Interpelação criminal
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... termo de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no ... , não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ... Art. 21. A ...
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Acórdão nº 0005108-59.2010.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE A MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS-JECRIM, DA COMARCA DE ITAPETINGA-BA, TENDO COMO SUSCITADA A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO BUSCAR LASTRO PROBATÓRIO A FIM DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO PRIVADA PARA A APURAÇÃO
... JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO BUSCAR LASTRO PROBATÓRIO A FIM DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO PRIVADA PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, ... -
Decisão monocrática Nº 11197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DUBIEDADE, AMBIGUIDADE, ... relativa a crimes contra a honra”, processa-se “no juízo criminal, não no cível ( ... ). O pedido de explicações fixa a competência da ...
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Decisão da Presidência nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisão da Presidência nº 4090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
Vistos etc ... Trata-se de interpelação criminal ajuizada por Wellington Monteiro Cardoso, forte no art. 144 do ...
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nº 2002.32.00.004543-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2003
PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 69, I, DO CPP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal será definida pelo lugar de infração, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. 2. A Interpelação Judicial, por...
... Processo Originário: 20023200004543-9/am ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.32.00.004543-9/AM Processo na Origem: 200232000045439 ... da Justiça Federal do Amazonas para o processamento da interpelação judicial, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal do Rio de ... -
Decisão da Presidência nº 7281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... medidas judiciais cabíveis em defesa de sua honra, nas esferas criminal e cível. (grifei) Presente esse contexto, impõe-se verificar, ...
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Decisões Monocráticas nº 36055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... ção terem negado o que foi afirmado pelo declarante na interpelação criminal, não há prejuízo algum em que referido tema seja objeto de ...
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Decisão monocrática Nº 57369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... requerendo, ao final, “a reabertura do Processo Ação de Interpelação Criminal nº 0073270-03.2019.8.13.0439, que fora arquivado de surpresa, ...
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Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... A interpelação criminal, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve ...
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Decisões Monocráticas nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... A interpelação criminal, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve ...
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Decisões Monocráticas nº 7449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... A interpelação criminal, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve ...
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Acórdão nº 36805 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1958
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 144, DO CÓDIGO PENAL, EMBORA CONSTITUA FASE PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, AINDA QUE DIRIGIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, INDEPENDE DE PREVIO PRONUNCIAMENTO DA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 8815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... EXTINÇÃO ... Vistos etc ... Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada pelo Deputado Estadual Douglas Garcia Bispo dos ...
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Decisões Monocráticas nº 8344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... crime de calúnia, logo, o que se conclui é que a presente interpelação criminal, ajuizada pela Associação Civil Alternativa Terrazul, é ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1/14) ... Ao ser notificado em sede de interpelação criminal, o querelado afirmou que suas declarações estariam protegidas ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... 1/14) ... Ao ser notificado em sede de interpelação criminal, o querelado afirmou que suas declarações estariam protegidas ...
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Decisão da Presidência nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA ...
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Decisão monocrática Nº 11761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DUBIEDADE, AMBIGUIDADE, ... relativa a crimes contra a honra”, processa-se “no juízo criminal, não no cível ( ... ). O pedido de explicações fixa a competência da ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CANDIDATO À ...
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Decisão da Presidência nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO ... COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA ... Tribunal Federal, tendo em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de ato de Ministro de Estado, praticado nesta condição ...
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Decisões Monocráticas nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO ... COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA ... Tribunal Federal, tendo em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de ato de Ministro de Estado, praticado nesta condição ...