Interpelação criminal
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Decisão da Presidência nº 3436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2005
... 61-63, assim equacionou a controvérsia: '( ... ) Trata-se de interpelação judicial, formulada com fundamento nos arts. 5º, XXI e 102, I, b, da CF, ... 3. Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar preparatória da ação ...
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Decisão da Presidência nº 3436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2005
... 61-63, assim equacionou a controvérsia: '( ... ) Trata-se de interpelação judicial, formulada com fundamento nos arts. 5º, XXI e 102, I, b, da CF, ... 3 ... Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar preparatória da ação ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica intitulada PODER CONSTITUINTE -- ... 104/105): '( ... ) Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar preparatória da ação ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
DESPACHO: Vistos, etc ... Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica intitulada PODER CONSTITUINTE -- ... 104/105): '( ... ) Como se sabe, na seara criminal, a interpelação judicial é medida cautelar preparatória da ação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...
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Decisão da Presidência nº 4005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2007
DECISÃO: Trata-se de ação de interpelação judicial ajuizada por MÔNICA CANTO FREITAS VELOSO, jornalista, em face do ... interpelação é medida cautelar preparatória de ação criminal (fl. 6). A partir da consideração de que as afirmações do Senador da ...
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Decisão da Presidência nº 4005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2007
DECISÃO: Trata-se de ação de interpelação judicial ajuizada por MÔNICA CANTO FREITAS VELOSO, jornalista, em face do ... interpelação é medida cautelar preparatória de ação criminal (fl. 6) ... A partir da consideração de que as afirmações do Senador ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... a juntada aos autos da cópia da petição inicial da interpelação criminal, movida pela vítima contra a Srª. Marinalva, com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.092294-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2012
... ândia/MG, ora suscitada, diz ser suspeita por ter postulado interpelação criminal contra o procurador que atua nos autos ... De outro modo, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.040712-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPELAÇÃO CRIMINAL E REPRESENTAÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 535 ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
Trata-se de “representação criminal” interposta pelo i. Senhor, Luis Fernandes Ricardo Miranda, servidor ... INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO AJUIZADO ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Unânime ... Ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO OU INTERPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA, DIANTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. APELO PELO PROSSEGUIMENTO DA ...
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Decisão monocrática Nº 212759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de Justiça do Estado de São Paulo, a 11ª Câmara de Direito Criminal denegou a ordem, em acórdão assim ementado, in verbis: ... “Habeas ... do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem ...
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Acórdão nº 1008342-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008342-97.2023.8.11.0000 INTERESSADO: DIOGO MARTINS LIMA IMPETRANTE: KAMILLA PIMENTEL ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 33, C/C O ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006
... a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada” (STJ, AgRg no HC n. 756.968/MT) ... “Ainda que no futuro ... -
Seção criminal - Seção criminal
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Seção Criminal ... Interpelação Criminal nº 8002221-33.2022.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA ... Interpelante: Gelzi Maria Almeida Souza Matos ... Advogado: Dr. João Daniel ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , pela nossa parte, d) a prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... a) Produzida entre as ... Seção II ... Da Notificação e da Interpelação ...
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Capital - 11� vara criminal
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL n. 8142188-27.2021.8.05.0001 ... Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ... INTERPELANTE: EDUARDO MORAIS DE CASTRO ...
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Decisão da Presidência nº 3668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2006
... Afirma-se que a presente interpelação é medida cautelar preparatória de ação criminal, tendo por fundamento ...
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Decisão da Presidência nº 3668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2006
... Afirma-se que a presente interpelação é medida cautelar preparatória de ação criminal, tendo por fundamento ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DESPACHO 0000395-70.2019.8.05.0176 Termo Circunstanciado ... VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DESPACHO 8000811-62.2020.8.05.0176 Interpelação Jurisdição: Nazaré Requerente: Carlos Benon Sampaio Cardoso Advogado: ...
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Acórdãos nº 0043775-75.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ART. 726 E SEGUINTES DO CPC RITO ...
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Acórdão nº 89966 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2007
HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DE SERVIÇO. INTERPELAÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. EQUÍVOCO CORRIGIDO DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. Ao que consta da denúncia, e nos estreitos limites em que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
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Acordao N° 1406495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Indenização. Preliminar de nulidade da sentença. Condomínio. Conflitos internos. Síndica. Ofensa à autora. Dano moral. Contradita de testemunha. Depoimento como informante. Valor probatório. I - a ausência de fundamentação na sentença não se confunde com fundamentação contrária à pretensão da parte, especialmente quando o pronunciamento judicial expõe de modo satisfatório as razões de decidir....
... um processo criminal" instaurado contra a requerente e seus clientes. Na referida ligação, a r\xC3" ... titulares e suplentes do Conselho Fiscal) apresentaram interpelação judicial criminal ... (processo nº 2019.01.1.014357-8) “como medida ... -
Acórdãos nº 1014419-31.2016.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... pelo autor que deve ser apurado na esfera criminal. Suposto documento falso que não foi utilizado pelo autor ... Mora que, nessa situação, dá-se pela interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, par. único do CC) ...