Interpelação criminal
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STF recebe ação contra ministro da Educação por chamar brasileiros de ladrões
STF recebe ação contra declarações de ministro da Educação
... Aldemir Rivas propôs ao Supremo Tribunal Federal uma interpelação judicial criminal contra o ministro da Educação, Ricardo Vélez, por ... -
Filho de Lula questiona, no STF, imunidade de deputado tucano que o atacou
... Interpelação Criminal enviada nesta quarta-feira (18/3) ao Supremo Tribunal Federal ...
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Acordao N° 1719928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crime de furto qualificado. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição relativa ao arrependimento posterior (cp, art. 16). Improcedência. Ausência de voluntariedade do réu com vistas à restituição da res furtiva. Devolução de parte dos bens...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0701340-80.2021.8.07.0017 ... de parte dos bens subtraídos à vítima somente após interpelação do genitor do corréu. Recurso ... conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Decisões Monocráticas nº 5563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... Precedentes ... DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial criminal, com fundamento no art. 144 do Código Penal, deduzida pelo Deputado ...
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Acordao N° 1286541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Recurso em sentido estrito contra decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais criminais. Interpelação judicial. Supostos crimes de calúnia e difamação. Juiz não pode se manifestar sobre a configuração ou não dos supostos crimes contra a honra ao apreciar pedido de explicações. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de explicações é medida preliminar e facultativa, que...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0714869-54.2020.8.07.0001 ... COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. JUIZ NÃO PODE SE ... -
Capital - 11ª vara criminal
... Advogado(s): RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO (OAB:BA7687) ... Advogado(s): ... Trata-se de Interpelação Judicial proposta por Eduardo Morais de Castro em face de Jaime Oliveira do Nascimento ... Frustada a notificação supracitada, conforme certidão ...
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Acórdãos nº 0083134-81.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 30/35), a reforma da r. sentença recorrida, permitindo-se o regular curso da ação de interpelação criminal promovida. Regularmente processado o recurso interposto, com o oferecimento das contrarrazões a fls. 41/43, vieram ...
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Acórdão Nº 0021219-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO SOBRE ATUAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO. A circunstância de o Magistrado ter se declarado suspeito por motivo de foro íntimo em ação pretérita patrocinada pelo advogado da presente, não o torna automaticamente parcial para outras causas defendidas pelo mesmo procurador, sobretudo diante da declaração de que o motivo que levou ao...
... trabalhista Márcia Carvalho Barrili, que promovei interpelação judicial criminal em desfavor deste advogado" [sic]. Assevera que, ... -
Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 0000539-30.2019.8.05.0213 Processo De ... Cuidam os autos de interpelação judicial criminal por meio da qual MARIA EDILMA DOS SANTOS pretende, com ...
- STF dá prazo de dez dias para Dilma explicar uso da palavra ‘golpe’
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Defensoria faz menos gastando mais, rebate presidente da OAB de São Paulo
Defensoria faz menos gastando mais, rebate presidente da OAB-SP
... Interpelação Criminal para esclarecimento das inverdades ali contidas, sobretudo das ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... artigos anteriores, proceder-se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as leis civis e comerciais ... á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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A ação penal
... Exemplos: habeas corpus, revisão criminal, extintiva de punibilidade ... Ação Condenatória: Tem por objetivo ... INTERPELAÇÃO ... EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DESTA ...
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Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0005814-57.2019.8.07.0001 ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO ... -
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... Citação, intimação, notificação ou interpelação ... Mínimo R$ 1.032,45 ... Outros fins ... Mínimo R$ 1.445,43 ... passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 7.227,13; ... Representação do comissário, administrador ... -
Acórdãos nº 0068882-39.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... 48/64), a reforma da r. sentença recorrida, permitindo-se o regular curso da ação de interpelação criminal promovida. Regularmente processado o recurso ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... Trata-se de apelação criminal interposta por SIRLEI PAGNONCELLI contra decisão proferida pelo Juízo da ... sob pena de incidência de juros de mora, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, pág. 02 do identificador ... -
Ministro da Saúde pede que jornalista explique na Justiça acusação de corrupção
Ministro da Saúde interpela jornalista que o acusou de corrupção
... interpelação criminal, os advogados do ministro afirmam que o texto possui ... -
Alagoinhas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHASINTIMAÇÃO0500231-45.2020.8.05.0004 ... SILVA e outrosAdvogado(s): SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Interpelação Criminal, promovida por Benjamin Morais do Carmo em face de Jucimara ...
- Stf dá a dilma 10 dias para explicar por que houve golpe
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Acórdão Nº 0021421-15.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
... íza do Trabalho da 4ª Vara de Gravataí, a qual promoveu interpelação judicial criminal em desfavor do procurador do aqui impetrante, conforme ...
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Acórdão Nº 0021038-37.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
... do Trabalho de Gravataí, e que, segundo alega, promoveu interpelação judicial criminal em desfavor do procurador do ora impetrante. Afirma que ...
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Acórdão Nº 5041761-24.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE EFETUARAM A CORRELATA INTERPELAÇÃO APÓS PERCEBEREM QUE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, O REFERIDO DEMANDADO TENTOU DISPENSAR UM INVÓLUCRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. ADEMAIS, ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara criminal
... Mas o pedido de explicações pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal, pois não se poderá admitir a interpelação se, por exemplo, a eventual ofensa está acobertada pela exclusão do crime (CP, artigo 142) ou a punibilidade já se acha extinta (Código Penal, ...
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Não cabe interpelação se não há dúvida que publicação é ofensiva
Não cabe interpelação se não há dúvida que publicação é ofensiva
... utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera ...