fora do ... - Sendo o prazo que dispõe o assistente técnico para juntada de seu parecer preclusivo, sua apresentação após os dez dias contados ...
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Acórdão nº 0013416-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... COMPROBATÓRIOS DA DESNECESSIDADE PRISIONAL (NÃO ... FOI JUNTADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51474698620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-08-2022
... transferência de titularidade. DETERMINAÇÃO de JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... pedido de gratuidade judiciária não constitui decisão interlocutória, pois sem carga decisória. Inteligência do art. 1.001 do CPC ...
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Acórdão Nº 0805314-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ... CONTRATO E QUE FOSSEM ESPECIFICADAS AS ...
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Acórdão nº 50223181320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA-EMBARGADA (ORA AGRAVANTE) QUE ACOSTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE RÉ-EMBARGANTE (ORA AGRAVADA). A AÇÃO MONITÓRIA É PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COBRANÇA DOTADO DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA, CUJO OBJETIVO É A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A
... Da análise da Declaração de Ajuste Anual juntada nas fls. 77-81, dessume-se que, no exerício 2017, ano-calendário 2016, ... a necessidade da juntada dos documentos INDICADOS NA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 370 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 50486719020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... ordem de extinção da execução que consta no final da interlocutória foi condicionada pela origem à inexistência de requerimentos no prazo ... ência dos executados-agravados logo após sua intimação da juntada da conta aos autos (evento 11). ... Por isso, nada a reformar na ...
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Acórdão Nº 0807977-47.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEMANDADO QUE APRESENTOU MERO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO, A QUAL NÃO CONTÉM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ... REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEMANDADO QUE ... APRESENTOU MERO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE ... -
Acórdão nº 0001673-65.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO – OMISSÃO RECONHECIDA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DO CORPO DO DECISUM SEM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A declaração de pobreza possui...
... INTERNO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – INDEFERIU A ... -
Acórdão Nº 5000674-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INTIMOU A EXECUTADA A JUNTAR O CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ.IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POR NÃO DISPOR DAS MINUTAS CONTRATUAIS, E SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DAS RADIOGRAFIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. COISA JULGADA OPERADA. PRECLUSÃO QUE IMPORTA
... § 4º e 5º do CPC.Requer o reconhecimento da prescindibilidade da juntada dos documentos requeridos, e afastamento da presunção com ... SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INTIMOU A EXECUTADA A JUNTAR O CONTRATO. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0012017-91.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... 279), foi determinado a juntada integral do processo cautelar n. 038.03.035605-6 para anlise das ...
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Acórdão Nº 5014678-91.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... a emenda da inicial para alterao do valor atribudo causa, a juntada do contratorevidendo, os comprovantes de pagamento das parcelas j quitadas ...
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Decisão Monocrática nº 50050999820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 17-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE...
... DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE ECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA DECISÃO ATACADA ... -
Acórdão Nº 0800694-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DE CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO DEMANDA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA...
... PLEITO DE REFORMA DA ... PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM ... DESFAVOR DO RECORRENTE, DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DE ... ORIGEM DE CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ... -
Processo nº 0010081-76.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... instrumento interposto de decisão interlocutória prolatada em ... ue determinou juntada de ... planilha do débito ...
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Acórdão Nº 5028729-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUNTADA DE MAPA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO FEITO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO ÀS
... interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Lauro ... JUNTADA DE MAPA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL ... -
Acórdão Nº 5002623-96.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-03-2022
... contratos, contudo, apontei na deciso anterior a necessidade da juntada dos instrumentos contratuais de maneira legvel, visto que tais documentos ...
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Acórdão Nº 0801100-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE ...
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Acórdão Nº 0058780-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTA ... CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ... A JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE ...
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Decisão monocrática Nº 0026431-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-09-2023
... COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA ... CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ... PLEITEADOS NA EXORDIAL ...
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Acórdão Nº 0800860-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS ... AUSÊNCIA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PELA ... AGRAVANTE COM O FITO DE COMPROVAR SUAS ...