Interpelação
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Acórdão Nº 5006577-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO QUE NÃO GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
... 0300520-12.2018.8.24.0033, visto que este último se trata de procedimento de jurisdição voluntária (interpelação judicial), previsto nos arts. 726 a 729 do CPC, que não gera a prevenção do juízo, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria: ... - Súmula nº 76 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... “Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro ...
- Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
- Acórdão Nº 0900028-44.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão nº 1.0680.16.000597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.17.040202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014. - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo...
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Decisão Monocrática nº 70084527910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 19-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
... interpelação judicial. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ... Apelação Crime ... Quarta Câmara Criminal ... Nº 70084527910 (Nº CNJ: 0091150-57.2020.8.21.7000) ... ... -
Processo nº 0029235-53.2009.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... REMANESCENTE ... PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. MORA EX PERSONAE. ... INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... NORMA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... CASO CONCRETO ONDE A PRETENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0243560-04.1997.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... DÍVIDA A TERMO. MORA "EX RE". INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DESNECESSÁRIA E QUE, POR ISTO, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO ...
- Acórdão Nº 0302237-93.2019.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Decisao Nº 0806187-08.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. COBERTURA SECURITÁRIA DENEGADA AO ARGUMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR SEGURADA POSTULANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA APÓLICE. DENEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS...
... INADIMPLÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA INTERPELAÇÃO DA SEGURADA, A FIM DE CONSTITUI-LA EM MORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS REFERENTES AO VEÍCULO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029080420194058100), 13-04-2021
PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...
... 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei Federal nº 13.097/15, que além de outras matérias dispõe acerca da resolução extrajudicial do contrato de compra e venda de imóveis em função do inadimplemento do comprador, a resolução contratual, nos casos de inadimplência do comprador, desde que realizada a devida interpelaç
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Acórdão nº 0536394-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO PELA ... SEGURADORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO ... PRECEDENTES STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE ... ARBITRADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. ADEQUAÇÃO ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 1.0878.17.001256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SUFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O próprio título executivo serve como documento que certifica a atribuição em si dos caracteres da obrigação. De vez que previamente constituído pelas partes, não há a necessidade de prévia interpelação para configuração...
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Acórdão nº 1.0439.15.007291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio
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Decisão Monocrática Nº 0904778-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTENCIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NENHUM VÍCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INTELIGÊNCIA DO
... PROMITENTE ... COMPRADOR ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NENHUM VÍCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA ... CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, ... CONTRANOTIFICAÇÃO ... RECORRIDOS ... -
Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... resolutiva do compromisso, permanece indispensável o ... cumprimento do requisito legal da interpelação, e este ... posicionamento foi sedimentado, também, no âmbito dos ... Tribunais Superiores, especialmente por força da edição da ... Súmula nº ...
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Acórdão nº 1.0188.17.001596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ - MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO E JUROS - ALTERAÇÃO. O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação...
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Acórdão nº 1.0261.16.004665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROVA PERICIAL - LIVRE APRECIAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigên
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Acórdão nº 1.0000.19.042455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...
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Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo
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Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo