internação compulsória dependente químico
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000101-70.2021.8.19.0010 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inconformismo da Defensoria Pública que assistiu a parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ).
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0439.15.012184-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO À SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Se houver pedido de produção de prova pericial, testemunhal, estudo social e documental essenciais para a averiguação do atual estado da pessoa cuja internação compulsória se pretende influindo...
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Acórdão Nº 2000418-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE ... QUÍMICO – ...
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Acórdão Nº 0004960-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Pedido Liminar nº ... 33 anos de idade e que é usuária e dependente de substância química (álcool) desde os 17 ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.178049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM PARA ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO E INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou...
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Acórdão nº 1.0000.18.117354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHENTO DO INTERNANDO - DETERMINAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO . 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais...
... qumica, sob pena de se considerar o dependente qumico, automaticamente, portador de transtorno ... -
Acórdão nº 1.0512.15.002470-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de...
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Acórdão nº 1.0512.15.002470-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de...
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Acórdão nº 1.0621.15.000240-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LAUDO MÉDICO SOLICITANDO INTERNAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos medicamentos/insumos disponíveis,
... dos autos que Elton Luiz da Silva dependente qumico, tendo sido internado anteriormente por ... -
Acórdão Nº 0022842-79.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
... DE TRATAMENTO - INTERNAO COMPULSRIA - DEPENDENTE QUMICA - ESTGIO AVANADO - HIPOSSUFICINCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus...
... DE TRATAMENTO - INTERNAO COMPULSRIA - DEPENDENTE QUMICA - ESTGIO AVANADO - HIPOSSUFICINCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055908-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE MOMENTÂNEA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca a internação compulsória, cujo...
... de seu filho Roberto Pereira que dependente qumico. Da anlise dos autos, tenho que razo ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005542-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ALTA MÉDICA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO RESTRITO À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - PROVA DA NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA -...
... de vaga para internao compulsria de dependente qumico vai de encontro poltica pblica ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005542-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ALTA MÉDICA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO RESTRITO À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - PROVA DA NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA -...
... de vaga para internao compulsria de dependente qumico vai de encontro poltica pblica ... -
Acórdão nº 1.0518.13.018295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RISCO DE VIDA.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para...
... Regina Maria dos Santos dependente qumica e necessita ser internada em clnica ... -
Acórdão nº 1.0520.18.000288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PREJUDICADOS.- Tratando-se a internação compulsória de medida coercitiva, que reflete sobre o direito de liberdade do internando, resta
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Acórdão nº 1.0236.15.000591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHENTO DO INTERNANDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1. A saúde é direito de...
... o encaminhamento compulsrio do dependente qumico para avaliao psiquitrica e, caso ... -
Acórdão Nº 0800006-31.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE ... QUÍMICO. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462168-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ALTA MÉDICA DO PACIENTE - DEMORA NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESINTERNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM.- Em sendo a internação compulsória medida extrema, que cerceia o direito de liberdade e locomoção do cidadão, uma vez comprovada, nos autos, a alta médica e a demora do juízo de piso em...
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Acórdão nº 1.0000.20.462168-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - ALTA MÉDICA DO PACIENTE - DEMORA NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESINTERNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM.- Em sendo a internação compulsória medida extrema, que cerceia o direito de liberdade e locomoção do cidadão, uma vez comprovada, nos autos, a alta médica e a demora do juízo de piso em...
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Acórdão nº 1.0000.22.133342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente...
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Acórdão nº 1.0000.22.133342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- DEPENDENTE QUÍMICO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ART. 300 DO CPC- REQUISITOS PRESENTES- DEFERIMENTO MANTIDO- MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente...
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Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ao Estado do Tocantins que promova a internação compulsória do requerido FELIPE GOMES DE SOUSA ... medida afeta direito fundamental do dependente (direito à LIBERDADE), o qual é garantido pela ... internação compulsória à dependente químico", conforme prescrição médica ... A Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUIMICO - ALCOOLISMO - ESTADO DA PESSOA - COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO POR LEI - ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMILIA - RECONHECIDA DE OFICIO - SENTENÇA CASSADA.- A competência absoluta dificilmente encontrará uma metáfora jurídica tão eloquente e correta como...